Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 344/2013

EMENTA:

ALTERA A EMENTA, O ART.1º E O ART. 3º DA LEI Nº 3.424 DE 18 DE JULHO DE 2002.

Autor(es): VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º A Ementa, o art. 1º e o art. 3º da Lei nº 3.424 de 18 de julho de 2002, passam a ter a seguinte redação:

Institui a meia entrada para professores e profissionais da rede pública municipal de ensino em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural.

"Art. 1º Fica assegurado aos professores e profissionais da rede pública municipal de ensino o pagamento de cinqüenta por cento do valor cobrado para ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversão, além de praças desportivas, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural."

Parágrafo único. (...)

Art. 2º (...)

"Art 3º O atestado da condição de professor e profissionais da rede pública municipal de ensino, para gozo do benefício previsto nesta Lei, dar-se-á por meio da apresentação da carteira funcional emitida pela Secretaria Municipal de Educação."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 25 de junho de 2013.


Vereador REIMONT

JUSTIFICATIVA

Institui a meia entrada para professores da rede pública municipal de ensino em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural.

Autor: Vereador Paulo Cerri

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/27/2013	Despacho	07/01/2013
Publicação	07/31/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	18		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 01/07/2013 VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS - no exercício da Presidência

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Esportes e Lazer
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 344/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 344/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300344 ALTERA A EMENTA, O ART.1º E O ART. 3º DA LEI Nº 3.424 DE 18 DE JULHO DE 2002. => 20130300344 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 07/31/2013 Vereador Reimont Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº344/2013 08/29/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/12/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR REIMONT => Deferido 02/27/2014 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JEFFERSON MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 04/04/2014 Discussão Primeira => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 05/26/2014 Objeto para Apreciação => Emenda 1 => VEREADOR GUARANÁ => Modificativa 05/23/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 07/03/2014 Requerimento de Retirada de Emenda (s) => VEREADOR GUARANÁ => Aprovado 07/17/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR REIMONT => Deferido 08/20/2014 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 10/29/2014 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/29/2014 Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR MARCELO QUEIROZ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/29/2014 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/29/2014 Distribuição => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/29/2014 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/29/2014 Requerimento de Inversão de Pauta => VEREADOR REIMONT => Aprovado 10/29/2014 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 11/12/2014 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/12/2014 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/09/2014 Despacho => Veto Total => PL 344/2013 => 12/09/2014 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 03/11/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JIMMY PEREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/11/2015 Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) => VEREADOR REIMONT => Aprovado 03/11/2015 Votação => Veto Total => Adiada 03/11/2015 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 03/18/2015 Resultado => 20130300344 => Lei 5844 03/31/2015 Arquivo 03/31/2015 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/01/2015