Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 633/2013
EMENTA:
| DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA VETERINÁRIO - SAMUV, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. |
Autor(es): VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído no Município do Rio de Janeiro o serviço público municipal permanente de urgência, através de unidade móvel, o serviço de atendimento móvel de urgência veterinário – SAMUV.
§ 1º O serviço de que trata o “caput” deste artigo disponibilizará unidades móveis automotivas equipadas para a realização de atendimento médico veterinário a animais de pequeno porte e grande porte.
§ 2º O Poder Público determinará o tipo e a quantidade de veículos suficientes para a consecução das finalidades do serviço de atendimento de móvel.
§ 3º Cada veículo contará com equipe composta por médico veterinário, assistente e motorista, tantos quanto se fizerem necessários para a prestação do serviço.
§ 4º Será também objetivo do projeto a conscientização da população sobre a guarda responsável, zoonoses, saúde pública, vacinação, vermifugação, primeiros socorros simples e exames.
Art. 2º Ao médico veterinário cabe avaliar o animal antes de se decidir por realizar o atendimento ou conduzi-lo à unidade de atendimento veterinário mais próximo.
Art. 3º A campanha permanente priorizará as áreas onde for constatado maior número de animais e de população com baixa renda.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 19 de novembro de 2013.
Vereador Dr. JOÃO RICARDO
JUSTIFICATIVA