Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 81/2013

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DESTINADO LOCAL EXCLUSIVO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES EM CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, HIPER E SUPERMERCADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Todos os cenytos comerciais, shopping center, hiper e supermercados, devem destinar 10% (dez por cento) de suas mesas e cadeiras nas praças de alimentação como local preferencial para deficientes, idosos e gestantes.

§1º - Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar sessenta anos de idade ou acima.

§2º - As mesas e cadeiras destinadas aos idosos, deficientes e gestantes deverão ser personalizadas a fim de facilitar o acesso a deficientes, idosos e gestantes.

Art. 2º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequar às disposições desta lei.

Art. 3º Nas praças de alimentação de centros comerciais, shopping centers, hiper e supermercados, deverão ser afixadas, em local de grande visibilidade, placas ou adesivos indicativos dos locais preferenciais para deficientes, idosos e gestantes.

Art. 4º A não observância ao disposto nesta lei sujeitará aos infratores a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em dobro em cada reincidência.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 21 de fevereiro de 2013.

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO

JUSTIFICATIVA

Esta proposição dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em centros comerciais, shopping centers, hiper e supermercados e dá outras providências.
O projeto de lei tem por finalidade garantir espaços preferenciais para pessoas com deficiência, idosos e gestantes. Estas pessoas merecem ter a exclusividade assinalada e evidenciada nos lugares em que estiverem e, principalmente, nos ambientes públicos, onde a concentração de pessoas é maior. Medida idêntica já existe em outros organismos públicos e privados, garantindo o bom atendimento, bem estar e conforto físico à pessoa portadora de deficiência física, idoso ou gestante.
O tema dispensa maiores justificativas para tornar viável a sua aprovação. Peço a compreensão e solidariedade de meus pares.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/05/2013	Despacho	03/08/2013
Publicação	03/21/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	36 e 37		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum			Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão do Idoso, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 08/03/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão do Idoso
06.:Comissão de Defesa da Mulher
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 81/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 81/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300081 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DESTINADO LOCAL EXCLUSIVO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES EM CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, HIPER E SUPERMERCADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130300081 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/21/2013 Vereador Alexandre Isquierdo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº87/2013 04/08/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/08/2013 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável 05/29/2013 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 12/04/2013 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/04/2013 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR MARCELO PIUÍ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/04/2013 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/04/2013 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA TÂNIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/04/2013 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/04/2013 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/04/2013 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 12/06/2013 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/06/2013 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/30/2013 Despacho => Veto Total => => 12/30/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 03/11/2014 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 03/21/2014 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/21/2014 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 03/21/2014 Resultado => 20130300081 => Lei 5722 04/01/2014 Arquivo 04/09/2014 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação =>