Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 146/2001

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADEDE ANÁLISE DOS CONDIÇÕES DE SISTEMAS DE AR-CONDICIONADO NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS E COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADORA LEILA DO FLAMENGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º - Ficam obrigados os edifícios públicos e comerciais que possuam sistema de ar-condicionado central a realizar diagnóstico do sistema, a fim de detectar a presença de fungos e bactérias.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação, estabelecendo quais as exigências técnicas concernentes ao âmbito municipal, assim como multas a serem aplicadas e demais questões que garantirão o seu cumprimento.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Teotônio Villela, 27 de março de 2001.


LEILA DO FLAMENGO
Vereadora PFL

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/27/2001	Despacho	03/27/2001
Publicação	03/30/2001	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	15 E 16		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 27/03/2001 VEREADOR SAMI JORGE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 146/2001

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 146/2001

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20010300146 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADEDE ANÁLISE DOS CONDIÇÕES DE SISTEMAS DE AR-CONDICIONADO NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS E COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20010300146 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/30/2001 Vereadora Leila Do Flamengo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº151/2001 04/06/2001 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 09/04/2001 Objeto para Apreciação => Emenda 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => Modificativa 09/04/2001 Objeto para Apreciação => Emenda 2 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => Modificativa 09/04/2001 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUIS CARLOS AGUIAR => Proposição => Parecer: Favorável 09/14/2001 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR BISPO DR. MONTEIRO DE CASTRO => Proposição => Parecer: Favorável 09/26/2001 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Proposição => Parecer: Favorável 11/12/2001 Ato do Presidente => nº1/2009 de 14/01/2009 => 01/14/2009 Despacho => Proposição => => Ao arquivo nos termos da Resolução nº 584/89 01/14/2009 Arquivo 01/14/2009 Requerimento de Desarquivamento => VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Deferido 02/18/2013 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 12/04/2013 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 12/04/2013 Votação => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 12/04/2013 Requerimento de Votação em bloco => MESA DIRETORA => Aprovado 12/04/2013 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 12/12/2013 Vereadora Leila Do Flamengo Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Deferido 05/23/2014 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 06/04/2014 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/04/2014 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/01/2014 Despacho => Veto Total => 146-A/2001 => 07/01/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 07/17/2014 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 09/05/2014 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JEFFERSON MOURA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 09/05/2014 Votação => Veto Total => Não houve quorum 09/05/2014 Votação => Veto Total => Não houve quorum 09/12/2014 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 09/17/2014 Resultado => 20010300146 => Lei 5.789 09/25/2014 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/01/2014 Arquivo 10/15/2014