Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 251/2013

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO MOVELEIRO DO CACHAMBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica criado o Pólo Moveleiro do Cachambi, localizado no entorno da praça Canuto Barbosa Filho, compreendendo as ruas Honório, Cachambi e Tenente França.

Art. 2º A exploração das atividades comerciais da venda de móveis no local seguirão as normas de planejamento urbano, de segurança e de trânsito estabelecidas para o local.

Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de maio de 2013.



Vereador RAFAEL ALOÍSIO FREITAS

JUSTIFICATIVA

O bairro do Cachambi ao longo dos anos vem apresentando uma grande concentração de lojas de móveis em parte da Rua Honório, sendo conhecida por toda a cidade como "a rua dos móveis".
A implantação de um pólo moveleiro vem de encontro com o desejo dos comerciantes do local, onde uma maior atenção do poder público pode impulcionar o local que necessita de organização em seu entorno.
Mesmo com a concorrência dos Shoppings próximos, a rua Honório sobrevive por décadas, ainda com o estilo antigo de um shopping a céu aberto, num aglomerado de lojas com as mesmas atividades, que é a venda de móveis para residência e comércio.
Essas lojas conjugam design, qualidade e preço, oferecendo a arquitetos, decoradores e clientes finais, todos os estilos, além de acompanhar o que há de mais contemporâneo na tendência mundial para a ambientação de espaços.
Tendo em vista a importância histórica e cultural do bairro do Cachambi, proponho através deste Projeto de Lei reconhecer a tradição do espaço público ao longo dos anos, através da implantação de um Polo Moveleiro no Cachambi.



* Publicado por omissão no DCM nº 97 de 29/05/2013.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/16/2013	Despacho	05/17/2013
Publicação	06/03/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	22 e 23		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Transportes e Trânsito. Em 17/05/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Transportes e Trânsito

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 251/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 251/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300251 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO MOVELEIRO DO CACHAMBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130300251 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito } 06/03/2013 Vereador Rafael Aloisio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº255/2013 06/14/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/05/2013 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável 12/17/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Deferido 03/12/2015 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 06/26/2015 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR EDSON ZANATA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/26/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/26/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/17/2015 Resultado => 20130300251 => Lei 5912 07/17/2015 Arquivo 07/17/2015