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Título Sumário | |
Título I - DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS | |
Título II - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL | |
Título III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES | |
Título IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | |
Título V - DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL DA RECEITA E DESPESA E DO ORÇAMENTO | |
Título VI - DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS | |
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (arts.1º a 99) | |
Título Índice Remissivo | |