§ 1º - O projeto de resolução destinado a alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno sofrerá duas discussões obrigatórias em que permanecerá na Ordem do Dia, para recebimento de emendas, no mínimo por cinco sessões, obedecendo, no mais, ao rito a que estão sujeitos os projetos em regime de tramitação ordinária.

1. Para efeito das disposições previstas no § 1º do art. 387 do Regimento Interno, no cômputo das sessões em que o projeto de resolução deverá permanecer na Ordem do Dia para recebimento de emendas, observar-se-á:

1.1. Nos projetos que contenham os respectivos pareceres, a contagem dar-se-á pelo número de sessões realizadas em que conste a matéria na pauta, independente de sua anunciação pela Presidência dos trabalhos;

1.2 Nos projetos que estejam pendentes de parecer, a contagem aguardará a anunciação da matéria e o oferecimento do parecer, para que seja contado, a partir daí, o número de sessões necessárias.

1.2 Nos projetos que estejam pendentes de parecer da Comissão de Justiça e Redação, a contagem aguardará a anunciação da matéria e o oferecimento do parecer, para que seja contado, a partir daí, o número de sessões necessárias.(NR)

2. Não serão computadas as sessões ordinárias ou extraordinárias que não se iniciem por falta de quórum.

§ 3º - O projeto será considerado aprovado se obtiver o voto favorável de maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 388 - Ao fim de cada Sessão Legislativa, a Mesa Diretora fará a consolidação de todas as alterações introduzidas no Regimento Interno, que, neste caso, terá nova edição durante o recesso parlamentar.

Art. 389 - O Comitê de Imprensa reger-se-á por regulamento fixado pela Mesa Diretora, o qual integrará este Regimento Interno.

Art. 390 - A Mesa Diretora fará imprimir em um só volume, dentro de cento e oitenta dias contados da data da promulgação desta Resolução, o texto do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica do Município.

Art. 391 - Este Regimento Interno foi adaptado à Lei Orgânica do Município por proposta de uma comissão especial presidida pelo Vereador Francisco Milani (PCB), tendo como relatores os Vereadores Maurício Azêdo (PDT), e Eliomar Coelho (PT) e como vice-relatores os Vereadores Laura Carneiro (PSDB) e José Richard (PL),no final da Segunda Sessão Legislativa da Terceira Legislatura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, integrada pelos Vereadores Aarão Steinbruch, Adilson Pires, Alfredo Syrkis, Américo Camargo, Augusto Paz, Bambina Bucci, Beto Gama, Carlos Alberto Torres, Carlos de Carvalho, Celso Macedo, Cesar Pena, Edson Santos, Fernando William, Francisco Alencar, Guilherme Haeser, Ivanir de Mello, Ivo da Silva, Jair Bolsonaro, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Ruça-Licia Caniné, Mário Dias, Nestor Rocha, Neuza Amaral, Paulo Cesar de Almeida, Paulo Emilio, Regina Gordilho, Roberto Cid, Ronaldo Gomlewsky, Sami Jorge, Sergio Cabral, Tito Ryff, Túlio Simões, Wagner Siqueira, Waldir Abrão, Wilmar Pallis, Wilson Leite Passos, além dos membros da comissão.

Parágrafo único - O texto da Resolução que instituiu este Regimento Interno foi aprovado em sua redação-final na Terceira Sessão Legislativa da Terceira Legislatura da Câmara Municipal com a presença e o voto dos Vereadores, Aarão Steinbruch, Adilson Pires , Alfredo Syrkis, Américo Camargo, André Luiz, Augusto Paz, Bambina Bucci, Beto Gama, Carlos Alberto Torres, Carlos de Carvalho, Celso Macedo, Cesar Pena, Edson Santos, Eliomar Coelho, Emir Amed, Fernando William, Francisco Alencar, Francisco Milani, Guilherme Haeser , Ivanir de Mello, Ivo da Silva, João Dourado, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Laura Carneiro, Ludmila Mayrink, Maurício Azêdo, Ruça-Licia Caniné, Mário Dias, Nestor Rocha, Neuza Amaral, Paulo Cesar de Almeida, Paulo Emilio, Roberto Ribeiro, Ronaldo Gomlewsky, Sami Jorge , Sergio Cabral, Túlio Simões, Waldir Abrão, Wilmar Pallis, Wilson Leite Passos.

Art. 392 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Esta edição foi revista e atualizada em face dos precedentes regimentais fixados, questões de ordem, recursos acolhidos e representações de inconstitucionalidade à Lei Orgânica julgadas, em cumprimento ao art.388.

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Projeto de Resolução nº 1-A, de 2005, de autoria da Mesa Diretora, das Comissões de: Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Assuntos Urbanos; Educação e Cultura; Turismo; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Municipal de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos Humanos; Transportes e Trânsito; Meio Ambiente; Esportes e Lazer; Direitos da Criança e do Adolescente; Idoso; Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência; Direitos dos Animais; Prevenção às Drogas e de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e dos Senhores Vereadores: Leonel Brizola Neto, líder do Bloco da Esquerda; Eider Dantas, líder do DEM; Clarissa Garotinho, líder do PMDB; Teresa Bergher, líder do PSDB; Ivanir de Mello, líder do PP; Jorge Braz, líder do PT do B; Alfredo Sirkis, líder do PV; Paulo Pinheiro, líder do PPS; Dr. Fernando Moraes, líder do PR; João Mendes de Jesus, líder do PRB; Dr. Eduardo Moura, líder do PSC; Marcelo Piuí, líder do PHS; Cristiano Girão, líder do PMN; Bencardino, líder do PRTB; Claudinho da Academia, líder do PSDC; Eliomar Coelho, líder de PSOL; Fausto Alves, líder do PTB; Renato Moura, líder do PTC e Adilson Pires, líder do Governo, aprovado na Sessão de 31 de março de 2009, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo a seguinte

Cria o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Art. 1° Fica criado no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, órgão de caráter disciplinar, encarregado de zelar pela observância dos preceitos de ética e decoro parlamentar.

Art. 2° O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compõe-se de sete membros titulares e três suplentes, elegendo-se dentre os titulares: um Presidente; um Vice-Presidente e um Secretário, que terão o mandato de duas sessões legislativas.

§ 1° A designação dos Vereadores para integrar o Conselho dar-se-á por processo de eleição em Plenário.

§ 2° A eleição para composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ocorrerá na semana seguinte à eleição das comissões permanentes.

§ 3° Em caso de empate na designação dos membros do Conselho, será este dirimido de acordo com as regras constantes do Regimento Interno.

§ 4° O Conselho designará um Relator, dentre os Membros Titulares para a representação que lhe for encaminhada.

I – submetido a processo disciplinar em curso por ato incompatível com o decoro parlamentar;

II – que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do exercício do mandato, e da qual se tenha o competente registro nos anais ou arquivos da Casa.

§ 6° Excetua-se do disposto neste artigo a primeira composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que deverá ocorrer em quarenta e oito horas após a promulgação desta Resolução.

Art. 3° O Vereador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro exercerá seu mandato com observância das normas constitucionais, legais, regimentais e das contidas nesta Resolução, sujeitando-se aos procedimentos disciplinares nela previstos e cumprindo os deveres fundamentais previstos no art. 9° do Regimento Interno.

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo no caso de contrato de adesão;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os demais de que sejam demissíveis sem causa justificada, nas entidades constantes da alínea anterior;

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis sem causa justificada, nas entidades referidas no inciso I, alínea “a”;

c) patrocinar causa que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”;

Art. 5° Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis:

IV – praticar tráfico de influência com o objetivo de encobrir delitos penais praticados por terceiros;

V – praticar atos que infrinjam regras de boa conduta nas dependências da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e/ou usar palavras ou gestos que firam a dignidade do mandato dos demais Vereadores;

VI – relatar e votar matéria submetida à apreciação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral.

Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de apreciação mediante provas.

I – atuar no sentido de preservar a dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal do Rio de Janeiro;

III – instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, em conformidade com o disposto no art. 11;

V – responder as consultas da Mesa Diretora, de Comissões e de Vereadores sobre matérias de sua competência.

Art. 7° São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar:

I – no caso de advertência, será aplicada pelo Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro em Sessão Ordinária seguinte à decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;

b) pena de impedimento de emissão de parecer quando membro de Comissão Permanente;

§ 1° As penalidades descritas nos incisos II e III variarão de quinze dias a cento e oitenta dias.

§ 2° Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara Municipal e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

§ 3º Os procedimentos no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar tramitarão em segredo até sua decisão final, sua inobservância incidirá em processo disciplinar na forma desta Resolução.

Art. 8° No caso de penalidade de advertência, prevista no inciso I do art. 7°, o Vereador representado que se retrata cabalmente da Tribuna do Plenário Teotônio Villela, até a decisão do Conselho, fica isento de pena.

Art. 9° A representação contra Vereador por fato sujeito à advertência, suspensão temporária ou de perda do mandato, será dirigida à Mesa Diretora, que após análise de seus requisitos formais, providenciará seu encaminhamento, no prazo de três dias úteis à Comissão de Justiça e Redação .

§ 1° A inobservância dos requisitos formais ensejará a devolução da representação ao autor.

§ 2° A Comissão de Justiça e Redação ao receber a representação procederá a análise dos aspectos jurídicos, legais e regimentais da matéria no prazo de cinco dias úteis.

§ 3° Aceita a representação pela maioria de seus membros, a Comissão de Justiça e Redação a encaminhará ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

§ 4° Rejeitada a representação em parecer unânime da Comissão de Justiça e Redação a mesma será encaminhada ao arquivo.

§ 5° Da rejeição da representação em parecer não unânime da Comissão de Justiça e Redação, caberá recurso ao Plenário em quarenta e oito horas da publicação do parecer, que deliberará pela maioria simples de seus membros.

Art. 10. A renúncia apresentada até vinte e quatro horas após a publicação do parecer da Comissão de Justiça e Redação, extingue a tramitação da representação.

I - subscrição de dois quintos dos membros da Câmara Municipal, mais o autor, exceto quando a iniciativa for do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou da Mesa Diretora nos casos em que a pena prevista seja a de advertência;

II – fazer menção através de prova, a fato determinado com temporalidade atual, sendo vedada à representação apresentada que tenha como fato determinado ação pretérita do representado, exceto as praticadas durante o mandato em exercício.

Art. 12. Recebida a representação, o Conselho observará os seguintes procedimentos:

I – sorteará Relator que citará o Vereador representado, no prazo de cinco dias, ofertando-lhe o prazo de dez dias úteis para apresentar defesa escrita e provas, sendo aceitos todos os meios de prova em direito admitidos, de forma a assegurar a ampla defesa;

II - esgotado o prazo do inciso anterior, sem apresentação de defesa, o Presidente do Conselho nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo igual prazo;

III - apresentada a defesa, o Conselho procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, pelo prazo de trinta dias, prorrogáveis por mais quinze dias, findas as quais o Relator proferirá parecer no prazo de até cinco dias úteis, concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento, oferecendo, na primeira hipótese, Projeto de Resolução apropriado, que será votado em até cinco dias úteis pelo Conselho;

IV - até o início da discussão do Parecer do Relator, o Presidente receberá diretamente da Mesa Diretora, ou de qualquer membro do Conselho, aditamento à representação inicial, aduzindo fatos novos, respeitados, em qualquer caso, os prazos previstos no inciso I;

V - o parecer do Relator será submetido à deliberação do Conselho, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos dos seus membros efetivos;

VI - apresentado Parecer e não obtendo a concordância da maioria absoluta dos membros do Conselho, a representação será arquivada, cabendo recurso do ofendido ao Plenário em quarenta e oito horas da decisão;

VII - a discussão e a votação de parecer nos termos deste artigo obedecerão as regras regimentais pertinentes às Comissões Permanentes;

VIII - da decisão do Conselho que contrariar norma constitucional, legal ou regimental, poderá o acusado recorrer à Comissão de Justiça e Redação, que se pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados, no prazo de dez dias úteis, ficando sobrestado o processo de representação;

IX - concluída a tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ou na Comissão de Justiça e Redação, na hipótese de interposição de recurso nos termos do inciso VIII, o processo será encaminhado à Mesa Diretora, publicado e distribuído em avulsos para inclusão na Ordem do Dia em Sessão Ordinária imediatamente posterior.

Parágrafo único. Em caso de impedimento por problema de saúde comprovada, os procedimentos ficarão suspensos até a alta médica do representado.

Art. 13. A pena de advertência será decidida pelo Conselho e aplicada pelo Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro em Sessão Ordinária, cabendo Recurso ao Plenário no prazo de vinte e quatro horas, que se manifestará em Sessão Ordinária imediatamente posterior.

Art. 14. As suspensões previstas nos incisos II e III do art. 7° serão decididas pelo Plenário da Câmara Municipal, que deliberará por maioria absoluta de votos.

Art. 15. As deliberações em Plenário serão em votação aberta, exceto quando a penalidade a ser aplicada for de perda do mandato, cuja votação será secreta.

Parágrafo único. A perda de mandato será decidida pela Câmara Municipal, pelo voto secreto e favorável de dois terços de seus membros.

Art. 16. É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para a sua defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do processo.

Art. 17. Aceita a representação contra um dos membros do Conselho por infringência dos procedimentos estabelecidos nesta Resolução, com prova inequívoca da verossimilhança da acusação, constitui motivo para seu imediato afastamento da função, a ser aplicado pelo Presidente do Conselho, devendo perdurar até a decisão final sobre o caso.

§ 1° Quando a representação for contra o Presidente do Conselho, este será afastado, e as suas funções serão exercidas pelo Vice-Presidente, e na falta deste, pelo membro efetivo mais velho do Conselho.

§ 2° No caso de representação contra membro da Mesa Diretora será adotado o procedimento estabelecido no caput, devendo a decisão de afastamento ocorrer por maioria absoluta dos Vereadores em Plenário.

Art. 18. Nos casos previstos no inciso III, do art. 7°, o Presidente convocará o respectivo Suplente.

Art. 19. Será automaticamente desligado do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar o membro que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, durante a sessão legislativa, salvo licença nos termos do inciso II, do art. 56 da Constituição Federal combinado com o art. 11 do Regimento Interno, ou missão autorizada pela Mesa Diretora.

Art. 20. Os membros da Mesa Diretora não poderão fazer parte do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Art. 21. Qualquer cidadão poderá propor à Câmara Municipal representação em face de parlamentar em exercício do mandato, respeitados os requisitos dispostos no art. 11 desta Resolução.

Art. 22. Quando em razão das matérias reguladas nesta Resolução, forem atingidas a honra ou a imagem desta Casa Legislativa, de seus órgãos ou de qualquer dos seus membros, poderá o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar tomar as providências reparadoras devidas.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de abril de 2009.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 10394/2021