Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2013

EMENTA:

TORNA ÁREA NON AEDIFICANDI O TERRENO LOCALIZADO NA RUA EMBAIXADOR CARLOS TAYLOR, NO BAIRRO DA GÁVEA, VI REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PAULO PINHEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que a área existente na Rua Embaixador Carlos Taylor, n° 00 – 93 (antigo lote 01 do PAL 38.877), no bairro da Gávea, VI Região Administrativa, passa a ser non edificandi, sendo, portanto, proibida a construção de qualquer nova edificação comercial e/ou residencial no local.

Art. 2º Ficam canceladas quaisquer licenças anteriormente concedidas para construções, de qualquer natureza, na área objeto desta Lei Complementar.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 3 de abril de 2013

Vereador CARLO CAIADO
DEM

Vereador PAULO PINHEIRO

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei Complementar que apresento aos meus pares visa estabelecer novos parâmetros urbanísticos para a área existente na Rua Embaixador Carlos Taylor, n° 00 – 93 (antigo lote 01 do PAL 38.877), no bairro da Gávea, VI Região Administrativa, de forma que a mesma passe a se tornar non edificanti, evitando-se a construção de qualquer edificação comercial e/ou residencial no local.
A razão de apresentarmos tal proposição é muito simples: trata-se de um terreno bastante arborizado, situado em um bairro já bastante adensado em termos de construções e de população, seja moradora, seja flutuante, o que por si só já justificaria plenamente a medida.
Não bastasse isso, o terreno é em grande parte constituído por encostas, o que, em caso de pretenderem construir o que quer que seja no local, tornaria necessário o nivelamento da área, representando sério risco para a incolumidade das edificações residenciais na divisa, e obviamente para os moradores do local.
Assim pensando, como um jovem parlamentar e preocupado em apresentar alternativas para a cidade, e em especial, ao bairro da Gávea, é que apresento a presente proposta para que após discuti-la e analisá-la, espero obter o apoio e os votos necessários para sua aprovação.

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/03/2013	Despacho	04/08/2013
Publicação	04/15/2013	Republicação	04/18/2013

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	15		Pág. do DCM da Republicação	9
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao OF-GVCC N° 200/2013.		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 08/04/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20130200026 TORNA ÁREA NON AEDIFICANDI O TERRENO LOCALIZADO NA RUA EMBAIXADOR CARLOS TAYLOR, NO BAIRRO DA GÁVEA, VI REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200026 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 04/15/2013 Vereador Carlo Caiado,Vereador Paulo Pinheiro Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 04/18/2013 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº25/2013 04/29/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/24/2013 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 10/29/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR CARLO CAIADO => Aprovado 05/30/2014 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 07/07/2014 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 07/07/2014 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 07/07/2014 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 07/07/2014 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 07/07/2014 Discussão Segunda => Proposição => Adiada 10/10/2014 Requerimento de Adiamento => VEREADOR CARLO CAIADO => Aprovado 10/10/2014 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 10/17/2014 Requerimento de Adiamento => VEREADORA ROSA FERNANDES => Aprovado 10/17/2014 Votação => Proposição => Adiada 10/17/2014 Requerimento de Adiamento => VEREADORA ROSA FERNANDES => Não houve quorum 11/05/2014 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/05/2014 Requerimento de Adiamento => VEREADORA ROSA FERNANDES => Rejeitado 11/05/2014 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/03/2014 Despacho => Veto Total => PLC nº 26/2013 => 12/03/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR EDSON ZANATA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/06/2015 Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => VEREADOR CARLO CAIADO => Aprovado 03/06/2015 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/06/2015 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 03/11/2015 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 03/11/2015 Arquivo 03/18/2015 Resultado => 20130200026 => Lei Complementar 151 03/19/2015 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/01/2015