Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 239/2013
EMENTA:
| DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO |
Autor(es): VEREADOR EDSON ZANATA, VEREADOR REIMONT
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º A sociedade civil participará da elaboração do Orçamento do Município do Rio de Janeiro, por intermédio da realização de audiências públicas nas Administrações Regionais, onde serão discutidas as propostas orçamentárias, em conformidade com o artigo 255 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º As audiências públicas serão realizadas em número e locais segundo a abrangência e o interesse de cada tema, anunciadas amplamente com quinze dias de antecedência.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Vilela, 14 de maio de 2013
Vereador EDSON ZANATA
Vereador REIMONT
JUSTIFICATIVA