Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2014

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA.

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O terreno na Avenida Borges de Medeiros, n° 1.426, no bairro da Lagoa, tem seu uso restrito a instalação de equipamentos voltados ao serviço público.

Parágrafo único. O terreno na Avenida Borges de Medeiros, n° 1.426, no bairro da Lagoa, limita-se à oeste com a Avenida Borges de Medeiros, à norte com a Coordenadoria Adjunta de Operações Aéreas, subordinado à Coordenadoria Militar do Gabinete Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro – CAOA, à sul com o espaço da Pizzaria “Gattopardo” e à leste com o Estádio de Remo da Lagoa.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 30 de abril de 2014


Vereador CARLO CAIADO
2° Secretário

ANEXO

Academia_Lagoa_3.jpg

JUSTIFICATIVA

O terreno existente na Avenida Borges de Medeiros, n° 1.426, no bairro da Lagoa, apesar de pertencer ao Poder Público, no caso o Governo do Estado do Rio de Janeiro, durante muitos anos abrigou equipamentos privados.
Primeiramente o Cinema “Drive inn”, nos idos das décadas de 1970 e 1980, e posteriormente a Academia Estação do Corpo, já na primeira década deste século.
Com a desativação desta, há cerca de dois anos, o Governo do Estado sinalizou que o local teria destinação pública, com a transferência do espaço para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que prometeu a implantação de um parque no local. Infelizmente, passados dois anos, nada foi feito.
Assim, pensando em proteger o referido terreno e a região vizinha, que está a margem da Lagoa Rodrigo de Freitas, de possíveis riscos de nova destinação do terreno da Avenida Borges de Medeiros, n° 1.426, no bairro da Lagoa, é que apresento o presente Projeto de Lei Complementar, que representa nosso inconformismo com a possibilidade de destinação privada ao local, buscando dessa forma, o apoio de meus pares para a presente proposição.

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/30/2014	Despacho	04/30/2014
Publicação	05/16/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	152 e 153		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 30/04/2014 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20140200081 DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA. => 20140200081 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 05/16/2014 Vereador Carlo Caiado Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº76/2014 05/22/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 07/03/2014 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer