Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 636/2013

EMENTA:

TOMBA O IMÓVEL DO ORIENTE ATLETICO CLUBE, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ

Autor(es): VEREADOR ELTON BABÚ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica tombado, por seu interesse histórico e cultural, na forma do art. 1º da Lei 928, de 22 de dezembro de 1986, o imóvel onde funciona o Oriente Atlético Clube, fundado em 13 de junho de 1927, situado na Rua Nestor nº 2 – Santa Cruz.

Art. 2º O Conselho Municipal de Proteção de Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro inscreverá o imóvel tombado no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município do Rio de Janeiro, no prazo de dez dias contados da publicação desta Lei.

Art. 3º No prazo de trinta dias contados da data da inscrição mencionada no artigo anterior, o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro notificará a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

§ 1º Na notificação que se refere o caput, o Conselho estabelecerá os atos necessários à conservação estética, histórica e natural do imóvel tombado.

§ 2º O teor dessa notificação será reproduzido integralmente no termo de inscrição do bem tombado no Livro de Tombo dos Bens Culturais do Município do Rio de Janeiro e constará de todas as certidões que forem expedidas sobre seu tombamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 04 de dezembro de 2013.


Vereador ELTON BABÚ

JUSTIFICATIVA

Em atendimento a inúmeras solicitações dos associados e atletas, este tombamento irá preservar a história e a paixão da região pelo esporte, Santa Cruz, muito se orgulha, por proporcionar mais um ponto de referência turística da cidade do Rio de Janeiro. Toda História do Clube esta registrada em: http://orienteatleticoclube.webs.com/

Lei 928 de 22 de dezembro de 1986

Altera a Lei nº 474, de 14 de dezembro de 1983,que dispõe sobre o tombamento de bens móveis ou imóveis de significativo valor cultural para o povo da cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


Autor : Vereador Antônio Pereira da Silva Filho

Art. 1º - Compete ao Prefeito, através de decreto, e à Câmara Municipal, através de lei, o tombamento de bens móveis e imóveis de valor cultural, histórico ou ecológico cuja conservação seja do interesse público.

Parágrafo Único. Também o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro efetuará o tombamento, através de termo homologado pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/04/2013	Despacho	12/04/2013
Publicação	12/20/2013	Republicação	12/26/2013

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	42 e 43		Pág. do DCM da Republicação	14
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

republicação com lei da Legislação Citada.

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação e Cultura. Em 04/12/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 636/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 636/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300636 TOMBA O IMÓVEL DO ORIENTE ATLETICO CLUBE, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ => 20130300636 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura } 12/20/2013 Vereador Elton Babú Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº631/2014 02/18/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/19/2014 Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido 06/06/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ELTON BABÚ => Deferido 03/06/2015 Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável 05/19/2015 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 06/08/2015 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 08/12/2015 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/12/2015 Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 08/12/2015 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 08/19/2015 Votação => Proposição => Não houve quorum 08/19/2015 Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) => VEREADOR PROF.UOSTON => Aprovado 08/21/2015 Votação => Proposição => Adiada 08/21/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/18/2015 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 09/23/2015 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/23/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/19/2015 Despacho => Veto Total => 636/2013 => 10/19/2015 Ato do Presidente => nº195/2015/2015 de 22/10/2015 => 10/23/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 10/29/2015 Discussão Única => Veto Total => Encerrada 11/11/2015 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 11/11/2015 Votação => Veto Total => Rejeitado o Veto 11/11/2015 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/18/2015 Arquivo 11/19/2015