Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM TELEFONES PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a afixação de cartazes para divulgação, à população, de telefones para denúncias de maus-tratos contra animais.

Art. 2º É obrigatória a afixação de cartaz contendo telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos seguintes estabelecimentos:

I – clínicas veterinárias;

II – pet shops; e

III – outros estabelecimentos que prestem serviços relacionados a animais domésticos.

Parágrafo único. O estabelecimento deverá afixar o cartaz em local perfeitamente visível para seus clientes.

Art. 3º O cartaz deverá ter dimensões mínimas de 40 cm (quarenta centímetros) de comprimento por 30 cm (trinta centímetros) de largura, contendo a inscrição “Para denúncias de maus-tratos a animais, ligue para:”, seguida dos telefones da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais ─ SEPDA e do Centro de Controle de Zoonoses ─ CCZ.

Parágrafo único. Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo poderá fazer incluir nos cartazes os telefones de outras instituições de defesa dos animais.

Art. 4º Os estabelecimentos obrigados ao cumprimento desta Lei disporão do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua regulamentação, para se adequarem aos seus ditames.

Art. 5º O descumprimento desta Lei implicará em multa, para o estabelecimento e/ou o profissional infrator, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro a cada reincidência.

Parágrafo único. O valor da multa será anualmente corrigido pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial ─ IPCA-E, ou, em caso de sua extinção, pela variação do índice que o venha substituir.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto ao detalhamento do cartaz.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 234/2009

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20090300234 TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM TELEFONES PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECIFICA. => 20090300234 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Direitos dos Animais Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/25/2009 Vereador Carlo Caiado Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº227/2009 07/06/2009 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/25/2009 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 10/05/2009 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: DR. EDUARDO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 10/28/2009 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR BENCARDINO => Proposição => Parecer: Favorável 12/11/2009 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JORGINHO DA SOS => Proposição => Parecer: Favorável 03/31/2010 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 11/25/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido 06/19/2015 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 08/12/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/12/2015 Despacho => Proposição => 980/2014 => Desanexação de projeto 08/12/2015 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 08/19/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/19/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/16/2015 Despacho => Veto Total => 234/2009 => 09/16/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 09/29/2015 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 10/14/2015 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 10/14/2015 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 10/14/2015 Resultado => 20090300234 => Lei 6003 10/22/2015 Arquivo 10/22/2015 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/22/2015

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.