Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 443/2013

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção da “Saúde dos Pés“ na rede de saúde municipal do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Programa visa prevenir, diagnosticar e tratar os diversos tipos de patologias e lesões que o cidadão, em especial o diabético pode apresentar nos pés.
Parágrafo único. O paciente com patologia e lesões nos pés deverá ter acesso aos serviços especializados de podologia, com a finalidade exclusivamente terapêutica, em datas e horários pré-agendados, nas unidades básicas de saúde ou em outros estabelecimentos conveniados.
Art. 3º O serviço especializado de podologia compreende o atendimento com profissionais qualificados, os quais prestarão atendimento clínico, de emergência e de orientação.
Parágrafo único. O serviço de orientação poderá ser oferecido na própria consulta ou em forma de atividades educativas, esclarecendo e ensinando como prevenir complicações relacionadas às lesões dos pés, ou em campanha educativa para demonstrar a importância do cuidado com os pés, de forma a evitar complicações no tratamento, inclusive com a possibilidade de amputação no caso dos pacientes diabéticos.
Art. 4º Para organização e execução do programa, o Poder Executivo poderá fazê-lo na própria estrutura da Secretaria Municipal de Saúde ou firmar convênios com outras instituições.
Art. 5º O Poder Executivo adotará os procedimentos para regulamentar esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 27 de agosto de 2013.

Vereador MARCELINO D´ALMEIDA

PSB

JUSTIFICATIVA

A presente proposição decorre da necessidade de contribuirmos para a diminuição dos efeitos psicológicos e sociais que tem como causa os diversos tipos de lesões que afetam a saúde dos pés, em decorrência da associação de doença vascular periférica, neuropatia, infecções e traumatismos. E, no caso dos pacientes diabéticos, buscar principalmente melhorar a qualidade de vida ao diminuir as amputações de membros inferiores.
É uma contradição que, apesar dos grandes processos no conhecimento e no tratamento da diabete, o pé diabético continue sendo um grande problema. Isso ocorre porque não existem programas educativos sobre o tema. A doença deve ser reconhecida e tratada de maneira apropriada. Diabete e problemas dos pés são quase sinônimos. É fato conhecido que os diabéticos são predispostos a doenças dos pés, área povoada por uma imensa quantidade de bactérias que facilmente provocam infecções difíceis de controlar em pacientes que sofrem dessa patologia.
Portanto, todas as ações que visem à prevenção de doenças e a possibilidade de melhoraria da qualidade de vida das pessoas, devem ser incentivadas.//
Além disso, as atividades preventivas irão reduzir os custos decorrentes das amputações e contribuir para minorar o aspecto emocional do paciente. Isso ocorre porque não existem atividades educativas sobre o tema para prevenção das complicações. A doença deve ser reconhecida e tratada de maneira apropriada.
Pela importância do projeto solicitamos o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação da presente proposição.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/28/2013	Despacho	09/02/2013
Publicação	09/19/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	33		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação e Cultura. Em 02/09/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 443/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 443/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300443 INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130300443 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação e Cultura } 09/19/2013 Vereador Marcelino D'almeida Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº443/2013 09/30/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/04/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Deferido 03/27/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/29/2017 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/29/2017 Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/29/2017 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 03/29/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 03/29/2017 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 03/30/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 03/30/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/06/2017 Vereador Marcelino D'almeida Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/02/2017 Despacho => Veto Total => 443/2013 => 05/02/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 05/15/2017 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 05/24/2017 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 05/24/2017 Resultado => 20130300443 => Lei 6186 06/01/2017 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/07/2017 Arquivo 06/08/2017