Considerando, no entanto, que a Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024 (novo Plano Diretor da Cidade), ao mesmo tempo que revogou a Lei nº 4.762/2008 (inciso XVIII do art. 536), estabeleceu no seu art. 324, § 4º, a proibição de mudança dos nomes de logradouros públicos existentes há mais de vinte anos;

Considerando que, por isso, é necessário revigorar o Precedente Regimental nº 45, de 2008,

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições estatutárias, fixa o seguinte:

“1. Na apresentação de projeto de lei que vise à alteração de denominação de logradouro público, constitui requisito obrigatório a juntada de cópia do respectivo decreto nominativo, que será publicado como legislação correlata à matéria, para identificação dos anos transcorridos desde a sua edição, que deverá ser inferior a vinte anos de existência para cumprimento do disposto no art. 324, § 4º, da Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024”

2. A eficácia deste Precedente Regimental decorre a partir da publicação da Lei Complementar nº 270, de 2024.


Gabinete da Presidência, 15 de abril de 2024