Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 626/2013
EMENTA:
| DISPÕE SOBRE O “QUARTEIRÃO CULTURAL DA RUA ÁLVARO ALVIM” NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RENATO MOURA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarado como “Quarteirão Cultural da Rua Álvaro Alvim” o trecho compreendido entre a Rua Alcindo Guanabara e Passeio Público, que integra o Pólo Cultural e Gastronômico do Novo Rio Antigo.
Art. 2º No “Quarteirão Cultural da Rua Álvaro Alvim” poderá, à título precário, ser autorizada a colocação de mesas e cadeiras e demais mobiliários urbanos necessários a efetiva destinação como espaço cultural, gastronômico e de conveniência.
Art. 3º O Poder Executivo incentivará a promoção do local, mediante apoio dos órgãos municipais.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a lavrar termo de compromisso com os comerciantes, visando assegurar a harmonia, convivência e adequada utilização do espaço público.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 05 de dezembro de 2013.
Vereadora ROSA FERNANDES
Vereador RENATO MOURA
JUSTIFICATIVA