Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 806/2006
EMENTA:
| PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NA ORLA DAS PRAIAS DO FLAMENGO, DE BOTAFOGO E NO ATERRO DO FLAMENGO, NA ÁREA DA IV REGIÃO ADMINISTRATIVA. |
Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1°- Fica proibida a realização de eventos na orla das Praias do Flamengo, de Botafogo e no Aterro do Flamengo, na área da IV Região Administrativa.
Art.2°- A proibição estabelecida nesta Lei não abrange eventos esportivos, nem a comemoração de datas cívicas e festivas.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 25.de abril de 2006.
Teresa Bergher
Vereadora
JUSTIFICATIVA