Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 417/2013

EMENTA:

CONSIDERA POLO GASTRONÔMICO E COMERCIAL A ESTRADA IARAQUÃ E DISPÕE SOBRE SUA IMPLANTAÇÃO.

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica considerado polo gastronômico e comercial a Estrada Iaraquã, no bairro de Campo Grande, em toda a sua extensão.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada "Polo Gastronômico e Comercial Iaraquã”, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo contribuirá, efetivamente, para o desenvolvimento do Polo e sua organização, principalmente, no que tange a:

l – trânsito livre de veículos e pedestres;

II - implantação de sinalização com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo e/ou;

III - divulgação do Polo no sítio da internet da Prefeitura do Rio, na parte de Turismo, no item Guia do Rio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 22 de agosto de 2013.


Vereador ELISEU KESSLER
PSD

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/22/2013	Despacho	08/26/2013
Publicação	09/09/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	53/54		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Turismo. Em 26/08/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
07.:Comissão de Turismo

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 417/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 417/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300417 CONSIDERA POLO GASTRONÔMICO E COMERCIAL A ESTRADA IARAQUÃ E DISPÕE SOBRE SUA IMPLANTAÇÃO. => 20130300417 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Turismo } 09/09/2013 Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº418/2013 09/27/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/04/2013 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável 11/21/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 10/20/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 06/15/2015 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 06/24/2015 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 06/24/2015 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JIMMY PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/24/2015 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR JIMMY PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/24/2015 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR JIMMY PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/24/2015 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR JIMMY PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/24/2015 Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 06/24/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/24/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/24/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 07/16/2015 Resultado => 20130300417 => Lei 5887 07/16/2015 Arquivo 07/17/2015