Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 618/2013

EMENTA:

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NA AV. SANTA CRUZ (FRENTE) E MARCONDE DA LUZ, SENADOR VASCONCELOS, XVIII REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o terreno localizado na Av. Santa Cruz nº 12.516 (frente) e Marconde da Luz no Bairro de Senador Vasconcelos, Área de Planejamento 5.2, XVIII Região Administrativa.

Art 2º O imóvel de que trata esta Lei, uma vez desapropriado, destinar-se-á à implantação de uma vila olímpica.

Art. 3º As despesas previstas para a aplicação desta Lei deverão constar na Lei Orçamentária Anual, em rubrica própria.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

.

Plenário Teotônio Villela, 19 de novembro de 2013.

Vereador ZICO

PTB

CCI05122013_00000.pdf

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/19/2013	Despacho	11/21/2013
Publicação	12/11/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	37/38		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	P 2/3		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 21/11/2013 VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS - 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Esportes e Lazer
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 618/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 618/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300618 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NA AV. SANTA CRUZ (FRENTE) E MARCONDE DA LUZ, SENADOR VASCONCELOS, XVIII REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20130300618 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/11/2013 Vereador Zico Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº613/2013 03/11/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/01/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ZICO => Deferido 04/10/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/13/2017 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/13/2017 Distribuição => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR CLÁUDIO CASTRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/13/2017 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/13/2017 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 04/13/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 04/13/2017 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 04/19/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/19/2017 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 04/24/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/24/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/28/2017 Vereador Zico Despacho => Parecer => 618/2013 => Tornar sem efeito 05/20/2017 Resultado => 20130300618 => Lei 6178 05/23/2017 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/24/2017 Arquivo 05/25/2017