SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Decreto Legislativo 254/2020




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA; EM 2ª DISCUSSÃO; QUORUM: MS; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 254/2020 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADORA TANIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PROF. CÉLIIO LUPPARELLI, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ZICO, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR VERA LINS, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RENATO MOURA, QUE "DISPÕE SOBRE A DILAÇÃO DE PRAZO AO PODER EXECUTIVO PARA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, ATENDER AS DETERMINAÇÕES E INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO REFERENTES À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO NO EXERCÍCIO DE 2019".



(INTERROMPENDO A LEITURA)

Em discussão.

O SR. ÁTILA A. NUNES – Para discutir, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Átila A. Nunes.

O SR. ÁTILA A. NUNES – Obrigado, Presidente. Vai ser rápido, até porque praticamente já fiz todas as ponderações na primeira votação.
Na realidade é que, como acabou o tempo, eu só queria levantar aqui a última questão, só para deixar registrado meu posicionamento. Muito está sendo discutido sobre o direito de o Poder Executivo ganhar mais prazo para poder responder. Estamos discutindo também o direito do Poder Legislativo, da Câmara Municipal, de entrar nesse processo e determinar esse prazo. Discutimos também o direito do Tribunal de Contas: se ele vai continuar ou não tendo a prerrogativa de conceder os 90 dias. O único ponto aqui que não foi colocado no debate é sobre os direitos do eleitor, do cidadão que paga os impostos, do eleitor que, no dia 15 de novembro, terá direito ao seu voto – mais do que direito, porque no Brasil ainda é uma obrigação – e que, certamente, merecia ter todas as informações sobre a atual gestão para poder votar com consciência.
Então, ficou faltando esse elemento, mesmo que eu entenda que isso, de repente, não vá fazer diferença por parte dos vereadores que já tomaram seu posicionamento e que votaram favorável a esse PDL. Mas é muito importante ressaltar que, na realidade, o eleitor carioca não terá certeza sobre a análise das contas de 2019 do Poder Executivo, da Prefeitura do Rio. O Tribunal de Contas, no momento em que ele seguirá, pelo menos no entendimento aqui, de que está sendo concedido mais 90 dias, isso acabará empurrando mais os 60 dias de análises que o Tribunal tem em cima de toda a documentação. Na prática, isso atravessa com esses 150 dias, diga-se de passagem. Até disse, na minha primeira participação, que não fica claro, em relação aos 90 dias, se são corridos ou úteis. Como lembrei aqui da recomendação do relator Conselheiro Guaraná, ele pede cinco dias úteis para que a Prefeitura dê seus esclarecimentos, mas, quando a gente está votando, a gente nem coloca se são 90 dias corridos ou úteis – ainda tem esse risco.
Mas, no final, quero só ressaltar que, na realidade, o único direito que não está sendo analisado é o do cidadão que paga seus impostos e do eleitor que tem um encontro marcado no dia 15 de novembro. O prefeito já é candidato à reeleição publicamente – isso é público e notório – e, simplesmente, ele não terá uma análise por parte do Tribunal de Contas em relação, justamente, à conta e à situação da Prefeitura, porque não haverá prazo para isso.
Então, haverá uma guerra de versões – a gente sabe como funciona a eleição. E, dentro dessa guerra de versões, simplesmente, o eleitor ficará perdido, porque será o atual prefeito defendendo uma tese e, obviamente, os candidatos de oposição defendendo outra, e o Tribunal de Contas não terá tido tempo para se posicionar, o que, na realidade, tira não só esse direito, mas essa informação tão importante numa eleição municipal na qual o prefeito atual tem direito a se candidatar à reeleição.
Acho que era a última parte que ficou faltando na minha participação na 1ª votação, que o que a gente está fazendo aqui também é não observar o direito do eleitor, que eu entendo que é até o mais importante de todos.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Para encaminhar a votação, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Tarcísio Motta, líder PSOL, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhoras vereadoras, senhores vereadores, boa noite.
Eu resolvi não me inscrever para discutir, vou só encaminhar para diminuir o tempo, mas como fiquei muito detido nas questões, inclusive, regimentais e procedimentais aqui, quero encaminhar inclusive para apresentar um pouco mais de cuidado o sentido político do voto contrário da bancada do PSOL.
Existem situações de excepcionalidade e existem situações de casuísmo. Qual é a situação que a gente está vivendo aqui? É claro que a pandemia da Covid-19 criou uma série de excepcionalidades, mas eu quero dizer que o que a gente está fazendo aqui é casuísmo. Como todo mundo sabe, as contas do Prefeito Marcelo Crivella estão em vias de serem reprovadas pelos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município, por conta, inclusive, de todos os pareceres técnicos e documentos já exarados por aquela Corte.
Desse ponto de vista, está se fazendo uma manobra para garantir ao Prefeito Marcelo Crivella tempo para esconder da sociedade o mal uso das verbas públicas que ele fez no ano de 2019. Isso, senhores, é usar mais uma vez a pandemia, a morte das pessoas, um vírus que está atrapalhando a vida de todos nós, como desculpa para esconder uma incompetência político-administrativa por parte do Prefeito Marcelo Crivella.
Notem, isso é casuísmo, e esse tipo de coisa faz um mal danado à democracia. Infelizmente, esta Câmara de Vereadores, apesar de todos os apelos feitos aqui pela oposição – sim, pela oposição –, o fato de que a gente está autorizando algo que não precisava ser autorizado, de que ao fim a gente esteja fazendo uma pressão política sobre a corte municipal de contas, sobre o Tribunal de Contas, de que a gente está interferindo no trabalho deles.
Apesar de todos os apelos feitos, esta Câmara tende a se curvar, mais uma vez, a esse casuísmo do Prefeito Marcelo Crivella.
Quero lembrar aos senhores e senhoras, inclusive, de que o ato normativo do Tribunal de Contas do Estado não foi a ampliação de prazo para resposta de perguntas pendentes e de determinações antigas, foi para remessa das contas, algo que a administração Crivella já fez, já remeteu as contas ao Tribunal de Contas, portanto, a gente está fazendo comparações, inclusive, descabidas na situação em comento.
Diante disso, senhores, porque a gente não vai permitir e vai conseguir se insurgir contra isso, contra esse casuísmo que a Câmara hoje está fazendo vista grossa, concordando e impedindo, como muito bem disse o Vereador Átila A. Nunes, agora, que o eleitor da Cidade do Rio de Janeiro tenha pleno conhecimento da análise do Tribunal de Contas sobre as contas do Crivella de 2019, impedindo, inclusive, que essa própria Casa Legislativa possa apreciar esse parecer prévio num tempo hábil, por conta desse casuísmo, mais um casuísmo dessa administração. Não é uma excepcionalidade, é um casuísmo.
Por conta de todo o exposto, A bancada do PSOL votará contrariamente.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Tarcísio Motta, a Tânia, da Secretaria-Geral da Mesa Diretora, disse que a legislação citada está em link, dentro do PDL n.º 254/2020.
Em votação.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 30 (trinta); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Babá, Carlo Caiado, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Jones Moura, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher e Veronica Costa 17 (dezessete). Presentes 48 (quarenta e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 47 (quarenta e sete) senhores vereadores)


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 48 (quarenta e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 30 (trinta) senhores vereadores. Votaram NÃO 17 (dezessete) senhores vereadores.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 254/2020 está aprovado. Dispensada a redação final, segue à promulgação.
Esgotada a pauta que justificou a presente sessão, a Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, convoca para amanhã, dia 16 de julho, às 13 horas, Reunião Administrativa com a presença dos vereadores para apresentação do Plano de Retomada dos Trabalhos Presenciais; e, às 16 horas, Sessão Extraordinária com a seguinte:

(LENDO)

ORDEM DO DIA DA EXTRA DE 16-07

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Obrigado a todos os vereadores, a todos os servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, aos terceirizados e a todos que estão acompanhando nossos trabalhos.
Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h49)