Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1487/2012

EMENTA:

CONSIDERA POLO GASTRONÔMICO, COMERCIAL O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A ESTRADA DA SOCA, ESTRADA DO RIO GRANDE, ESTRADA MERINGUAVA E RUA JANUÁRIO BARBOSA NO BAIRRO TAQUARA, JACAREPAGUÁ, E DISPÕE SOBRE SUA IMPLANTAÇÃO.

Autor(es): VEREADOR MARCELO PIUI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica considerado polo gastronômico e comercial o trecho compreendido entre as Estrada da Soca, Estrada do Rio Grande, Estrada Meringuava e Rua Januário Barbosa no bairro Taquara, Jacarepaguá.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada " Polo Gasronômico e Comercial Rio Grande " , podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art 3º O Município, por intermédio dos órgãos competentes do Poder Executivo, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto a :

l - livre fluidez no trânsito de veículos e transeuntes;

ll - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas se necessário;

lII- implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo.

Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários para a consecução dos objetivos desta Lei.

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 22 de Agosto de 2012


Vereadsor MARCELO PIUÍ

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/23/2012	Despacho	08/23/2012
Publicação	08/28/2012	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Transportes e Trânsito. Em 23/08/2012 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Transportes e Trânsito

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1487/2012

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1487/2012

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20120301487 CONSIDERA POLO GASTRONÔMICO, COMERCIAL O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A ESTRADA DA SOCA, ESTRADA DO RIO GRANDE, ESTRADA MERINGUAVA E RUA JANUÁRIO BARBOSA NO BAIRRO TAQUARA, JACAREPAGUÁ, E DISPÕE SOBRE SUA IMPLANTAÇÃO. => 20120301487 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Transportes e Trânsito } 08/28/2012 Vereador Marcelo Piui Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1465/2012 09/13/2012 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/19/2012 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 03/14/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR MARCELO PIUÍ => Deferido 05/03/2013 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR MARCELO PIUÍ => Aprovado 08/07/2013 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR MARCELO PIUÍ => Aprovado 08/08/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR MARCELO PIUÍ => Aprovado 08/08/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR MARCELO PIUÍ => Aprovado 08/12/2013 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR REIMONT => Aprovado 08/23/2013 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR MARCELO PIUÍ => Aprovado 08/28/2013 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 11/13/2013 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/13/2013 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/13/2013 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/13/2013 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR MARCELO QUEIROZ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/13/2013 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/13/2013 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 11/27/2013 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/27/2013 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/19/2013 Despacho => Veto Total => => 12/19/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 03/11/2014 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/14/2014 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 03/14/2014 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para publicação da Lei => 03/21/2014 Resultado => 20120301487 => Lei 5690 03/25/2014 Arquivo 03/28/2014