Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 220/2013

EMENTA:

CRIA A CLASSIFICAÇÃO PARA BARES E RESTAURANTES NO MUNICÍPIO DO RIO DO JANEIRO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR JIMMY PEREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Os bares e restaurantes localizados no Município serão classificados de acordo com os critérios a serem observados após análise de uma comissão de avaliação indicada pelo Poder Executivo.

Art. 2º A comissão de avaliação deverá ter representantes das Secretarias e órgãos cujas funções tenham relação com as atividades mencionadas nesta Lei.

Art. 3º Os critérios de avaliação a título de classificação deverão ter sua análise caracterizada quanto aos seguintes itens:

I – limpeza do local;

II – higiene dos funcionários;

III – conservação da estrutura mobiliária;

IV – acessibilidade;

V – banheiros;

VI – tempo de espera no atendimento.

Art. 4º As classificações dos estabelecimentos elencados no art.1º serão atribuídas por notas, representadas por letras do alfabeto e deverão ficar afixadas em locais de fácil visualização para o consumidor.

Art. 5º Os estabelecimentos sob avaliação da comissão competente que cumprirem positivamente o rol de requisitos previstos no art. 3º, farão jus a nota máxima classificatória “A”, ao passo que avaliação insatisfatória de alguns itens ensejará uma nota que pode variar de “B” a “D”, de acordo com a análise do grau da transgressão.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, observando as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 07 de maio de 2013.




Vereador JIMMY PEREIRA
Líder PRTB

JUSTIFICATIVA

Esta Lei tem o intuito de estimular os estabelecimentos para que promovam melhorias e adequações a fim de melhor classificação perante os concorrentes, trazendo não só ao comerciante uma possibilidade de aumentar sua clientela, como também apresentar ao cidadão, a melhor qualidade dos serviços oferecidos.
A Cidade do Rio de Janeiro vem se destacando cada vez mais na rota turística nacional e internacional, recebendo um grande contingente populacional nas mais variadas épocas do ano. Grandes eventos que serão realizados em nosso Município se aproximam, o que sem dúvida é motivo de orgulho para todos os cariocas. Entretanto, junto com todo esse sentimento positivo vem o senso de responsabilidade em disponibilizar uma infraestrutura adequada tanto aos turistas como a população de um modo geral.
Não obstante todas as benfeitorias realizadas pelo Poder Público nas mais diversas áreas essenciais ao bom funcionamento da Cidade, bem como toda a fiscalização ostensiva a fim de evitar qualquer eventual irregularidade, algumas necessidades secundárias, mas nem por isso menos importantes não tem a devida atenção.
Desta forma, o Projeto em epígrafe tem um efeito duplo que converge para o bem social, uma vez que determina critérios classificatórios aos bares e restaurantes ao mesmo tempo que divulga sua classificação para o consumidor.
Ante o exposto, espero obter apoio dos meus pares para a aprovação do referido Projeto de Lei.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/08/2013	Despacho	05/13/2013
Publicação	05/20/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	32		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Defesa do Consumidor, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assuntos Urbanos. Em 13/05/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 220/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 220/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300220 CRIA A CLASSIFICAÇÃO PARA BARES E RESTAURANTES NO MUNICÍPIO DO RIO DO JANEIRO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130300220 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assuntos Urbanos } 05/20/2013 Vereador Jimmy Pereira Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº220/2013 05/27/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 07/31/2013 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável 09/18/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR JIMMY PEREIRA => Deferido 10/11/2013 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 12/04/2013 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/04/2013 Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/04/2013 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/04/2013 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR MARCIO GARCIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/04/2013 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/04/2013 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 12/06/2013 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/06/2013 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/30/2013 Despacho => Veto Total => => 12/30/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 03/11/2014 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 03/21/2014 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/21/2014 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 03/21/2014 Resultado => 20130300220 => Lei 5724 04/01/2014 Arquivo 04/08/2014 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação =>