SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei 1728/2020




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA: EM TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA,EM 2ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MS, PROJETO DE LEI Nº 1728/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR BABÁ, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR REIMONT, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR PETRA, VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, QUE “ALTERA A LEI 5.358, DE 2011, AMPLIANDO O PROGRAMA CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA DURANTE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE EMERGÊNCIA”.

(INTERROMPENDO A LEITURA)


Em discussão.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Para discutir o projeto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de 15 minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhoras vereadoras, senhores vereadores e todos que estão nos assistindo pela Rio TV Câmara, boa tarde.
Estamos agora em 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1.728/2020 que, em nossa opinião, é um projeto muito importante. É um projeto que nasceu da Bancada do PSOL, mas que foi abraçado por 37 vereadores da Casa, aos quais eu agradeço o apoio e a coautoria, para que a gente pudesse chegar a um entendimento de um projeto que seja muito bom para a Cidade do Rio de Janeiro.
A gente vem discutindo, desde o início, que uma condição para o isolamento social, necessário ao enfrentamento da Covid-19, seja bem sucedido é que as pessoas que não têm sua renda garantida possam ter uma ajuda do Governo para que tenham, portanto, alguma renda de sobrevivência enquanto permanecem em casa. Este é o caso dos ambulantes, dos informais, dos autônomos, dos microempreendedores individuais, de uma série de pessoas que estão enquadradas nessa lógica. Por isso, a ideia desse projeto de renda mínima que utiliza um mecanismo já existente na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que é o Cartão Família Carioca, e estende esse benefício a uma quantidade maior de pessoas e também estabelece a possibilidade da questão da renda mínima.
Nós apresentamos o Projeto na sessão de quarta-feira, conseguimos aprovação, pela qual eu agradeço a todos. Havia uma preocupação muito grande, tanto da Comissão de Justiça e Redação quanto do Líder do Governo, Vereador Dr. Jairinho, e de outros vereadores – Vereador Fernando William também havia manifestado essa preocupação.
No projeto original, a gente estabelecia o valor mínimo obrigatório do salário mínimo. Na opinião da Bancada do PSOL, esse deveria ser o patamar mínimo sobre o qual a gente deveria partir para esse tipo de política pública de garantia de renda mínima. Acreditamos nisso, consideramos que esse seja o elemento fundamental.
O Vereador Dr. Jairinho apresentava algumas ponderações por parte do Governo de que a determinação do valor do mínimo no projeto, além de ser maior flagrante de inconstitucionalidade, também amarraria a Prefeitura no sentido de que, se a Prefeitura não tivesse condições de dar exatamente um salário mínimo, ela ficaria com complicações para atender à lei. Desse ponto de vista, nós dialogamos para manter a ideia e, pelo menos, uma indicação ao Poder Executivo de que o salário mínimo é a meta, apresentamos uma emenda que faz uma alteração. Esta diz que terá como parâmetro o salário mínimo e não mais valor mínimo – apenas um parâmetro – e considerará, para isso, possíveis auxílios recebidos do Governo Federal no mesmo objetivo. Nós todos sabemos que o Congresso Nacional aprovou um projeto de renda mínima de R$ 600, podendo chegar a R$ 1.200,00 no caso de duas pessoas da mesma família ou de uma família monoparental chefiada por mulheres. Neste caso, o que o nosso projeto faz – e por isso apresentamos uma emenda. Estabelecemos a perspectiva da ideia do salário mínimo como parâmetro, ou seja, a Prefeitura entraria com um complemento para se chegar ao salário mínimo e, ao mesmo tempo, um complemento desse auxílio emergencial federal, que foi sancionado ontem pela Presidência da República e que está em fase de regulamentação.
Portanto, com essa emenda, que é a Emenda nº 3, nós consertaríamos o problema de forma a determinar situação de emergência e não estado de emergência; afirmamos que ele é complementar ao projeto federal e definimos que o salário mínimo, não mais como valor mínimo – embora a gente defenda isso do ponto de vista político – seja o patamar que a gente tenha que fazer. Mas no projeto aparece como parâmetro o salário mínimo e incorporando aquilo que já venha como auxílio federal.
Foi uma emenda negociada com o Vereador Dr. Jairinho, tendo encaminhado a ele e a outros vereadores que estavam preocupados com isso e, portanto, eu queria pedir encarecidamente o apoiamento dos senhores vereadores a essa emenda para que a gente possa, portanto, corrigir os erros e resolver o problema apontado pelo Vereador Dr. Jairinho, que inclusive retirou a sua emenda na sessão de quarta-feira, para que a gente possa prosseguir e votar esse Projeto com o maior consenso possível.
Ainda há duas emendas, para as quais eu queria declarar o apoio: a emenda do Vereador Prof. Célio Lupparelli, que é a Emenda nº 1, que estabelece que as famílias dos alunos da rede municipal de ensino também possam ser atingidas por esse projeto, inclusive com um valor correspondente aos recursos que viriam do Programa Nacional de Alimentação Escolar, o Programa de Merenda. Eu acho que é uma emenda correta nesse sentido. Na quarta-feira, ela entrava num artigo e podia bagunçar o projeto. Agora ela especifica isso num parágrafo ou num novo artigo, o que é correto. Então, eu gostaria de declarar meu apoio a esta emenda. Também uma emenda do Vereador Reimont que, preocupado, por ser uma base que ele normalmente e corretamente atende muito sob esse ponto de vista, para que a gente pudesse definir a questão dos ambulantes, não apenas aqueles que detêm já a licença da própria Prefeitura, mas uma série de outros trabalhadores. Portanto, a gente poderia considerar esses trabalhadores como ambulantes, para fins do efeito deste projeto de lei.
Acho que a aprovação deste projeto de lei é uma sinalização claríssima – e vou, aqui, encaminhando para o encerramento, para todo mundo poder falar – seria uma sinalização muito importante da Câmara dos Vereadores ao conjunto da cidade, dizendo: estamos preocupados com aqueles que menos têm, com aqueles que têm menos condições de garantir a sua vida, com situação de isolamento social.
Estamos dando um recado para a Prefeitura do Marcelo Crivella, para que se institua este projeto de renda mínima, de forma estrutural, a partir de uma lógica complementar ao do Governo Federal, entendendo que o Rio de Janeiro, infelizmente, tem um custo de vida mais alto, portanto, o Município do Rio de Janeiro tem uma capacidade de pagamento maior.
Tivemos, ontem, a possibilidade de suspensão de parte da dívida pública municipal, pouco mais de R$ 500 milhões só este ano. Portanto, há possibilidade, com todos os problemas que a gente sabe, que a Prefeitura possa fazer isso, porque é urgente neste momento.
Seria uma sinalização importantíssima que a Câmara de Vereadores aprovasse, quase que em um consenso, um projeto que já é de autoria de 37 vereadores. Teria uma sinalização importante da garantia daqueles que mais precisam, entendendo, para nós, inclusive, que este é o momento certo de fazer isso, rogando ao prefeito que possa regulamentar este projeto o mais rapidamente possível e iniciar o pagamento, para que esse dinheiro possa chegar às casas das pessoas, onde já está faltando comida, onde já está faltando renda, e as pessoas estão muito preocupadas.
A Câmara de Vereadores, de forma muito unificada, daria um recado importantíssimo para a Cidade do Rio de Janeiro, por isso peço a aprovação dos senhores e das senhoras. Além disso, o apoiamento às Emendas nos 1, 3 e 4.
Para a Emenda nº 2, do Vereador Dr. Jairinho, houve um acordo. Ele certamente dirá isso. Está inscrito para falar, pelo que acompanho aqui, sobre a possibilidade de ele retirar a emenda. Nós votaríamos as três emendas – estou reforçando aqui –, em especial, a Emenda nº 3, que é aquela que corrige os erros e estabelece a perspectiva do salário-mínimo, não mais o valor mínimo obrigatório, mas como parâmetro e de forma complementar ao auxílio federal.
Muito obrigado, Senhor Presidente, e muito obrigado pela atenção de todos e todas.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Quero fazer um apelo aos autores de emendas para que me encaminhem as emendas no privado, para que possa submeter a apoiamento.
Para discutir o projeto, o nobre Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de 15 minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, senhores vereadores, boa tarde a todos, boa tarde a quem está nos assistindo.
Nessa métrica de votar os projetos com celeridade, vou usar cinco minutos somente. Nós, na semana passada, colocamos de forma extraordinária aqueles projetos, enfim, da desvinculação e tudo mais. Importante começarmos a focar aqueles projetos por meio dos quais verdadeiramente – todos são – a Câmara possa trazer alguma eficácia e que possam ser colocados em prática.
Queria falar com o Vereador Tarcísio Motta. Ele conversou comigo longamente. Entendi o projeto, o seu propósito. Tinha preocupação, como tenho até agora, porque a Prefeitura do Rio de Janeiro está trabalhando com diversos projetos para melhorar a sua saúde financeira. É importante, a quem está nos assistindo, saber que a Prefeitura não está com a saúde financeira das mais saudáveis possíveis
Então, é importante que, quando nós votarmos alguma coisa aqui, votemos com responsabilidade, pois é difícil o momento que a Prefeitura atravessa. A arrecadação de ISS está abaixando, as pessoas estão deixando de fazer diversas coisas. Enfim, a minha preocupação foi de que nós possamos votar aqui um projeto que tenha uma verdadeira eficácia.
Queria parabenizar o Vereador Tarcísio Motta pela iniciativa. É lógico que, hoje, as pessoas precisam desse apoio. É por isso que eu retirei a emenda que coloquei na semana passada e entendi o movimento que ele fez da subsistência, que aqui na capital as pessoas precisam de uma renda um pouquinho maior. Mas isso dentro da métrica de que a Prefeitura só vai pagar aquilo que ela pode, aquilo que ela tem condição de pagar. Enfim, é uma emenda que vai ao encontro daquilo que eu imagino que seja certo. E eu retiro, Senhor Presidente, a Emenda nº 2 e apoio a emenda do Vereador Tarcísio Motta. Quanto à emenda do Vereador Prof. Célio Lupparelli e do Vereador Reimont, eu gostaria de ter acesso a ela para emitir a minha opinião. Mas, de antemão, pelo que foi dito pelos dois vereadores, eu não tenho nada a me opor. Mas eu gostaria de ler, mais minuciosamente, as duas emendas, para que eu pudesse me pronunciar.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Tem mais alguém inscrito para discutir o projeto?

O SR. REIMONT – Vereador Reimont, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de 15 minutos.

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, esse projeto apresentado pelo Vereador Tarcísio Motta e pelos colegas do PSOL é importantíssimo, e nós não podemos descuidar dele.
A Câmara Municipal de São Paulo, através do Vereador Eduardo Suplicy, fez também a mesma coisa e já aprovou em São Paulo. Existe uma lei, que é a Lei nº 10.835/2004, sancionada em 2004, que é uma lei do Senado Federal, de quando Eduardo Suplicy era senador. Essa lei garante a chamada Renda Básica de Cidadania, ela garante elementos da vida humana, como educação, alimentação, saúde. E ela, na verdade, foi a base para que o Governo Federal estabelecesse o programa Bolsa Família, que é considerado um dos passos para alcançar esses objetivos, o objetivo de superar a desigualdade. Então, o Vereador Eduardo Suplicy, com quem eu tive uma vasta, uma grande, uma longa, conversa no dia de hoje, é, na verdade, o DNA desse processo. É a primeira voz no Brasil que defendeu a chamada Renda Básica de Cidadania.
E é bom a gente lembrar que hoje também o Senador Randolfe Rodrigues apresenta outro projeto de lei no Senado, que está tramitando, que é a Renda Básica de Cidadania Emergencial, a ser concedida não só nesse momento, mas em todos os momentos de casos de epidemia e de pandemia que o Brasil vier a passar daqui para frente. Esse é um processo que, de certa forma, se aqueceu muito durante o tempo do coronavírus, porque o que a gente tem é, na verdade, uma situação de excepcionalidade, em que muitos trabalhadores e trabalhadoras não conseguem acessar renda. Por isso, a riqueza desse projeto. O Congresso Nacional, ao aprovar R$ 600 e, em alguns casos, R$ 1.200 para chegar às famílias, ao fazer isso, nos incentiva, e de modo particular nas cidades onde o custo de vida é mais alto, como é o caso do Rio de Janeiro, a ter um acréscimo. E esse projeto acaba dando conta disso.
É bom a gente lembrar também que esse processo construído em Brasília, hoje, é um processo construído no mundo inteiro. Nós temos, por exemplo, o Prêmio Nobel de Economia de 2015, Angus Deaton, que tem se colocado como um dos grandes defensores de que, mundialmente, a economia trabalhe para distribuição de renda, em que o estado mínimo, que era propalado pelos governos neoliberais, que é propalado por uma sociedade que se estabelece em laços de meritocracia; que diz, por exemplo, que os pobres são pobres porque não fizeram por onde; que as pessoas não acessam renda porque são preguiçosas, considerando-se mais inteligentes do que outros, o que é exatamente o processo de meritocracia. Esse ganhador do Prêmio Nobel de Economia de 2015, Angus Deaton, fala exatamente isso. É preciso mundialmente discutirmos como é que redistribuímos os bens do mundo.
É bom lembrarmo-nos – e é sempre bom lembrarmos –, quando a gente trata da questão da renda básica de cidadania, desse projeto de renda mínima que o Tarcísio Motta e os vereadores do PSOL nos apresentam e que queremos emendar. Inclusive, a Emenda que acabei de mandar ao Vereador Dr. Jairinho, que tinha pedido para conhecer, eu já tinha enviado e reenviei para todos os vereadores. Esse projeto dá conta de compreendermos que a pandemia do coronavírus pega a todos nós: ela não escolhe gênero, não escolhe raça, não escolhe religião, não escolhe etnia, não escolhe cor, não escolhe classe social, não escolhe se é mais ou rico ou se é mais pobre, mas atinge os mais pobres. Ela é mais cruel com mais pobres; é mais violenta com os mais pobres que não têm água, às vezes, na torneira e que não têm como higienizar as suas mãos, que não têm como fazer o isolamento social – como estamos fazendo o nosso isolamento social.
Então, por isso, quero aqui, nesta discussão da renda básica cidadã ou da renda mínima, que a proposta que a gente está votando a gente consiga aprovar. Porque acho que é uma grande sinalização para a sociedade de que a Câmara Municipal está sintonizada com a dificuldade dos mais empobrecidos da Cidade do Rio de Janeiro.
Muito obrigado, Senhor Presidente, e pela atenção de todos.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência dá conhecimento ao Plenário Virtual do recebimento das Emendas nos 1, 3 e 4, com o seguinte teor:

(LENDO)

Emenda Nº 1



Art. 1° Modifique-se o art. 2° do Projeto de Lei n° 1728/2020, na forma que segue:

"Art. 2º Acrescente-se os seguintes parágrafos ao art. 3º da Lei nº 5.358, de 29 de dezembro de 2011, com a seguinte redação, renumerando-se o seu parágrafo único:

“§ 2º Durante o estado de calamidade pública ou de emergência, o Programa Cartão Família Carioca deverá incluir também os trabalhadores autônomos, ambulantes ou informais, bem como os microempreendedores individuais que tiverem sua subsistência comprometida, com prioridade para as famílias de menor renda.

§ 3º De mesmo modo, durante período de decretação de situação de emergência ou de calamidade pública com impedimento de acesso às escolas municipais e/ou de isolamento social, as famílias de alunos beneficiados pelo Programa Cartão Família Carioca receberão aportes adicionais, incluindo a utilização dos valores destinados à alimentação escolar da Rede Municipal de Ensino destinados ao período correspondente àquele de decretação de situação de emergência e/ou calamidade pública, a fim de garantir alimentação equivalente àquela que teriam em situação de regularidade de aulas."

Plenário Virtual, 2 de abril de 2020



Vereador Prof. Célio Lupparelli

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR BABÁ, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERA LINS


Emenda 2


O art. 3º do Projeto de Lei nº 1728/2020 passará a ter a seguinte redação:

Art. 3º Durante estado de calamidade pública que imponha isolamento social ou restrições de atividades laborais ou de geração de renda, o órgão competente deverá estabelecer um valor mínimo para o benefício de que trata esta Lei.



Plenário Virtual, 1º de abril de 2020.

VEREADOR DR. JAIRINHO




Emenda Nº 3



Ficam alteradas as redações dos arts. 1º , 2º e 3º do Projeto de Lei nº 1728/2020, cujos textos passam a vigorar da seguinte forma:

“Art. 1º O art. 2º da Lei nº 5.358, de 29 de dezembro de 2011, passa a conter o seguinte parágrafo:

‘Parágrafo único. Durante estado de calamidade pública ou situação de emergência, o Município poderá utilizar ou criar cadastros mais amplos do que o previsto no inciso I, bem como oferecer o benefício para famílias não assistidas pelo Bolsa Família Federal’

Art. 2º Acrescenta os seguintes parágrafos ao art. 3º da Lei nº 5.358, de 29 de dezembro de 2011, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

‘§ 2º Durante estado de calamidade pública ou situação de emergência,o Programa Cartão Família Carioca deverá incluir também os trabalhadores autônomos, ambulantes ou informais, bem como os microempreendedores individuais, que tiveram sua subsistência comprometida, com prioridade para as famílias de menor renda;

§ 3º O Programa Cartão Família Carioca poderá beneficiar, de forma complementar, famílias que já recebam auxílio emergencial federal’

Art. 3º Durante estado de calamidade públicaou situação de emergência que imponha isolamento social ou restrições de atividades laborais ou de geração de renda, o valor do benefício terácomo parâmetro o salário mínimo, considerando para este total eventual recebimento de auxílio federal;”


Plenário Virtual, 3 de abril de 2020.


Vereador TARCISIO MOTTA

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR BABÁ, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERA LINS


Emenda Nº 4



INCLUA-SE NO PROJETO DE LEI Nº 1728/2020, AONDE COUBER.
Art. 1º Inclua-se aonde couber :
(...)”Para os efeitos desta Lei, são considerados Ambulantes e auxiliares: os trabalhadores inscritos no Cadastro Único do Comercio Ambulante (CUCA) e na plataforma do Ambulante Legal, os auxiliares cadastrados, os notificados com Autos de Apreensão / lacre,os prestadores de serviço diretamente relacionados ao Comércio ambulante, os trabalhadores ambulantes que atuam em eventos na cidade do Rio de Janeiro” .


Plenário Virtual, 03 de abril de 2020.
Vereador REIMONT


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR BABÁ, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA

(ENCERRANDO A LEITURA)

O Vereador Dr. Jairinho retirou a emenda de nº 2 de sua autoria.

A Presidência convida os nobres Vereadores Thiago K. Ribeiro, Dr. Jairinho e João Mendes de Jesus para emitirem o parecer pela Comissão de Justiça e Redação sobre as referidas emendas.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Pela constitucionalidade, Senhor Presidente.

O SR. DR. JAIRINHO – Pela constitucionalidade, Senhor Presidente.

O SR. JOÃO MENDES DE JESUS – Pela constitucionalidade, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Justiça e Redação às Emendas de nos 1, 3 e 4 é pela constitucionalidade.

A Presidência convida os nobres membros da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público para emitirem parecer às Emendas de nos 1, 3 e 4.

O SR. JUNIOR DA LUCINHA – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável, Senhor Presidente.

O SR. INALDO SILVA – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.

A Presidência convida os nobres membros da Comissão de Assistência Social para emitirem parecer às Emendas de nos 1, 3 e 4.

A SRA. FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE – O parecer da Comissão de Assistência Social é favorável, Senhor Presidente.

O SR. WELINGTON DIAS – O Parecer da Comissão de Assistência Social é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Parecer da Comissão de Assistência Social é favorável.
A Presidência convida os nobres membros da Comissão de Trabalho e Emprego para emitirem parecer às Emendas nos 1, 3 e 4.

O SR. DR. CARLOS EDUARDO – O parecer da Comissão de Trabalho e Emprego é favorável, Senhor Presidente.

O SR. FERNANDO WILLIAM – O parecer da Comissão de Trabalho e Emprego é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Parecer da Comissão de Trabalho e Emprego é favorável.
A Presidência convida os membros da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura para emitirem parecer às Emendas nos 1, 3 e 4.

O SR. JAIR DA MENDES GOMES – Parecer da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura é favorável, Presidente.

O SR. LEANDRO LYRA – O parecer da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura é favorável, Senhor Presidente.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – O parecer da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura é favorável.
A Presidência convida os nobres membros da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-estar Social para emitirem parecer às Emendas nos 1, 3 e 4.

O SR. DR. JORGE MANAIA – O parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-estar Social é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PAULO PINHEIRO – O parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-estar Social é favorável, Senhor Presidente.

O SR. DR. JOÃO RICARDO – O parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-estar Social é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-estar Social é favorável.
A Presidência convida os nobres membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para emitirem parecer às Emendas nos 1, 3 e 4.

A SRA. ROSA FERNANDES – O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é favorável, Senhor Presidente.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é Favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é favorável.
A Presidência convida os nobres membros da Comissão de Educação para emitirem parecer à Emenda nº 1.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – O parecer da Comissão de Educação é favorável, Senhor Presidente..

O SR. DR. JORGE MANAIA – O parecer da Comissão de Educação é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Educação à Emenda nº 1 é favorável.
Pela ordem, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, eu tenho uma dúvida sobre as emendas que eu gostaria de tirar com o Senhor e com o autor. Não sei como eu faço isso, pois neste Plenário Virtual só tem jeito falando, não há outro jeito.
A Emenda lida do Vereador Célio Luparelli, embora o Senhor tenha lido os dois artigos, ela só acrescenta um artigo. O primeiro dos artigos lidos está idêntico ao projeto. É só para que nós não tenhamos depois a história de que a aprovação da emenda do Vereador Prof. Célio Lupparelli inviabilize a Emenda seguinte, a de nº 3. É só para que todos os vereadores tenham conhecimento.
O texto inicial, o Senhor leu dois artigos, o primeiro é idêntico ao projeto original e, portanto, só para que a gente possa ter a questão... A dele é só acrescentar o artigo que trata das famílias das crianças das escolas municipais. A emenda está contendo o parágrafo original, mas não tem nenhuma modificação. Eu fiz agora a comparação entre uma e outra, só para tranquilizar, para nós não acharmos que a aprovação de uma prejudica a seguinte.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Comissão de Justiça e Redação, após a aprovação das emendas, deverá fazer a compatibilização, naturalmente.
Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.

Submeto aos senhores vereadores proposta de votação das Emendas nos 1, 3 e 4 em bloco.
Em votação.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Marcos Paulo, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Italo Ciba, Jones Moura, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Major Elitusalem, Matheus Floriano, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Welington Dias e Zico 23 (vinte e três); não havendo voto contrário. Presentes 24 (vinte e quatro) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 23 (vinte e três) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 24 (vinte e quatro) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 23 (vinte e três) senhores vereadores; não havendo voto contrário.
A proposta de votação em bloco das Emendas nos 1, 3 e 4 foi rejeitada.

O SR. DR. JAIRINHO – Presidente, solicito votação das emendas do Vereador Prof. Célio Lupparelli e do Vereador Tarcísio Motta em bloco, e a emenda do Vereador Reimont em separado.


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Se a proposta em bloco tivesse tido 26 votos favoráveis, o pedido do Vereador Dr. Jairinho fica prejudicado;

O SR. FERNANDO WILLIAM – Presidente, só uma pergunta. Essa votação não é por maioria simples? Seria interessante sabermos o número de vereadores presentes, para vermos se com 23 votos deu maioria simples.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não, não deu maioria simples, foram 23 senhores vereadores.
Em votação a proposta do Vereador Dr. Jairinho de votação em bloco das Emendas nos 1 e 3, com a Emenda nº 4 em destaque.

(Os senhores vereadores registram os seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 29 (vinte e nove); não havendo voto contrário. Presentes 30 (trinta) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 29 (vinte e nove) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 30 (trinta) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 29 (vinte e nove) senhores vereadores; não havendo voto contrário.
A proposta de votação em bloco das Emendas nos 1 e 3, com a Emenda nº 4 em destaque foi aprovada.
Em votação o bloco de Emendas nos 1 e 3.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Babá, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Vera Lins, Welington Dias e Zico 35 (trinta e cinco); não havendo voto contrário. Presentes 36 (trinta e seis) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 35 (trinta e cinco) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 36 (trinta e seis) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 35 (trinta e cinco) senhores vereadores; não havendo voto contrário.
O bloco de Emendas nos 1 e 3 está aprovado.
Em votação a Emenda de número 4.


(Os senhores vereadores registram os seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Dr. Marcos Paulo, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Matheus Floriano, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 14 (quatorze); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Cesar Maia, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Leandro Lyra, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Tânia Bastos, Vera Lins e Veronica Costa 11 (onze). Presentes 26 (vinte e seis) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 25 (vinte e cinco) senhores vereadores)


A Emenda número 4 está aprovada.
Em votação o projeto assim emendado.

(Os senhores vereadores registram os seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Babá, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 40 (quarenta); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlos Bolsonaro, Dr. Gilberto, Leandro Lyra, Major Elitusalem e Tânia Bastos 6 (seis). Presentes 47 (quarenta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 46 (quarenta e seis) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 47 (quarenta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 40 (quarenta) senhores vereadores; NÃO 6 (seis) senhores vereadores.
O Projeto de Lei nº 1728/2020, assim emendado, está aprovado e segue à redação final.
Para declaração de voto, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Quero apenas agradecer aos senhores vereadores e às senhoras vereadoras pelo voto favorável, pelo apoio, pelo pedido de coautoria.
Quero agradecer e dizer que esta é uma vitória do conjunto da Câmara de Vereadores, uma vitória dos 37 autores desse projeto, que esperamos, agora, ir à sanção do Prefeito Marcelo Crivella. Que ele possa sancionar, regulamentar e fazer com que esses recursos cheguem à casa daqueles que mais precisam.
Sobre a questão dos ambulantes, aos quais se refere a emenda do Vereador Reimont – emenda correta, na minha opinião, e que foi rejeitada –, a gente tem sempre que lembrar que no projeto há o elemento de informais que podem incorporar esses ambulantes não cadastrados nesse momento, e a emenda diz que é por aqueles de menor renda que se deve começar, inclusive, a prioridade da destinação desses recursos.
Assim, agradeço muito a todos os vereadores. Agradecendo a participação de todas as emendas apresentadas, quero dizer que é uma vitória, sem dúvida alguma, do Parlamento carioca, e será uma vitória de todos os cariocas se o Prefeito Marcelo Crivella sancionar o projeto, regulamentar o mais rapidamente possível e possibilitar o pagamento desses recursos, o recebimento desses recursos àquelas famílias que mais precisam na Cidade do Rio de janeiro. Vamos fazer uma política estruturante de garantia de renda mínima carioca para o enfrentamento do Covid-19. Essa é a política correta.
Parabéns a todos e muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Babá, que dispõe de três minutos.

O SR. BABÁ – Senhor Presidente, nós votamos favoravelmente a esse projeto muito importante do Vereador Tarcísio Motta e esperamos, na verdade, que essa complementação chegue ao salário mínimo, que é o mínimo necessário para as famílias se manterem.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, a nobre Vereadora Rosa Fernandes, que dispõe de três minutos.

A SRA. ROSA FERNANDES – É para fazer o registro e relembrar ao Vereador Dr. Jairinho, Líder do Governo, que eu fiz um apelo na última Sessão com relação à prorrogação das Taxas de Uso de Área Pública (TUAPs) e eu não obtive resposta. Senão a gente terá que criar uma emenda em algum projeto desses para solicitar a prorrogação das TUAPs dos camelôs, do pessoal do trabalho informal.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereadora Rosa Fernandes, se a minha memória não está falhando, parece que tem um projeto a respeito desse tema.

O SR. REIMONT – Para declaração de voto, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, um pouco até nessa linha que a Rosa falou, ontem mandei no seu pessoal e mandei também no grupo de vereadores o pedido de inclusão na pauta de um projeto de lei que fala sobre as TUAPs, projeto de lei que já está registrado, numerado e já foi publicado.
Mas eu quero, para declarar o voto, dizer da importância desse projeto e parabenizar o conjunto dos vereadores, de modo particular, o Vereador Tarcísio, proponente deste projeto, que agora virará lei.
Senti muito que essa emenda que a gente havia colocado tenha sido derrotada. Essa emenda tentava definir um pouco aquilo que a Lei 1876 e a Lei 6273 falam, da definição do que é o camelô na cidade. Portanto, em sintonia com a legislação municipal, não tinha nada de equivocado. O Vereador Dr. Jairinho, na verdade, quando há interesse, liga para os vereadores, liga para mim de vez em quando e diz: Ah, Reimont, era isso, era aquilo”, e dessa vez não ligou. Achei que estava tranquilo, porque está em consonância com a lei.
Mas quero fazer o meu registro muito respeitosamente da minha inconformidade com a forma com a qual o senhor conduziu o escrutínio dessa votação do bloco de emendas. Considero que o senhor foi tendencioso, porque, na verdade, o tempo de escrutínio foi um tempo muito excedente. Então, quero aqui manifestar o meu sentimento de ter sido, nesse momento, desrespeitado pela condução dos processos.
É essa a minha colocação.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A sua indignação deveria ser com quem votou contra você, não a mim, eu não votei por impedimento regimental.

O SR. REIMONT – Não, com quem votou contra, não. As pessoas têm direito de votar a favor, contra ou até de mudar de ideia. Ninguém pode cercear voto.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Então, foi isso que aconteceu.

O SR. LEANDRO LYRA – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Leandro Lyra, que dispõe de três minutos.

O SR. LEANDRO LYRA – Boa tarde, Senhor Presidente. Para declarar o voto contrário em relação ao Projeto de Lei justamente porque o meu ver o projeto foi expandido, já é uma medida que está sendo adotada por parte do Governo Federal. O benefício do Governo Federal que muitos falam em R$ 600,00, mas, na verdade, se for tomar o valor médio, justamente porque alcança R$ 1.200,00 por boa parte dos beneficiários, então já é um valor substancial. Desse jeito estão querendo dobrar o valor, usar o mesmo grupo que já está sendo atendido, quando, na verdade, deveria atuar de maneira a complementar dentro do Município com atividades e iniciativas que fossem justamente se diferenciar, atividades necessárias como, por exemplo, distribuição de cestas básicas, o que está sendo feito pela Prefeitura do Rio de Janeiro, mas diferenciar e tentar mudar os grupos focais para os quais as medidas estão sendo tomadas de tal forma que uma parcela cada vez maior da população possa ser amparada nesse momento de dificuldade.
Então, daí vai o voto contrário ao Projeto de Lei e espero justamente que toda essa discussão possa em breve passar a retomar a normalidade no país, porque, por mais necessário que elas sejam, ninguém gosta de depender do Governo, ninguém gosta de precisar ficar recebendo auxílio do Governo e o ideal é que possamos sair da melhor forma possível dessa crise que estamos de tal forma que o país volte a caminhar com prosperidade. Muito obrigado.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, na verdade, nem ia fazer declaração de voto, estou bastante preocupado aqui e acho que fica evidente quando temos o maior número de projetos e não avançamos na pauta, mas é sempre bom quando ouvimos um colega que respeitamos e admiramos, mas que normalmente tem uma posição contrária a nossa, que tenhamos oportunidade de rebatê-lo com respeito e um bom nível.
Na verdade, o que estamos fazendo hoje com a votação desse Projeto e que o Congresso Nacional já fez com iniciativa do Governo Federal, contrariando sua lógica inicial, é a injeção de Keynes na veia. Keynes, para quem não sabe, dizia que, em uma situação de crise com a que estamos enfrentando, e que os Estados Unidos e o mundo enfrentaram a partir de 1930, seria necessário fazer com que toda a população economicamente ativa, se fosse preciso, fosse empregada para fazer um buraco e ela própria tapar o próprio buraco, significaria que toda população economicamente ativa deveria ter uma renda, deveria ter condições de se alimentar e reativar a economia, esse seria o caminho para reativar a própria economia ao fim desse momento difícil que estamos vivendo.
Então, outra coisa que é fundamental - e por isso votei o Projeto manifestando a minha preocupação original quanto ao valor de um salário mínimo - é o fato de que o que estamos votando aqui é uma declaração de intenção, são preocupações que a Câmara legitimamente está tendo com a população da cidade, especialmente com os mais vulneráveis, mas é evidente que a Prefeitura vai regulamentar essas matérias de acordo com a sua realidade e disponibilidade.
Então, entendo a preocupação do Vereador Dr. Jairinho, mas entendo também que estamos votando aqui o que achamos que é importante, o que achamos que seja necessário e, de fato, é necessário. Aliás, seria necessário em outros momentos. Tínhamos, antes da pandemia, 11 milhões de trabalhadores desempregados que deveriam receber benefícios dessa mesma natureza. Mas, enfim, isso não vem ao caso, vamos discutir num momento oportuno, é só para que as pessoas entendam que o que estamos votando aqui terá que ser regulamentado pelo Prefeito e é óbvio que, se tiver alguma distorção ou alguma coisa que vá além das possibilidades da Prefeitura, ela fará a regulamentação de acordo com as suas necessidades e suas possibilidades reais de atendimento àquilo que estamos propondo.
Então, parabéns àqueles que votaram na tentativa inclusive de incluir a proposta do Vereador Reimont, mas, enfim, não foi possível, é democrático, vamos seguir em frente.
Obrigado.