Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 101/2013

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NOME DE ESCOLAS E INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR ELIOMAR COELHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º - As Escolas da Rede Municipal de ensino que tenham nome de Generais militares e que governaram o Brasil durante o período conhecido como "Ditadura Militar", fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, terão seus nomes modificados por outros que homenageiem professores e intelectuais brasileiros que contribuíram para a qualidade da educação pública.

Art 2º - Todo prédio municipal, bem como outros órgãos e instituições públicas que tenham nomes de presidentes do Brasil durante o regime militar, também terão seus nomes modificados para outros que não façam homenagens ao período.

Art. 3º - Qualquer prédio municipal, a partir do resultado das investigações da "Comissão Nacional da Verdade", criada no âmbito da Casa Civil da Presidência da República e instituída pela Lei 12.528 de 18 de novembro de 2011, não poderá ter nome que homenageie qualquer pessoa que tenha comprovada participação nos crimes cometidos durante o período da "Ditadura Militar".

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilela, 14 de março de 2013.

ELIOMAR COELHO
PSOL

JUSTIFICATIVA

De 1964 a 1985 prevaleceu no país um regime militar que matou ou "fez desaparecer" ativistas políticos, sindicalistas e torturou muitos mais. O regime militar brasileiro adotou um sistema rotativo de presidentes, conservou as eleições, e manteve o Congresso aberto. Entretanto, os militares, abertamente, ameaçavam o Congresso, fechando algumas vezes durante esse período, caso este não atendesse aos interesses do regime. Em 1979 o governo brasileiro promulgou a Lei da Anistia, que concedia perdão aos exilados políticos e militares envolvidos em violações aos direitos humanos anteriores a 1979. Devido a esta lei, nenhum militar ou agente do estado foram julgados e condenados por seus crimes. A partir de 1985, o regime iniciou, lentamente, a transferência de poder aos civis, evitando uma transição repentina que poderia instigar revolta popular e provocar a acusação de líderes militares.

E, no momento em que a sociedade brasileira se debruça a apurar crimes cometidos durante o período da “Ditadura Militar”, a cidade do Rio de Janeiro, capital nacional da cultura, não pode continuar a pactuar com o silêncio sobre violações de direitos humanos, cometidas por agentes do estado, ocorridas entre os anos de 1964 e 1984, no Brasil, nem continuar a promover homenagens àqueles que tiveram seus nomes inscritos na história do Brasil, não como personalidades que lutam para a construção de uma nação livre e democrática, mas, e tão somente como entes do poder público que disseminaram o uso da tortura para manter o “poder” e a submissão de toda a sociedade.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o É criada, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8^o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional. 

( ... )

 

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/14/2013	Despacho	03/14/2013
Publicação	03/21/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	44 e 45		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Em 14/03/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 101/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 101/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300101 DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NOME DE ESCOLAS E INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130300101 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } 03/21/2013 Vereador Eliomar Coelho Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº107/2013 04/09/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/08/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ELIOMAR COELHO => Deferido 03/06/2014 Discussão Primeira => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 10/16/2014 Objeto para Apreciação => Emenda 1 => VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Modificativa 10/15/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/10/2014 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 08/27/2015 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição E EMENDA Nº 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/27/2015 Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição E EMENDA Nº 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/27/2015 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR RENATO CINCO => Proposição E EMENDA Nº 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/27/2015 Requerimento de Adiamento por 5 sessão(ões) => VEREADOR IVANIR DE MELLO => Aprovado 08/27/2015 Discussão Primeira => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 09/11/2015 Objeto para Apreciação => Emenda 2 => VEREADOR IVANIR DE MELLO => Substitutiva 09/10/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO => Deferido 11/06/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/10/2015 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 11/27/2015 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/27/2015 Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/27/2015 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR MARCIO GARCIA => Emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/27/2015 Votação => Emenda 1 => Rejeitado (a) (s) 11/27/2015 Votação => Emenda 2 => Aprovado (a) (s) 11/27/2015 Votação => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 11/27/2015 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 12/14/2015 Vereador Eliomar Coelho Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento 01/11/2017 Arquivo 01/18/2017 Requerimento de Adiamento => VEREADOR IVANIR DE MELLO => Aprovado