Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 742/2014

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR CANCELAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – SEDECON.

Autor(es): VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O consumidor que não conseguir cancelar contrato de prestação de serviços junto a prestador do mesmo, em razão de queda na ligação, retardo de atendimento pelo SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) ou outro motivo, poderá requerer o respectivo cancelamento junto a Secretaria Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor – SEDECON mediante a apresentação do número do protocolo ou qualquer outra prova da ligação fracassada.
Parágrafo único. Recebida a demanda, a Secretaria Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor – SEDECON determinará à prestadora de serviços o cancelamento imediato do contrato de prestação de serviços, cessando a cobrança pelos serviços prestados a partir do recebimento da notificação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 18 de março de 2014.


Vereador MARCELINO D´ALMEIDA

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei visa recuperar o espírito que norteou a criação das regras do atendimento do consumidor pelos SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) quando o consumidor tenta por telefone cancelar serviços, mas tem sua ligação finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento.
O que se vê no dia a dia do trato com as empresas fornecedoras de serviços é a crescente ocorrência dos mesmos abusos e indiferença contra o consumidor, especialmente quando a demanda contraria os interesses econômicos da empresa.
Na maioria das vezes, para o consumidor continua a ser processo penoso a solicitação de cancelamento de contrato de prestação de serviços, que demanda tempo e paciência, com frequentes transferências de atendente e “quedas” da ligação, ações propositadamente articuladas pelo fornecedor para forçar a desistência do usuário ou o adiamento do pedido.
Acreditando na importância desse projeto de lei como mecanismo para aperfeiçoar a proteção do consumidor no relacionamento com os fornecedores de serviços regulados, ao propor a alternativa de demandar a Secretaria Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor – SEDECON, sustando-se a cobrança de tarifa a partir do recebimento da comunicação, é que solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação da presente proposição, que dessa forma estará impelindo as empresas a prestarem atendimento mais adequado aos consumidores de seus serviços e livrando-o de aborrecimentos desnecessários.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/20/2014	Despacho	03/20/2014
Publicação	04/02/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	48/49		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura. Em 20/03/2014 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 742/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 742/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140300742 DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR CANCELAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – SEDECON. => 20140300742 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 04/02/2014 Vereador Marcelino D'almeida Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº736/2014 04/11/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 07/03/2014 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/21/2019 Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/21/2019 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/21/2019 Discussão Primeira => Proposição 742/2014 => Encerrada 03/21/2019 Discussão Segunda => Proposição 742/2014 => Encerrada 03/21/2019 Votação => Proposição 742/2014 => Aprovado (a) (s) 03/21/2019 Votação => Proposição 742/2014 => Aprovado (a) (s) 03/21/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/29/2019 Vereador Marcelino D'almeida Resultado => 20140300742 => Lei 6553 04/26/2019 Arquivo 04/26/2019 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/26/2019