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PROJETO DE LEI Nº 86/2013
Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


JUSTIFICATIVA

Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/06/2013Despacho 03/08/2013
Publicação 03/21/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 38 e 39 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente .
Em 08/03/2013
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2013030008620130300086
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE FOTOS E/OU INFORMAÇÕES DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES DESAPARECIDOS EM TELÕES OU PDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE FOTOS E/OU INFORMAÇÕES DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES DESAPARECIDOS EM TELÕES OU PLACAR ELETRÔNICO EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130300086 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente }03/21/2013Vereador Marcelo ArarBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº92/201304/10/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/08/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável10/31/2013
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição => Encerrada11/13/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/13/2013
Acceptable Icon Votação => Proposição => Aprovado (a) (s)11/13/2013
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição => Encerrada11/27/2013
Acceptable Icon Votação => Proposição => Aprovado (a) (s)11/27/2013
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/19/2013
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => => 12/23/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto03/12/2014
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total => Encerrada03/20/2014
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total => Não houve quorum03/20/2014
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto03/21/2014
Green right arrow Icon Resultado => 20130300086 => Lei 569704/01/2014
Blue right arrow Icon Arquivo04/08/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação =>






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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