O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, EM 3ª SESSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, QUÓRUM: MA, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7-A/2017 DE AUTORIA DOS VEREADORES PAULO PINHEIRO, DAVID MIRANDA, LEONEL BRIZOLA, MARIELLE FRANCO, RENATO CINCO, TARCÍSIO MOTTA, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, FERNANDO WILLIAM, REIMONT, CESAR MAIA, OTONI DE PAULA, VERONICA COSTA, ALEXANDRE ARRAES, LEANDRO LYRA, FELIPE MICHEL, ZICO BACANA, QUE "ALTERA O § 4º E INCLUI OS § 5º E 6º NO ARTIGO 233 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO."
RECEBEU EMENDAS DE NºS 6, 7, 8, 9, 10, 11 E 12 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
RECEBEU SUBEMENDA Nº 1 A EMENDA Nº 12 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O Vereador Leonel Brizola pediu verificação nominal de votação? O Vereador Leonel Brizola pediu verificação nominal de votação sobre a dispensa da leitura da ata.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Eliseu Kessler, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Paulo Messina, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloiso Freitas, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho e Zico Bacana 26 (vinte e seis); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Leandro Lyra e Leonel Brizola 2 (dois). Presentes 29 (vinte e nove) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 28 (vinte e oito) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Votaram SIM 26 (vinte e seis) senhores vereadores; NÃO, 2 (dois). Impedido regimentalmente de votar o Presidente. A dispensa da leitura da ata foi aprovada.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – É, de fato, uma questão de ordem, Senhor Presidente. Tomando conhecimento das emendas nos 6 e 7, que suprimem os dois únicos artigos do projeto original e, portanto, desconfiguram completamente o projeto, concluo que não existe mais o projeto original – que era de minha autoria também –, razão porque solicito a Vossa Excelência que explique qual é o procedimento para que eu retire meu nome da autoridade do projeto, já que não serei mais autor de uma única palavra sequer.
Pergunto a Vossa Excelência qual é o procedimento regimental que me permite retirar meu nome da autoria de um projeto – que não é meu! –, para que eu não seja definido como autor de um projeto sobre o qual não escrevi nenhuma palavra?
Parece-me que da forma como foi feito, o que deveria acontecer era a existência de um substitutivo da proposição original do vereador subscritor do projeto. Este projeto é de minha autoria e de vários outros vereadores. Ele tinha três artigos, sendo o terceiro aquele de praxe: Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ou seja, só tinha dois artigos. A emenda nº 6 tira o primeiro artigo original e a emenda nº 7 tira o segundo artigo original, ou seja: o projeto original não existe mais! Portanto, ele não é mais de minha autoria. Quero saber qual é o procedimento possível para tirar meu nome do projeto e para deixar que aqueles que concordam com isso sejam os legítimos “pais desta criança” que está sendo parida aqui, hoje, cujo nome deverá ser, no futuro, Frankenstein. Não quero ser visto como o “pai do Frankenstein” que está sendo gerado nesta Casa, hoje.
A SRA. ROSA FERNANDES – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, a nobre Vereadora Rosa Fernandes, que dispõe de três minutos.
A SRA. ROSA FERNANDES – Senhor Presidente, queria só fazer uma observação com relação à fala do Vereador Tarcísio Motta, que permanecerá no projeto o artigo 3º: Este projeto entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
O SR. RENATO CINCO – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. LEANDRO LYRA – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, Vereador Renato Cinco. Depois, Vereador Leandro Lyra.
O SR. RENATO CINCO – Pelas mesmas razões que o Vereador Tarcísio Motta acabou de falar aqui, eu não quero só informação, minha questão de ordem é que eu quero formalizar verbalmente – se for necessário, eu faço um requerimento e encaminho à Mesa Diretora, mas quero que meu nome seja retirado da autoria deste projeto. É um absurdo!
Primeiro, acho que está claro que teria que ter sido um substitutivo. Quero até pedir para minha assessoria estudar as medidas legais cabíveis, já que não foi apresentado o substitutivo só porque isso tiraria o projeto de pauta. Então, foi feita uma manobra para se fazer um substitutivo sem fazer o substitutivo. No meu entendimento, houve mais uma quebra do Regimento, mais uma manobra. E eu estou solicitando a retirada do meu nome como autor deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Leandro Lyra, que dispõe de três minutos.
O SR. LEANDRO LYRA – Senhor Presidente, da mesma forma que foi colocado pelo Vereador Tarcísio Motta e pelo Vereador Renato Cinco, eu também gostaria de ter o nome retirado da proposição, justamente porque fica, realmente, uma dúvida pairando se cabe você retirar todos os artigos de uma proposição porque a própria faculdade da emenda pressupõe correlação com o projeto. E não há o que se falar em correlação quando se extingue totalmente o projeto original.
Então, a parte da resposta que haverá à questão de ordem formulada, eu gostaria que meu nome fosse retirado, de fato, da autoria de um projeto que não guarda qualquer semelhança com aquele que foi originalmente proposto.
Muito obrigado.
O SR. PAULO PINHEIRO – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Paulo Pinheiro, que dispõe de três minutos.
O SR. PAULO PINHEIRO – Senhor Presidente, seguindo o que foi dito aqui, como eu não pretendo ser autor de um artigo que será colocado nessa publicação totalmente em branco, eu queria solicitar a retirada dos nomes dos vereadores que compõem a Bancada do PSOL. Todos eles.
O SR. REIMONT – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Senhor Presidente, eu quero solicitar, também, que meu nome seja retirado. Mas, mais do que isso, Senhor Presidente, quero fazer outra questão de ordem. Além de retirar o meu nome desse projeto que não é o que nós apresentamos, eu queria também fazer aqui uma reação à modalidade da emenda colocada.
Eu sempre entendi que, quando um projeto deixa de existir, quando ele é mudado na sua maioria de texto, na verdade não é uma emenda, é um substitutivo. Portanto, se não é um substitutivo, no meu entendimento, acho que há uma ilegalidade e acho que as sessões que nós estamos fazendo são sessões de “faz-de-conta”. O projeto não pode lograr êxito. Portanto, ou se apresentaria um substitutivo ou, então, as emendas não podem valer. Nós estamos aqui votando algo que não existe. Por isso, eu quero sugerir... Sugerir, não. Eu quero requisitar da Mesa Diretora que sejam canceladas todas as votações até agora porque nós não estamos votando o projeto original. Estamos votando emenda e deveria ser um substitutivo.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Eu também vou na mesma linha dos meus companheiros de partido, só para constar nos anais. Meu pedido é a retirada do meu nome porque entendo que é um projeto que teve todo o seu teor modificado. E deveria ter sido por substitutivo, assim como o Vereador Reimont muito bem colocou. Então, eu gostaria de fazer essa solicitação para retirar nosso nome – os nomes daqueles que estão solicitando – e meu nome, Leonel Brizola, porque eu não compactuei dessa mudança total. Mudou-se tudo ali. Então, era essa a minha questão de ordem.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. DR. JAIRINHO – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de três minutos.
O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, a figura, no Regimento Interno da Câmara, das emendas a um projeto de lei, no caso um projeto de resolução, se deu durante a sessão plenária e durante diversas sessões consecutivas, inclusive modificando e acrescentando parte dos artigos que compôs a emenda ao novo projeto de lei. O pessoal que fez o PR nº 7/2017, os autores do PR nº 7/2017 são autores intelectuais do projeto original. São autores intelectuais do projeto original. E não pode, de forma alguma, a Mesa Diretora aceitar a retirada do nome do projeto tendo em vista que foi consumada a votação. Se no decorrer da votação, quando o projeto entrou em pauta, eles tivessem pedido conjuntamente a retirada em definitivo do projeto, aí sim, o Senhor poderia retirar o projeto de pauta. Porém, com o projeto votado com as devidas sessões acontecidas, com as emendas com o número regimental e ele como votado, é impossível, depois da deliberação, a retirada do nome.
Vale a pena eles falarem que não gostariam de fazer parte dessas emendas que foram colocadas, haja vista que não foi o que eles pretendiam no primeiro momento, mas o que foi tratado foi exatamente do Regimento Interno e das regras do Regimento Interno. O objeto que foi tratado desse Projeto de Resolução foi exatamente o que trata do Regimento Interno. Então, em absoluto, não tem nada a ver o que a bancada está falando. É uma bobagem grande essa da retirada do nome depois que o projeto foi votado. Entendo que, sendo imposta uma derrota, é ruim.
Quero aproveitar aqui o ensejo e dizer o seguinte: aí não tem mais a ver com o Projeto de Lei. Vi aqui, neste Plenário – já são 22h20; quem me conhece sabe que não vou falar diretamente com ninguém –, algumas pessoas não querendo participar do processo legislativo, falando que não se sentem bem e que a forma que o Parlamento está montado não é adequada. Sou daquela frase que o meu pai e o meu avô falavam: “Os incomodados que se mudem”. Quem não gosta desta Casa Legislativa, entrega a renúncia na Mesa Diretora e vai embora.
Obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Bem, em resposta às questões de ordem formuladas, infelizmente, não poderia acatar o pleito de Vossas Excelências, porque não tenho amparo regimental para fazê-lo. Se tivesse, acolheria porque compreendo a justeza do pleito, porque o Projeto nada tem a ver com aquele originariamente apresentado. Infelizmente, não tenho nenhuma alternativa regimental para poder acolher esse pedido.
Não, entre dever e ser, tenho que acolher o que é. Não posso transformar uma emenda em substitutivo. Não tenho esse poder regimental. É até perigoso com o Presidente, sem esse poder regimental. Não se deve ter.
Pois é, mas é isso. Infelizmente, não tem como acolher.
O SR. REIMONT – O que foi emendado, Senhor Presidente?
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Emendou o projeto.
Emenda supressiva é lícita, é válida.
O SR. REIMONT – Emendou que projeto? Como a gente vai fazer uma costura em uma roupa, e a roupa não existe? Vou remendar uma camisa, e a camisa não existe? Vou remendar o quê?
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Bem, Vereador Reimont, essa foi a minha decisão como Presidente. Não tenho amparo regimental para fazê-lo.
Então, prosseguindo... Tenho que anunciar porque nem anunciei ainda...
O SR. REIMONT – O senhor não pode indicar um precedente regimental, Senhor Presidente? Não é prerrogativa de Vossa Excelência?
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não posso fazer precedente sobre essa questão. Não tenho amparo para esse precedente, porque o Regimento é claro nesse caso. Não se pode renunciar a autoria. Não há esse precedente.
O SR. REIMONT – Não há esse entendimento de que não é emenda? Nada foi emendado, Senhor Presidente?
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Ainda que pudesse fazê-lo, Vereador Reimont, só poderia ser em outra oportunidade, não poderia mais ser nessa.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – De qualquer forma, Senhor Presidente, só para constar, acho importantes as emendas que serão apresentadas, as Emendas nº 6 e nº 7. Por isso, estou fazendo referência a elas. Não são emendas que mudam o projeto.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Já foram apresentadas.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Não, mas serão votadas. Perdão, eu me equivoquei. Serão votadas. Elas não mudam o projeto, elas suprimem o projeto.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – É verdade.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Essa é a discussão. Esse elemento de emendas supressivas nesse nível, estou entendendo que nesse projeto parece que não vai modificar, mas eu gostaria, porque acho que a Mesa Diretora e nós todos precisamos começar a pensar se a gente vai aceitar esse tipo de coisa. Emendas supressivas, que suprimam o projeto inteiro, para poder aproveitar o projeto que já tramitou e passar outro projeto que não dispôs do mesmo prazo. Isso é muito perigoso.
Tem que haver algum elemento no regimento futuramente, recente, algum elemento que impeça que seja quem for o Governo, tome isso. Ou seja, pega um projeto, suprime o projeto e bota outra coisa no lugar, burlando as regras que, na verdade, exigiriam um tempo maior de tramitação, retorno às comissões etc. Eu juro que não acreditei; achei que as Emendas de nºs 6 e 7 modificariam os elementos centrais do projeto. Ainda assim, estariam errados, mas elas não modificam os aspectos centrais; como eu falei na minha primeira defesa, elas suprimem o projeto.
Então, emendas supressivas nesse nível precisam ter um limite, senão eu vou apresentar uma emenda supressiva para tirar até o terceiro artigo.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Olha, o que eu posso responder sobre o tema é que eu vou analisar a situação, não nesta oportunidade, pois não tenho como fazê-lo; mas para, em situações futuras, a gente não...
O SR. LEANDRO LYRA – Pela ordem, Presidente.
O SR. REIMONT – Porque há caminho inclusive, Presidente, de judicialização.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Mas não cabe essa questão de ordem ser acolhida.
Com a palavra, pela ordem, o Senhor Vereador Leandro Lyra, que dispõe de três minutos.
O SR. LEANDRO LYRA – Presidente, só para deixar registrada aqui a situação. Eu me recordo que um termo comum no Congresso é o de “emenda jabuti”, que seria justamente uma emenda alheia ao objeto original do projeto e que é colocada nele justamente para tratar de um tema totalmente desconexo. Isso eu tenho quase certeza de que é uma prática vedada no Congresso Nacional, após muitas discussões.
Da mesma forma, essa questão colocada agora, de pegarem um projeto de que eu sou autor e acabarem fazendo com que meu nome conste de um projeto sem que uma palavra escrita tenha saído da minha mão, eu acho que é uma inconsistência forte no processo legislativo, de tal forma que isso tem que ser encarado com a devida gravidade.
Eu digo isso porque tenho um segundo PR, tratando de prazos de tramitação e qual não foi a minha surpresa quando percebi que, no meu PR, tinham duas emendas: uma emenda colocando algo que simplesmente não tratava de prazo de tramitação, tratava de duração de vigência de prazo de comissões; e uma segunda emenda, que eu achei curiosa num primeiro momento e não entendi o porquê, alterando a ementa do projeto, justamente para fazer isso parecer menos destoante, porque a ementa original citava claramente “o projeto trata de prazos de tramitação”. A partir daí, o autor acaba tendo que carregar o peso de um projeto que não se assemelha em nada com as suas intenções iniciais.
Então, eu gostaria de deixar isso registrado aqui e pedir a devida atenção de Vossa Excelência para esta questão.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Tudo bem, mas eu não tenho como, regimentalmente, adotar essa providência.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o Senhor Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Às vezes parece que eu sou meio maluco... Alguns vereadores até dizem que eu voto de uma maneira, que eu voto de outra, defendo algumas coisas e defendo outras; mas eu procuro seguir o que entendo ser correto.
Têm razão os vereadores que dizem que não se pode alterar a essência do projeto por emendas ou substitutivos, inclusive há precedente regimental. Eu me lembro que, certa vez, o Vereador Sirkis apresentou um projeto de APA de Marapendi. Aí, o Vereador Carlos Carvalho apresentou um projeto que alterava completamente e isso não foi considerado, porque não tem sentido você fazer emendas que transformam uma ideia em outra radicalmente contrária à original.
Eu não quero compactuar com erros de forma alguma. Se não somos competentes para fazer aquilo que devemos fazer, então, encontremos outro caminho. Estou disposto a ficar aqui o tempo que for necessário, até amanhã, mas fazendo as coisas de forma correta. Não se pode emendar um projeto, nem apresentar substitutivo, de forma que se acabe inteiramente com a ideia original do projeto.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Bem, a conclusão é a de que a autoria é inata à apresentação do projeto. Então, é imutável em decorrência do que determina o Regimento.
Passemos à matéria da pauta:
ANUNCIA-SE
EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 2ª DISCUSSÃO EM 3ª SESSÃO REDAÇÃO DO VENCIDO QUÓRUM: MA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2017 DE AUTORIA DOS VEREADORES PAULO PINHEIRO, DAVID MIRANDA, LEONEL BRIZOLA, MARIELLE FRANCO, RENATO CINCO, TARCÍSIO MOTTA, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, FERNANDO WILLIAM, REIMONT, CESAR MAIA, OTONI DE PAULA, VERONICA COSTA, ALEXANDRE ARRAES, LEANDRO LYRA, FELIPE MICHEL, ZICO BACANA, QUE "ALTERA O § 4º E INCLUI OS § 5º E 6º NO ARTIGO 233 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO."
RECEBEU EMENDAS DE NºS 6, 7, 8, 9, 10, 11 E 12 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. RECEBEU SUBMENDA Nº 1 A EMENDA Nº 12 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Em discussão.
Para discutir a matéria, o nobre Vereador Paulo Pinheiro, que dispõe de 15 minutos.
O SR. PAULO PINHEIRO – Senhor Presidente, às 22h30 subo à Tribuna para fazer uma discussão surrealista. Vou discutir um projeto que eu não fiz, vou discutir um projeto que não foi o que eu fiz. Não vou querer me alongar, todos nós já estamos cansados, mas acho que esta Sessão de hoje... Quero deixar isso bem claro para o Presidente Jorge Felippe e para todos os colegas, porque foi durante todo o dia muito discutido aqui. Este fato – entendo a sua posição – nos deixa aqui um gravíssimo precedente. Eu não acredito em mais nada que não esteja escrito. Quando aqui, em algum momento, alguém disse: “Estamos discutindo sem conhecer a emenda”. Não podemos.
A partir de hoje, esta Casa, os vereadores desta Casa, todos nós perdemos a credibilidade. Isto que está acontecendo é um absurdo! Ninguém vai morrer e vai ter que ser mostrado claramente que esta sessão foi levada com todas as posições feitas pelo Governo, na tentativa desesperada de aprovar algo que toda sociedade será contra. E todos nós temos a obrigação de amanhã discutirmos cada vez mais o que aconteceu. O processo legislativo desta Casa, hoje, mostrou que não há confiança naquilo que foi apresentado pelo líder do Governo.
Todos nós, como falou há pouco o Vereador Leandro Lyra, fomos, aqui dentro, enganados. É preciso que isso fique bem claro: a esperteza, os sorrisos de esperteza... Temos que entender que, quando acaba a confiança, acaba tudo. E hoje acabou a confiança. Não dá para acreditar em mais nada. Não podemos mais, em momento algum, discutir aqui algo que não esteja escrito, não podemos aguardar a confecção... “Estamos confeccionando os avulsos”, não podemos mais acreditar nisso.
Todos aqui hoje fomos enganados. A confiança foi embora. Não é o PSOL, não é o PDT, não é o PT, mas todos, todos nós. A esperteza venceu, e nós aqui, lamentavelmente, perdemos algo que é irrecuperável, algo que não se compra: a confiança naquilo que é discutido aqui dentro. Eu não confio em mais nada aqui dentro. E a partir de agora, vou, enquanto líder do partido, sempre cobrar isso aqui: qualquer coisa, se não estiver escrito, suspende a sessão, não se discute mais porque o que aconteceu aqui hoje foi uma esperteza. E os espertos muitas vezes caem ali na frente. Só isso, Presidente. Lamento profundamente que nós, que o Parlamento... Não é lá para fora, lá já estamos desacreditados. Agora, hoje, aqui dentro, todos nós saímos com a certeza de que não podemos confiar em mais nada aqui dentro.
O SR. DAVID MIRANDA – Um aparte, nobre Vereador.
O SR. PAULO PINHEIRO – Lamento ter que dizer isso, entendo a sua posição técnica, agora é preciso rediscutir isso adiante. Hoje, aconteceu a favor de uns; amanhã pode acontecer a favor de outros, e não é este o caminho, vencer desta maneira. É um projeto que, simbolicamente, apresentou uma folha em branco. Ou seja, um grupo de vereadores pensou de uma maneira, outro grupo pensou de outra.
O SR. REIMONT – Pode me dar um aparte na sua fala, Vereador?
O SR. PAULO PINHEIRO – Sim, Vereador Reimont.
O SR. REIMONT – Eu quero aproveitar a quebra da confiança, Senhor Presidente...
O SR. DAVID MIRANDA – Eu pedi primeiro.
O SR. REIMONT – Que o Vereador Paulo Pinheiro citou... Quero solicitar que, nas sessões que estão agendadas para frente, as assinaturas sejam tomadas de novo, porque elas estão incorretamente tomadas. Então, o vereador só poderá assinar o livro após a convocação da sessão.
Queria solicitar, por conta dessa quebra de confiança, que as folhas do livro sejam canceladas e que as assinaturas sejam tomadas novamente.
O SR. PAULO PINHEIRO – O Vereador David Miranda pediu um aparte.
O SR. DAVID MIRANDA – Só queria exemplificar para os meus colegas. Como todos sabem, esse é o meu primeiro ano aqui. Tem muitos vereadores aqui que estão nessa corrida há muito tempo. Então, hoje, estamos sentindo na pele, porque será publicado um projeto com o nosso nome. Imaginem se amanhã pegássemos um projeto do Vereador Carlos Bolsonaro ou de pastores da Casa e transformássemos em um projeto de uma pauta LGBT?
O que está acontecendo hoje nesta Casa é um absurdo! O Governo pegar e utilizar o meu, o nosso nome para o seu projeto, na calada da noite. Agora, vocês vereadores são tão culpados quanto o Vereador Paulo Messina, deixando que isso aconteça com os colegas de vocês ao acatar a ordem vinda do Governo. Falta de respeito com o colega de vocês. É o meu nome que estará sujo amanhã.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Paulo Pinheiro, conversando aqui com os técnicos da Secretaria Geral da Mesa, há um dispositivo regimental que diz que o Plenário é soberano.
Vou submeter à deliberação do Plenário a possibilidade do Vereador retirar a autoria, claro, desde que ele não seja o único autor do projeto, porque não pode tramitar projeto sem autoria. Mas, nesse caso aqui, nós temos mais de uma dezena de vereadores. Então, vou submeter ao Plenário para que, caso se configure que todos os artigos do projeto original serão suprimidos – como é o caso do presente projeto –, seja acolhida a possibilidade de retirada das assinaturas, desde que reste autor ao projeto.
O SR. PAULO PINHEIRO – Até porque a questão não é com o PSOL. Estou preocupado só com essa história. Fomos pedir a vários vereadores que assinassem esse projeto conosco. Então, nós nos sentimos na obrigação de ter levado também esses vereadores a esse erro. Queria deixar isso bem claro, se houver essa possibilidade, para tentar resgatar de alguma maneira um pouco da decência desta Sessão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não. Eu estou sensibilizado com essa questão.
O PAULO PINHEIRO – O Vereador Fernando William pediu um aparte.
O SR. FERNANDO WILLIAM – No meu aparte quero dizer o seguinte: é evidente que o Plenário é soberano. Utilizar essa prerrogativa do Plenário soberano em uma situação como essa, é extremamente preocupante. Volto a citar aqui o exemplo de um projeto que era para criar a APA – Área de Proteção Ambiental – de Marapendi. E se apresentou um substitutivo que transformava o que era APA em uma área de livre construção, inclusive, com gabaritos altíssimos. Se naquela época prevalecesse o que Vossa Excelência está propondo, que o Plenário sendo soberano pode reverter à proposição original, então, o Vereador David Miranda terá colocado uma questão real. Quando o vereador apresenta uma proposta aqui sobre um tema religioso, se houver maioria, apresenta um substitutivo que é radicalmente contra. Vota-se o substitutivo. Ou então pega um projeto de seu interesse, apresenta como substitutivo que não tem nada a ver com o projeto original, e vota-se aquele projeto.
Acho que a maioria tem que ter competência para fazer valer a sua vontade o tempo que for necessário, a hora que for necessária e quando for necessário, para fazer dentro daquilo que, no meu entendimento, é correto, é ético e tem que ser feito. Fico aqui a hora que for preciso, se voltar tudo outra vez, eu fico aqui, não tem problema. Agora fazer com que um projeto que tenha uma vertente seja completamente modificado é abrir brecha. Da mesma maneira quando eu assinei a emenda do Vereador Junior da Lucinha para que a proposta que se fazia ao projeto original do Cesar Maia o qual era para que se acabasse com a possibilidade do vereador pedir vista. Eu era radicalmente contra isso, um absurdo. Como é que nós vamos aceitar que o Vereador não tenha direito de ter vista a um projeto que se encontra na comissão para ele analisar. Seis dias eu acho que é tempo suficiente. Agora você pegar o projeto e mudar completamente, aí realmente é um precedente extremamente perigoso, a não ser que a gente fique aqui decidindo todas as vezes que a maioria vota o que achar que tem que ser e vamos que vamos. E aí o regimento também não serve para nada, o regimento só serve como uma referência e o resto a gente muda de acordo com a maioria. Sou contra isso.
O SR. PRESIDENTE ( JORGE FELIPPE) – Obrigado.
O SR. PAULO PINHEIRO – Obrigado, Senhor Presidente. Encerro aqui a minha participação.
O SR. PRESIDENTE ( JORGE FELIPPE) – Vou submeter à deliberação do Plenário.
O SR. PRESIDENTE ( JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o Vereador Leandro Lyra, que dispõe de três minutos.
O SR. LEANDRO LYRA – Senhor Presidente, eu enxergo o seu intuito de solucionar a questão, mas com a devida vênia acho deveria se levar em consideração o fato de que alguns vereadores que constam dentre os autores da proposta não se encontram no Plenário agora. Posso citar aqui de cabeça a Vereadora Veronica Costa, o Vereador Cesar Maia e o Vereador Célio Lupparelli, que são vereadores que constam dentre os autores e não puderam acompanhar a discussão, não puderam estar aqui para tomar ciência de que rumo levou a discussão e a proposição de emendas ao projeto e que, portanto, teriam, a meu ver, direito violado, justamente por não estarem presentes à Sessão. O Célio não, ele não consta dos autores da proposição.
O SR. PRESIDENTE ( JORGE FELIPPE) – Bem eu submeto e vou tomar por votação nominal a deliberação do Plenário sobre esta proposta. Quando determinado projeto sofrer supressão na sua essência de todos os seus artigos, como é o caso do projeto presente, e dessa forma alterando o propósito que induziu os autores a apresentá-lo, nessas condições, em se tratando de não ter apenas um único autor, seja possível a retirada da autoria do projeto.
Os senhores que forem favoráveis votarão sim, e os que forem contrários votarão não. Eu submeto à deliberação do Plenário. E a partir daí vou fazer um precedente regimental a respeito do tema.
O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE ( JORGE FELIPPE) – Eu estou submetendo à votação. Então a autoria fica em apoiamento, porque nós não podemos tirar a assinatura do projeto depois de apresentado. Sai a autoria do projeto e vira apoiamento, que é o natural para apresentá-lo.
Vereador Dr. Jairinho, é sobre o tema?
O SR. DR. JAIRINHO – É sobre o tema.
Eu discordo, Senhor Presidente, porque a essência do projeto é projeto de resolução do Regimento Interno. Eu também fico sensibilizado com a possibilidade de o que eles colocaram no papel ser suprimido de alguma forma. Mas o projeto é um projeto de resolução que na sua essência trata do Regimento Interno, ele não perde a essência. Pode ser que seja feita por deliberação do Plenário, a modificação de autoria para apoiamento, mas eu discordo que esse projeto tenha mexido na sua essência. O projeto trata exatamente do Regimento Interno da casa.
O SR. DAVID MIRANDA – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Bem eu não vou reabrir essa discussão. Vou submeter ao Plenário.
O SR. DR. JAIRINHO – Eu quero adiantar que voto não e mantenho os nomes no projeto original.
O SR. DAVID MIRANDA – É sobre o que a gente vai votar agora, Senhor Presidente. É exatamente sobre o que vamos votar agora, Senhor Presidente.
O SR. DR. JAIRINHO – Gostaria de adiantar que voto Não. Eu botei o nome dele no projeto original.
O SR. DAVID MIRANDA – Se ele pode falar, eu também posso falar.
É exatamente sobre o que vamos votar agora. O que é importante ressaltarmos aqui não é sobre votar a mesma categoria. O que é importante é que o projeto foi completamente modificado de sua forma original. O que é a essência do projeto? Ele tinha uma essência e foi completamente modificado. O que estamos debatendo é isso e não se ele está enquadrado na mesma categoria, Senhor Presidente. Essa é a grande complicação. O projeto foi colocado no nome de determinados vereadores que o criaram visando a ter um debate na Casa, mas tomou outro rumo. Foi retirado e transformado em outro, em um monstro. E nosso nome consta nisso.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Bem, a Presidência vai submeter à votação. Todos entenderam. Os que forem favoráveis a essa proposta por mim encaminhada votarão Sim. Caso contrário, votarão Não. Essa votação requer quórum de maioria absoluta.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jorge Felippe, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Marielle Franco, Otoni de Paula, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Reimont, Renato Cinco, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Zico e Zico Bacana 32 (trinta e dois), não havendo voto contrário. Presentes e votando 32 (trinta e dois) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando SIM 32 (trinta e dois) senhores vereadores, sem voto contrário.
A proposta foi aprovada como encaminhada.
Não havendo orador inscrito e nem tendo recebido emendas, a Presidência, a matéria voltará em 2ª discussão, em 4ª sessão.
A Presidência dá conhecimento do requerimento, com o seguinte teor:
(LENDO)
REQUERIMENTO S/N°
REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, a convocação de sessão extraordinária às 22h52, do dia 12/12/2017, para apreciar o Projeto de Resolução n° 7-A/2017.
Plenário Teotônio Villela, 12 de dezembro de 2017
Vereador Paulo Messina
O Requerimento contém o número regimental de assinaturas. Defiro o mesmo com base no artigo 206, XI, do Regimento Interno.
Esgotada a pauta que justificou a presente sessão, a Presidência convoca Sessão Extraordinária para às 22h52, com a seguinte:
ORDEM DO DIA
Está encerrada a Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 22h51)