Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 159/2013

EMENTA:

TOMBA, POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO, ARQUITETÕNICO E CULTURAL, O IMÓVEL DE USO DE QUARTEL CENTRAL DO CORPO DE BOMBEIROS, SITUADO NA PRAÇA DA REPÚBLICA, Nº 45, CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR MARCIO GARCIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica tombado por seu relevante valor histórico, arquitetônico e cultural o imóvel de uso de Quartel Central do Corpo de Bombeiros, situado na Praça da República nº 45, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. No prédio tombado o uso será permanente e exclusivamente destinado ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município, bem como no Livro de Saberes e Livro de Lugares, no prazo máximo de quinze dias após a publicação desta Lei.

Art. 3º Em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do imóvel.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 10 de abril de 2013.


Vereador MARCIO GARCIA
Líder do PR

JUSTIFICATIVA

Até a promulgação do Decreto nº 7666, apesar de militarmente organizado e aquartelado, o Corpo de Bombeiros não era considerado como unidade militar. Seus oficiais não podiam usar insígnias nem mesmo no quartel. E quando concorriam em serviço com outras autoridades militares eram tidos como simples soldados. É somente a partir da publicação deste decreto que começa a verdadeira organização militar da Corporação, confirmada posteriormente no regulamento de 1881, quando foram concedidas aos oficiais da Corporação graduações militares, o uso das respectivas insígnias. Ao Diretor-Geral foi conferida a patente de Tenente-Coronel, ao ajudante a de major, aos comandantes de seções a de capitão e aos instrutores a de tenente.
Com a chegada da República, em 1889, a Corporação passou a se chamar Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e adquiriu nova organização, atingindo um desenvolvimento profissional na capital e adquirindo organização e regulamentos.
Da mesma forma, com a transferência da capital federal para Brasília, a Corporação mais uma vez teve seu nome alterado, passando a se chamar Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara, pelo Decreto-Lei Nº 3752 assinado em 14 de abril de 1960 pelo Governador do Estado.
Nesta altura, o CBERJ contava com 3.500 (três mil e quinhentos) homens, distribuídos por 10 (dez) batalhões, 08 (oito) de incêndio e 02 (dois) de serviços auxiliares. O Estado da Guanabara era dividido na época em 06 (seis) zonas de incêndio.
A partir de 15 de março de 1975, a Corporação altera novamente sua denominação, passando a ser Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da fusão da Guanabara com o antigo Estado do Rio. A partir de então a atribuição da Corporação estendia-se por uma área de mais de 40.000 km2 (quarenta mil quilômetros quadrados). Aos poucos o CBERJ foi assumindo os quartéis de bombeiros que pertenciam à então Polícia Militar do antigo Estado do Rio.
O novo Corpo de Bombeiros foi estruturado através do Decreto-Lei Nº 145, de 26 de julho de 1975, recebendo nova organização básica que estabelecia sua destinação, missões e subordinação.
Data daí, também, o início da formação e do aperfeiçoamento dos integrantes do CBERJ com os cursos de Guarda-Vidas, Mergulho no Mar, curso de Combate a Incêndio Florestal, Comunicações, estágios de Contenção Farmacológica de Animais com Dardos, Curso Superior de Bombeiro Militar, Curso de Formação de Oficiais, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos e Especialistas (CHOAE), Curso de Formação de Sargentos (CFS), Curso de Formação de Cabos (CFC) e Soldados (CFSD).
O Corpo de Bombeiros executa os seguintes serviços à comunidade: além do combate à incêndios, busca e salvamento, socorro de emergência em via pública, socorro florestal e meio-ambiente, remoção de cadáveres, salvamento marítimo, transporte inter-hospitalar de pacientes, prevenção de sinistro e apoio nas ações de Defesa Civil.
Em 1983 foi criada a Secretaria Estadual de Defesa Civil, sendo o Coronel BM José Halfed Filho, Comandante Geral do CBMERJ, o primeiro Secretário a tomar posse do cargo.
Em 1995 essa Secretaria foi extinta e transformada em Departamento Geral de Defesa Civil, voltando o CBMERJ a ficar subordinado à Secretaria de Segurança Pública.
Com as mudanças inseridas na Constituição Federal de 1988, foi incorporado, também em 1995, o termo "Militar" à denominação, objetivando, com isso, reforçar sua condição de Reserva do Exército.
Tombado pelo Estado conforme processo nº E-03/038.232/78 do Inepac – Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, o Quartel Central do Corpo de Bombeiros funcionou desde 1856 como Corpo Provisório de Bombeiros da Corte.
Em 1908, sendo insuficientes as antigas instalações, foi construído o edifício atual, segundo projeto do engenheiro militar Francisco Marcelino de Souza Aguiar, futuro prefeito do Distrito Federal e autor de outros edifícios públicos.
É exemplar notável do gosto eclético em que a decoração exterior articula elementos de arquitetura militar numa composição imponente. Do pátio interno vislumbra-se a notável estrutura metálica que dá leveza e funcionalidade aos alojamentos, garagem, cassino, refeitório e escritórios.
O museu temático no interior conserva peças representativas da história do combate aos incêndios no Rio de Janeiro.
Diante de toda a história narrada, mais do que cabível, seu tombamento predial e de uso é parte de todo o merecimento da referida corporação que possui como lema “vida alheia e riquezas a salvar”.




Credito das fotos: Acervo Inepac – Fotos de Pedro Oswaldo Cruz



Credito das fotos: Acervo Inepac – Fotos de Pedro Oswaldo Cruz


Anexo 3.bmp

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/10/2013	Despacho	04/12/2013
Publicação	04/26/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27 a 29		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação e Cultura. Em 12/04/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 159/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 159/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300159 TOMBA, POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO, ARQUITETÕNICO E CULTURAL, O IMÓVEL DE USO DE QUARTEL CENTRAL DO CORPO DE BOMBEIROS, SITUADO NA PRAÇA DA REPÚBLICA, Nº 45, CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20130300159 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura } 04/26/2013 Vereador Marcio Garcia Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº164/2013 05/06/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 05/23/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR MARCIO GARCIA => Deferido 08/02/2013 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável 09/20/2013 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 11/13/2013 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/13/2013 Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/13/2013 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 11/13/2013 Votação => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 11/13/2013 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 12/02/2013 Vereador Marcio Garcia Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR MARCIO GARCIA => Deferido 05/29/2014 Discussão Segunda => Redação do Vencido => Encerrada 06/04/2014 Votação => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s) 06/04/2014 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/01/2014 Despacho => Veto Total => 159-A/2013 => 07/01/2014 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 07/03/2014 Ato do Presidente => nº92/2014 de 03/07/2014 => 07/07/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 07/17/2014 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 09/17/2014 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 09/17/2014 Votação => Veto Total => Não houve quorum 09/17/2014 Votação => Veto Total => Não houve quorum 09/19/2014 Votação => Veto Total => Não houve quorum 09/19/2014 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 09/19/2014 Resultado => 20130300159 => Lei 5791 09/30/2014 Arquivo 09/30/2014 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/01/2014