Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2009

EMENTA:

TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE GERADOR DE ENERGIA NOS HOSPITAIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO, BEM COMO EM CLÍNICAS MÉDICAS QUE EFETUEM CIRURGIAS.

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º É obrigatória a existência de gerador de energia nos hospitais instalados no Município, tanto públicos quanto particulares, bem como em clínicas médicas que efetuem cirurgias.

Art. 2º A potência do gerador instalado em cumprimento a esta Lei Complementar deverá possibilitar, em cada caso, pelo menos a manutenção do funcionamento dos equipamentos que possam estar sendo utilizados em cirurgias ou demais casos que envolvam risco para a vida do paciente, além de proporcionar iluminação adequada a tais procedimentos.

Art. 3º Os hospitais e clínicas médicas disporão do prazo de seis meses para se adequarem a esta Lei Complementar, a contar de sua entrada em vigor.

Art. 4º O descumprimento desta Lei Complementar por estabelecimento particular implicará multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em dobro em caso de reincidência, sendo este valor corrigido anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial ─ IPCA-E, ou o índice que o venha substituir.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 11 de novembro de 2009.

CARLO CAIADO

Vereador

JUSTIFICATIVA

Diante dessa realidade, resta-nos tentar, no âmbito de nossa competência, minimizar os efeitos negativos desses sinistros que certamente voltarão a ocorrer.

Assim, buscamos atender, por intermédio deste Projeto de Lei, principalmente os mais fragilizados, como são aqueles que se encontram internados para cirurgias ou ligados a aparelhos imprescindíveis para sua vida.
Texto Original:

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/30/2009	Despacho	11/30/2009
Publicação	12/01/2009	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação			Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

ERRATA publicada no DCM nº 146, de 12/08/2019, pág. 34




Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2009

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2009

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20090200036 TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE GERADOR DE ENERGIA NOS HOSPITAIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO, BEM COMO EM CLÍNICAS MÉDICAS QUE EFETUEM CIRURGIAS. => 20090200036 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/01/2009 Vereador Carlo Caiado Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº27/2009/2009 11/26/2009 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/09/2011 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 11/24/2011 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável 12/20/2011 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 05/29/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Deferido 08/05/2019 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR MAJOR ELITUSALEM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/09/2019 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/09/2019 Discussão Primeira => Proposição 36/2009 => Encerrada 08/09/2019 Votação => Proposição 36/2009 => Aprovado (a) (s) 08/09/2019 Despacho => Proposição => 1290/2019 => Desanexação de projeto 08/09/2019 Discussão Segunda => Proposição 36/2009 => Encerrada 08/16/2019 Votação => Proposição 36/2009 => Aprovado (a) (s) 08/16/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/20/2019 Vereador Carlo Caiado Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 09/10/2019 Resultado => 20090200036 => Lei Complementar 208 09/10/2019 Arquivo 09/10/2019