Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 144/2013

EMENTA:

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NA ILHA DE PAQUETÁ.

Autor(es): VEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica proibida a utilização de veículos de tração animal para todo tipo de transporte na Ilha de Paquetá.
Parágrafo único. Incluem-se na proibição quaisquer veículos de tração animal como carroças, charretes e outros meios de transporte similares, mesmo quando utilizados para uso próprio.
Art. 2º No descumprimento das disposições desta Lei, serão aplicadas ao infrator as seguintes sanções, cumulativamente:
I - recolhimento imediato do animal e do veículo;
II - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo único. Após o pagamento da multa, apenas o veículo será liberado ao proprietário.
Art. 3º A Prefeitura terá prazo de três meses para a substituição do transporte movido por tração animal por um transporte alternativo.
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 4 de abril de 2013.

Dr. JOÃO RICARDO
Vereador

Vereador ELISEU KESSLER

JUSTIFICATIVA

No dia 27 de março de 2013, após ser maltratado por seu proprietário, um cavalo foi apreendido na Ilha de Paquetá, mas não resistindo aos ferimentos morreu quatro dias depois. São fatos que vem se repetindo há anos. Animais utilizados para tração nos meios de transporte da Ilha de Paquetá e maltratados por seus proprietários ou por seus condutores.
Este caso recente ocorreu com um cavalo que pertence a um charreteiro envolvido em várias outras denúncias de mesma natureza e que, mesmo assim, continua lidando com animais de tração em Paquetá. Temos de acabar com toda essa impunidade.
A Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 2008, no art. 32, define sanções aos maus-tratos a animais. Mas tem prevalecido a impunidade. Temos de colocar um ponto final nestes casos de sofrimento animal. Vamos levar à Ilha de Paquetá um transporte compatível com a Legislação, que além dos maus-tratos, proíbe o abuso.
Para substituir as charretes, a Prefeitura poderá providenciar junto aos charreteiros carrinhos elétricos, valendo lembrar que já existe transporte alternativo na Ilha de Paquetá a disposição dos turistas e moradores.
Esta a razão deste Projeto, que submeto à consideração de meus pares, ilustres Vereadores desta Câmara Municipal, para se aprove o fim das situações deploráveis que ocorrem na Ilha de Paquetá, como a que relatamos acima.

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/04/2013	Despacho	04/08/2013
Publicação	04/16/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	19		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Direitos dos Animais, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 08/04/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Direitos dos Animais
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 144/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 144/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300144 PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NA ILHA DE PAQUETÁ. => 20130300144 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Direitos dos Animais Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/16/2013 Vereador Dr.João Ricardo,Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº150/2013 05/06/2013 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/10/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/24/2013 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável 09/20/2013 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 11/13/2013 Requerimento de Adiamento => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 11/13/2013 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 11/21/2013 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR GUARANÁ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/21/2013 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/21/2013 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR MARCELO QUEIROZ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/21/2013 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JEFFERSON MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/21/2013 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/21/2013 Discussão Segunda => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 11/27/2013 Objeto para Apreciação => Emenda 1 e 2 => VEREADOR MARCELO QUEIROZ => Modificativa, Objeto para Apreciação => Emenda 1 e 2 => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Modificativa 11/22/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 1 e 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 12/11/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Deferido 03/06/2014 Requerimento de Retirada de Emenda (s) => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Não houve quorum 04/09/2014 Discussão Segunda => Proposição => Adiada 04/25/2014 Requerimento de Adiamento => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 04/16/2014 Requerimento de Retirada de Emenda (s) => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Aprovado 04/25/2014 Discussão Segunda => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 05/07/2014 Objeto para Apreciação => Emenda 3 => VEREADOR CESAR MAIA => Aditiva 05/07/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 3 => Parecer: Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 05/28/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Deferido 05/29/2014 Discussão Segunda => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 06/04/2014 Objeto para Apreciação => Emenda 4 => VEREADOR ELIOMAR COELHO => Aditiva 06/04/2014 Ofício Origem: Comissão de Assuntos Urbanos => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha Relatório => 06/05/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia por 1 sessão(ões) => VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Deferido 02/24/2016 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 4 => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/01/2016 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 03/18/2016 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Emenda 4 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/18/2016 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Emenda 4 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/18/2016 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Emenda 4 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/18/2016 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Emenda 4 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/18/2016 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Emenda 4 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/18/2016 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR MARIO JUNIOR => Emenda 4 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/18/2016 Requerimento de Votação em blocos por emenda 3 e 4 sessão(ões) => VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Aprovado 03/18/2016 Votação => Bloco de Emendas 3 e 4 => Não houve quorum 03/18/2016 Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado 03/23/2016 Votação => Proposição => Adiada 03/23/2016 Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 04/13/2016 Votação => Proposição => Adiada 04/13/2016 Votação => Bloco de Emendas 3 e 4 => Aprovado (a) (s) 04/20/2016 Votação => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 04/20/2016 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 04/28/2016 Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Eliseu Kessler Votação => Redação Final => Aprovado (a) (s) 05/04/2016 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/23/2016 Resultado => 20130300144 => Lei 6071/2016 05/23/2016 Arquivo 05/23/2016