Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 350/2009

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES MULTIFAMILIARES FIXAREM PLANTA BAIXA DO SISTEMA DE EMERGÊNCIA

Autor(es): VEREADORA TANIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º No Município do Rio de Janeiro fica obrigatório nos prédios residenciais, comerciais e condomínios residenciais multifamiliares acima de três pavimentos a fixação permanente de uma cópia da planta baixa das áreas comuns em cada andar em local visível, com o objetivo de facilitar a ação dos órgãos competentes quando necessário.

Art. 2º As cópias terão o formato de 0,20x0,30 que constarão:
I - saída de emergência;
II - posição dos extintores de incêndio CO2, H2O;
III - posição do hidrante de água;
IV - destacando entrada e saída.

Art. 3º Os prédios e condomínios residenciais e comerciais terão a partir da publicação desta lei cento e vinte dias para apresentar a planta baixa de cada andar, em local visível.

Parágrafo único: O descumprimento dos prazos neste artigo implicará em multa a ser fixada e aplicada pelo Poder Executivo.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, ouvindo os órgãos competentes, possibilitando sua plena aplicação.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de setembro de 2009.


Tânia Bastos
VEREADORA PRB

VEREADORA PRB

JUSTIFICATIVA

Diante dos noticiários e das situações de riscos constantes e a grande dificuldade de atendimento por vários fatores, em prédios residenciais, comerciais e condomínios residenciais multifamiliares, apresentamos esse projeto buscando facilitá-lo através da disposição de planta baixa do prédio em local de fácil acesso.

Além disso, o condomínio também teria a sua disposição, em caso de perigo, todas as informações necessárias ao esvaziamento do prédio.

Dessa forma, nosso projeto busca preservar a vida, bem constitucional amparado no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Assim contamos com o apoio desta casa na aprovação deste projeto de Lei.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/01/2009	Despacho	09/01/2009
Publicação	09/08/2009	Republicação	09/17/2009

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	29		Pág. do DCM da Republicação	18
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 350/2009

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 350/2009

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20090300350 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES MULTIFAMILIARES FIXAREM PLANTA BAIXA DO SISTEMA DE EMERGÊNCIA => 20090300350 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/08/2009 Vereadora Tania Bastos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº340/2009 09/15/2009 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 09/17/2009 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: JORGE MAURO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 10/16/2009 Objeto para Apreciação => Emenda 1 => JUSTIÇA E REDAÇÃO => Modificativa 10/16/2009 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 12/10/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Deferido 03/12/2010 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 03/31/2010 Parecer em Plenário => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 03/31/2010 Parecer em Plenário => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável 03/31/2010 Parecer em Plenário => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. UÓSTON => Proposição => Parecer: Favorável 03/31/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA TANIA BASTOS => Deferido 04/07/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA TANIA BASTOS => Deferido 03/19/2012 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 05/14/2012 Votação => Emenda 1' => Aprovado (a) (s) 05/14/2012 Votação => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 05/14/2012 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 05/29/2012 Vereadora Tania Bastos Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Deferido 03/01/2013 Discussão Segunda => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 03/06/2013 Objeto para Apreciação => Emenda 2 => VEREADOR MARCIO GARCIA => Modificativa 03/06/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/04/2013 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Emenda 2 => Parecer: Favorável 05/20/2013 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 12/04/2013 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/04/2013 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/04/2013 Votação => Emenda 2 => Aprovado (a) (s) 12/04/2013 Votação => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 12/04/2013 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 12/12/2013 Vereadora Tania Bastos Despacho => Veto Total => => 01/03/2014 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/10/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 03/11/2014 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 03/26/2014 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 03/26/2014 Resultado => 20090300350 => Lei 5735 04/11/2014 Arquivo 05/05/2014 Votação => Redação Final 350-A/2009 => Aprovado (a) (s) 12/13/2014 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação =>