Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 89/2013

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR COM ANTECEDÊNCIA A FAMILIAR OU RESPONSÁVEL NOS EVENTOS DE EXUMAÇÃO POR DECURSO DE TEMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Os cemitérios oficiais, sob concessão ou particulares, localizados no Município do Rio de Janeiro, sejam convencionais, parques ou verticais, nos eventos de exumação por decurso de tempo, 3(três) anos após inumação, ficam obrigados a informar a família ou responsável do morto com antecedência de 30 (trinta) dias.

§1º – Na impossibilidade do contato com familiar ou responsável a administração do cemitério informará a Coordenadoria de Controle e Serviços Funerários, órgão fiscalizador, que comprovará a informação.

§2º – Comprovada a impossibilidade do contato com familiar ou responsável a exumação ocorrerá na presença do administrador do cemitério acompanhado de pessoal habilitado pela Coordenadoria de Controle e Serviços Funerários.

Art.2º O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator multa no valor de R$ 1500,00 (Hum mil e quinhentos reais), o dobro em caso de reincidência e a cassação da concessão na segunda reincidência.

Art.3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 05 de março de 2013.



ALEXANDRE ISQUIERDO
VEREADOR

JUSTIFICATIVA

Esta proposição dispõe sobre a obrigatoriedade de informar com antecedência a familiar ou responsável nos eventos de exumação por decurso de tempo, e dá outras providências.
A proposição visa evitar ocorrências como a ocorrida com Tereza e Ricardo, moradores de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, que após três anos da morte do filho, foram ao cemitério para fazer a exumação do corpo do bebê. Quando chegaram ao cemitério, não encontraram a cova, nem os restos mortais da criança. (Reportagem de 15/02/2013 no Portal R7). Outra ocorrência, veiculada no Jornal Extra de 20 de fevereiro de 2011, quando desapareceu o corpo de uma idosa enterrada no Cemitério do Caju. A reportagem apontou uma série de problemas que envolvem exumações, e a presente proposição visa manter familiares informados, com antecedência.
A matéria dispensa maiores justificativas, tendo em vista a sua importância, e para a sua aprovação conto com o apoio dos meus pares.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/06/2013	Despacho	03/08/2013
Publicação	03/21/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	39 e 40		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	P 2/3		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 08/03/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 89/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 89/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300089 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR COM ANTECEDÊNCIA A FAMILIAR OU RESPONSÁVEL NOS EVENTOS DE EXUMAÇÃO POR DECURSO DE TEMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130300089 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/21/2013 Vereador Alexandre Isquierdo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº95/2013 04/16/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JIMMY PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/15/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido 08/09/2013 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR MARCELO ARAR => Proposição => Parecer: Favorável 10/25/2013 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 12/12/2013 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/12/2013 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR ELIOMAR COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/12/2013 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JEFFERSON MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/12/2013 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/12/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido 03/06/2014 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 04/09/2014 Votação => Proposição => Adiada 04/09/2014 Requerimento de Adiamento => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Aprovado 04/09/2014 Requerimento de Adiamento => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Aprovado 04/16/2014 Votação => Proposição => Adiada 04/25/2014 Votação => Proposição => Adiada 05/02/2014 Requerimento de Adiamento => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Aprovado 05/02/2014 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/14/2014 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/10/2014 Despacho => Veto Total => => 06/10/2014 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 07/07/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 07/07/2014 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 07/07/2014 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JEFFERSON MOURA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 07/07/2014 Resultado => 20130300089 => Lei 5776 07/17/2014 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para publicação de Promulgação => 07/18/2014 Arquivo 07/18/2014