Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 436/2013

EMENTA:

CRIA O CONCURSO MELHOR ALUNO DO ANO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA OS ALUNOS DO 6º AO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criado o concurso Melhor aluno do ano da Rede Municipal de Educação para os alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental.

Parágrafo único. O concurso denominar-se-á “Concurso Aluno Padrão”, seguindo-se , como parte do título, o seu ano de realização.

Art. 2º O concurso elegerá o melhor estudante conforme o determinado no art.1º, a partir da seguinte avaliação:

I - a partir da aplicação de uma prova anual com o conteúdo de todas as disciplinas ministradas no Ensino Fundamental;
II – soma do resultado obtido na prova, por disciplina, com a média anual de cada disciplina e/ou;
III – soma dos resultados do inciso I e II ao valor obtido na Prova Rio, nos casos em que a mesma se aplique.

Parágrafo único. No caso de empate, todos os que se encontrarem em tal situação serão condecorados com os prêmios elencados nesta Lei.

Art. 3º O primeiro colocado, de cada um dos anos, receberá:

I – certificado assinado pelo Prefeito e/ou
II – terá o nome e a foto, junto com o Prefeito, divulgados no Diário Oficial, no sítio da internet da Prefeitura e na página da Secretaria Municipal de Educação.

Art.4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei e atribuir outras premiações aos ganhadores, conforme disponibilidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação ou mediante doações obtidas junto à iniciativa privada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 27 de agosto de 2013.



Vereador ELISEU KESSLER
PSD

JUSTIFICATIVA

Pensar em incentivo e premiação aos alunos que se destacarem deve ser uma constante nos métodos educacionais. Tomados os devidos cuidados para que não seja uma simples competição pela premiação, a relação entre metas e resultados deve ser construída, enquanto discurso educativo, como almejar novos conhecimentos e novas oportunidades. O presente projeto de Lei, apenas vem ao encontro de ações que o Poder Executivo tem desenvolvido para maximizar os resultados da Educação no município. A Prova Rio e o IDE-Rio são algumas das ações que tem contribuído com essa perspectiva, mas outras tantas devem ser pensadas. Desta feita, peço o apoio dos nobres Vereadores desta Casa para o prosseguimento deste Projeto de Lei.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/27/2013	Despacho	09/02/2013
Publicação	09/18/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	19		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura. Em 02/09/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 436/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 436/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300436 CRIA O CONCURSO MELHOR ALUNO DO ANO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA OS ALUNOS DO 6º AO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. => 20130300436 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação } 09/18/2013 Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº437/2013 09/27/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/04/2013 Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Contrário 06/06/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 09/04/2015 Discussão Primeira => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Substitutivos 09/17/2015 Objeto para Apreciação => Substitutivo 1 => VEREADOR ELISEU KESSLER => 09/17/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Substitutivo 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/09/2015 Despacho => Substitutivo => 1 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 05/03/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 08/14/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição E SUBSTITUTIVO 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/28/2017 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Substitutivo 1 => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário 09/28/2017 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA VERA LINS => Substitutivo 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/28/2017 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 09/28/2017 Requerimento de Inversão de Pauta => VEREADOR ELISEU KESSLER => Aprovado 09/28/2017 Votação => Substitutivo 1 => Não houve quorum 09/28/2017 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR ELISEU KESSLER => Aprovado 10/02/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 04/18/2019 Requerimento de Adiamento da Votação por 5 sessão(ões) => VEREADOR RENATO CINCO => Rejeitado 04/25/2019 Votação => Requerimento Adiamento da Votação por 5 Sessões => Rejeitado (a) (s) 04/25/2019 Votação => Substitutivo 1 => Rejeitado (a) (s) 04/25/2019 Votação => Proposição 436/2013 => Rejeitado (a) (s) 04/25/2019 Arquivo 04/25/2019