Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2013

EMENTA:

ISENTA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO À SEGUNDA MATRÍCULA

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º - Sempre que um servidor público municipal concursado for aprovado em novo concurso para a mesma função, obtendo segunda matrícula, fica isento de cumprir estágio probatório nesta segunda matrícula.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 19 de fevereiro de 2013



VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS


VEREADOR CARLO CAIADO

JUSTIFICATIVA

O período de estágio probatório visa comprovar que o servidor público concursado possui o conhecimento, o comprometimento e a conduta condizentes com o ofício e necessários para o bom cumprimento da função. Sendo assim, o instituto do estágio probatório é altamente relevante para a qualidade do serviço público.

Contudo, é sensato entender que o servidor que já comprovou sua aptidão no estágio probatório realizado no âmbito de sua primeira matrícula junto ao serviço público não necessita comprovar os mesmos pontos caso obtenha uma segunda matrícula.

Por conta disso, essa proposição visa isentar o servidor público municipal de cumprir o estágio probatório referente à sua segunda matrícula.

Peço que esta Casa de Leis analise e aprove este projeto, transformando-o em norma que protege o interesse público carioca.

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/19/2013	Despacho	02/21/2013
Publicação	04/09/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	46		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

ORIUNDO DO PL 29/2013

DESPACHO: A imprimir Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público. Em 21/02/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20130200021 ISENTA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO À SEGUNDA MATRÍCULA => 20130200021 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } 04/09/2013 Vereador Cesar Maia,Vereador Carlo Caiado Despacho => Proposição => => Renomear 04/09/2013 Discussão Primeira => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 06/06/2013 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/06/2013 Objeto para Apreciação => Emenda 1 => VEREADOR GUARANÁ => Aditiva 06/06/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/24/2013 Discussão Primeira => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 11/13/2013 Objeto para Apreciação => Emenda 2 => VEREADOR GUARANÁ => Modificativa 11/13/2013 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 12/12/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 12/12/2013 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Emenda 1 e 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/12/2013 Votação => Bloco de Emendas 1 E 2 => Rejeitado (a) (s) 12/12/2013 Requerimento de Votação em blocos => MESA DIRETORA => Aprovado 12/12/2013 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/12/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido 04/17/2014 Discussão Segunda => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 05/02/2014 Objeto para Apreciação => Emenda 3 => VEREADOR GUARANÁ => Modificativa 04/25/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 3 => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/15/2014 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Emenda 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/11/2014 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 12/11/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR CESAR MAIA => Aprovado 12/11/2014 Votação => Emenda 3 => Aprovado (a) (s) 12/11/2014 Votação => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 12/11/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Emenda 4 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 12/11/2014 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Emenda 4 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/11/2014 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 12/12/2014 Vereador Cesar Maia,Vereador Carlo Caiado Votação => Redação Final 21-A/2014 => Aprovado (a) (s) 12/16/2014 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/08/2015 Despacho => Veto Total => PLC Nº 21-A/2013 => 01/08/2015 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 03/19/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/19/2015 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 03/19/2015 Resultado => 20130200021 => Lei Complementar 153 03/31/2015 Arquivo 03/31/2015 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/01/2015