Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 232/2013

EMENTA:

ALTERA A LEI Nº 5.477, DE 4 DE JULHO DE 2012, QUE CRIOU O CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO, E DISPÕE SOBRE O SISTEMA PARA SUA CONCESSÃO.

Autor(es): VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O art. 3º da Lei Nº 5.477, de 4 de julho de 2012, acrescido de parágrafo, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O Cartão de Gratuidade de Estacionamento isentará do pagamento da taxa de utilização do espaço público, cobrada por estacionamentos em vias e logradouros públicos, o idoso com idade acima de sessenta anos.

Parágrafo único. É válida para o exercício da gratuidade de estacionamento instituída por esta Lei a credencial emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Município, em cumprimento da Resolução Nº 303, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. (NR)”

Art. 2º O Poder Executivo disponibilizará serviço virtual, acessado através de sua página oficial na rede mundial de computadores, onde o idoso poderá requerer e retirar, sem necessidade de deslocamentos, o Cartão de Gratuidade de Estacionamento para idoso, criado pela Lei Nº 5.477, de 4 de julho de 2012, bem como a credencial para estacionamento em vaga de uso exclusivo de idoso, emitida nos termos da Resolução Nº 303/2008 do CONTRAN.

Art. 3º O serviço virtual citado no art. 2º deverá estar à disposição dos visitantes da página virtual oficial da Prefeitura do Rio de Janeiro dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 08 de maio de 2013.


Vereador DR. CARLOS EDUARDO

Vereador CARLO CAIADO

Vereador CESAR MAIA

JUSTIFICATIVA

A primeira das finalidades desta proposição é fazer justiça às pessoas consideradas idosas, nos termos do Estatuto do Idoso, que já completaram 60 anos, mas que ainda não chegaram aos 65 anos exigidos pela Lei Nº 5.477/2012, de autoria do Vereador Dr. Carlos Eduardo, a fim de que essas pessoas possam também usufruir da gratuidade nos estacionamentos em vias e logradouros públicos, que lhes é concedida pela referida Lei.

A segunda finalidade, mas não menos importante, é garantir que os idosos possam usufruir da justa gratuidade de estacionamento a que têm direito sem necessidade de enfrentar deslocamentos e procedimentos burocráticos desnecessários.

A tecnologia permite, atualmente, que seja encontrada solução virtual que possibilite a requisição e a retirada do Cartão de Gratuidade de Estacionamento para Idoso.

Além disso, o Cartão visa proporcionar conforto e economia aos idosos e obrigá-los a empreender um processo lento, demorado, cansativo e indiretamente custoso contraria a lógica inicial do benefício.

Pedimos que esta Casa de Leis analise e aprove este projeto, transformando-o em norma que protege o interesse público carioca.

LEI Nº 5.477 de 4 de julho de 2012

Dispõe sobre a criação do Cartão de Gratuidade de Estacionamento para idoso e dá outras providências.
Autor: Vereador Dr. Carlos Eduardo

Art. 1º Fica criado o Cartão de Gratuidade de Estacionamento para idosos no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A autorização para o estacionamento especial será concedida, pela Secretaria Municipal de Transportes por meio de um único Cartão de Gratuidade de Estacionamento em nome do idoso.

Art. 3º o Cartão de Gratuidade de Estacionamento isentará do pagamento da taxa de utilização do espaço público, cobrada por estacionamentos em vias e logradouros públicos, o idoso com idade acima de sessenta e cinco anos.

(...)

RESOLUÇÃO Nº 303, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

Dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

Considerando a necessidade de uniformizar, em âmbito nacional, os procedimentos para sinalização e fiscalização do uso de vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de veículos utilizados por idosos;

Considerando a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, que em seu art. 41 estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% (cinco por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos, resolve:

Art. 1º As vagas reservadas para os idosos serão sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via utilizando o sinal de regulamentação R-6b “Estacionamento regulamentado” com informação complementar e a legenda “IDOSO”, conforme Anexo I desta Resolução e os padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

(...)

Anexo I – Modelo de sinalização de vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de veículos utilizados por idoso.

Sinalização Vertical de Regulamentação



Sinalização horizontal – legenda “IDOSO”




Anexo II – Modelo de credencial
Frente da Credencial



Verso da Credencial

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/08/2013	Despacho	05/17/2013
Publicação	05/28/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6 a 8		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão do Idoso, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 17/05/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão do Idoso
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 232/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 232/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300232 ALTERA A LEI Nº 5.477, DE 4 DE JULHO DE 2012, QUE CRIOU O CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO, E DISPÕE SOBRE O SISTEMA PARA SUA CONCESSÃO. => 20130300232 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão do Idoso Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/28/2013 Vereador Dr.Carlos Eduardo,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº237/2013 06/10/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/01/2013 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável 12/17/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido 03/06/2015 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável 03/16/2015 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 05/29/2015 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 05/29/2015 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/29/2015 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR EDSON ZANATA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/29/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/29/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/29/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/01/2015 Despacho => Veto Total => => 07/01/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/24/2015 Discussão Única => Veto Total => Adiada 08/28/2015 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 08/28/2015 Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Aprovado 08/28/2015 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 09/04/2015 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 09/04/2015 Resultado => 20130300232 => Lei 5.947 09/17/2015 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/17/2015 Arquivo 09/17/2015