Questão de Ordem


Despacho do Presidente
    À Mesa Diretora, considerando a manifestação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora, às fls. 02/05, decidiu acolher e deferir o Parecer nº 03/2018- JLGMB, da Procuradoria-Geral, às fls. 7/21 do Processo CMRJ nº 2685/2018. Publique-se.

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Parecer nº 3-2018 JLGMB.pdf