Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 11/2013

EMENTA:

INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL – SAF NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010.

Autor(es): VEREADORA LAURA CARNEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica incluído, no § 9° do art. 6° da Lei N° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

"Semana de Conscientização da Síndrome Alcoólica Fetal – SAF, a ser comemorada anualmente no período de 9 a 15 de setembro."

Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2013



Vereadora Laura Carneiro (PTB)

JUSTIFICATIVA

A Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) é uma doença causada pelo consumo de álcool e/ou demais substâncias psicoativas pelas gestantes. Quando a futura mãe bebe, o álcool é passado para a criança pela placenta e, pode ter muitos efeitos tóxicos. A bebida alcoólica prejudica algumas áreas do cérebro do bebê e compromete funções importantes como o equilíbrio, aprendizado e memória e o relacionamento social.
A SAF tem vários níveis de gravidade. A doença provoca desde alterações no rosto, até atraso no crescimento, má coordenação motora, retardo mental, dificuldade de aprendizado, memória e de relacionamento. As alterações corporais são menos percebidas quando a criança cresce, mas também podem aparecer vários efeitos, tais como: hiperatividade, impaciência, falta de concentração, raciocínio deficiente e memória prejudicada. O conjunto de sintomas chama-se Efeito Alcoólico Fetal (EAF). Se não for devidamente ajudada, as crianças podem crescer isoladas e com uma acentuada baixa-estima, entre outras alterações.
A Síndrome Alcoólica Fetal - SAF pode ser considerada um problema de saúde pública em face de sua prevalência e relevância médico-social e educacional, apesar do pouco conhecimento existente no Brasil.
Nos E.U.A. e na França, só para citar dois países com avançados sistemas de saúde, a SAF faz parte de programas de atenção e prevenção inseridos nas ações de saúde coletiva.
As complicações orgânicas decorrentes da ação teratogênica do álcool sobre o feto são responsáveis por lesões cerebrais, má formação orgânicas (cardíacas e renais, entre outras). A incidência de SAF é estimada em um a dois casos por mil nascimentos vivos, maior que a Síndrome de Down (um por três mil).
Assim sendo, para reveter essas estatísticas, se faz necessária a prevenção à SAF através da informação às gestantes sobre os riscos do consumo de bebidas alcoólicas e demais substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas, no decorrer da gravidez para preservar a saúde do bebê.
Esta proposição inspira-se no Projeto de Lei Nº 1.079/2007, de autoria da atuante Vereadora Sílvia Pontes, lutadora incansável pela causa da prevenção à dependência química.
Dessa maneira, peço o se inestimável apoio para a aprovação dessa matéria.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/15/2013	Despacho	02/15/2013
Publicação	02/28/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	20		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Prevenção às Drogas. Em 15/02/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Prevenção às Drogas

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 11/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 11/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300011 INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL – SAF NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010. => 20130300011 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Prevenção às Drogas } 02/28/2013 Vereadora Laura Carneiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº15/2013 03/12/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/08/2013 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nºInf. Complementar /2013 04/09/2013 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 05/16/2013 Distribuição => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável 05/23/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Aprovado 03/13/2015 Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável 05/08/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Deferido 08/24/2015 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Deferido 08/31/2015 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Deferido 09/04/2015 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento 01/11/2017 Arquivo 01/18/2017 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer