Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 372/2009

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COLOCAREM PELÍCULA DE INSULFILM EM TODA A SUA FACHADA.

Autor(es): VEREADOR ELTON BABÚ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam obrigadas todas as Agências Bancárias situadas no Município do Rio de Janeiro a colocarem película de insulfim em todas as suas fachadas que possuam vidros transparentes, que permitam a visão de quem esta dentro das Agências.

Art. 2º O não cumprimento desta Lei acarretará a aplicação das seguintes sanções:

I- Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido anualmente, com base de cálculo no IPCA-E, acumulado do ano anterior;

II- Multa em dobro diante de reincidência.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 08 de setembro de 2009.

ELTON BABÚ

Vereador

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/08/2009	Despacho	09/08/2009
Publicação	09/14/2009	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação			Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

LEI Nº 5.601/2013



Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 372/2009

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 372/2009

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20090300372 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COLOCAREM PELÍCULA DE INSULFILM EM TODA A SUA FACHADA. => 20090300372 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/14/2009 Vereador Elton Babú Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº359/2009 09/18/2009 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/26/2009 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 06/18/2010 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR BENCARDINO => Proposição => Parecer: Favorável 09/21/2010 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR IVANIR DE MELLO => Proposição => Parecer: Favorável 12/13/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ELTON BABÚ => Deferido 04/15/2011 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Proposição => Parecer: Contrário 05/06/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ELTON BABÚ => Deferido 03/26/2012 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 04/20/2012 Requerimento de Adiamento => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 04/20/2012 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 05/14/2012 Requerimento de Adiamento => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 05/14/2012 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 05/17/2012 Votação => Proposição => Não houve quorum 05/17/2012 Votação => Proposição => Adiada 05/21/2012 Requerimento de Adiamento => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 05/21/2012 Votação => Proposição => Adiada 05/25/2012 Requerimento de Adiamento => VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA => Aprovado 05/25/2012 Votação => Proposição => Não houve quorum 06/06/2012 Requerimento de Votação Nominal => VEREADORA SONIA RABELLO => Aprovado 06/06/2012 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ELTON BABÚ => Deferido 03/08/2013 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 04/12/2013 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 04/17/2013 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/12/2013 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/17/2013 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/15/2013 Despacho => Veto Total => => 05/15/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 05/23/2013 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 06/12/2013 Votação => Veto Total => Rejeitado (a) (s) 06/12/2013 Resultado => 20090300372 => Lei 5.601 07/02/2013 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 07/02/2013 Arquivo 07/03/2013