Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 29/2013

EMENTA:

ISENTA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO À SEGUNDA MATRÍCULA

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º - Sempre que um servidor público municipal concursado for aprovado em novo concurso para a mesma função, obtendo segunda matrícula, fica isento de cumprir estágio probatório nesta segunda matrícula.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 19 de fevereiro de 2013



VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS

VEREADOR CARLO CAIADO

JUSTIFICATIVA

O período de estágio probatório visa comprovar que o servidor público concursado possui o conhecimento, o comprometimento e a conduta condizentes com o ofício e necessários para o bom cumprimento da função. Sendo assim, o instituto do estágio probatório é altamente relevante para a qualidade do serviço público.

Contudo, é sensato entender que o servidor que já comprovou sua aptidão no estágio probatório realizado no âmbito de sua primeira matrícula junto ao serviço público não necessita comprovar os mesmos pontos caso obtenha uma segunda matrícula.

Por conta disso, essa proposição visa isentar o servidor público municipal de cumprir o estágio probatório referente à sua segunda matrícula.

Peço que esta Casa de Leis analise e aprove este projeto, transformando-o em norma que protege o interesse público carioca.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/19/2013	Despacho	02/21/2013
Publicação	02/28/2013	Republicação	03/07/2013

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	34		Pág. do DCM da Republicação	14
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

TRANSFORMADO EM PLC Nº 21/2013

DESPACHO: A imprimir , Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público. Em 21/02/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 29/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 29/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300029 ISENTA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO À SEGUNDA MATRÍCULA => 20130300029 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } 02/28/2013 Vereador Cesar Maia,Vereador Carlo Caiado Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 03/07/2013 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº34/2013 03/12/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/08/2013 Despacho => Proposição => => Renomear 04/09/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido 08/09/2013 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR MARCELO ARAR => Proposição => Parecer: Favorável 10/29/2013 Despacho => Parecer => => Tornar sem efeito 11/06/2013 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº/