Texto Inicial do Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Texto Inicial do Projeto de Emenda à Lei Orgânica

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16/2014

EMENTA:

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORA LEILA DO FLAMENGO, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR GUARANÁ, VEREADOR MARCELO PIUÍ, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR PROF. UOSTON, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR TIO CARLOS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. EDUARDO MOURA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

APROVA:

Art. 1º O art. 30 da Lei Orgânica do Município passa a viger pelas disposições que se seguem, com o acréscimo do parágrafo único:

"Art. 30. (...)

.............................................................................

VII - instituir, conforme a lei dispuser, guardas municipais especializadas, que não façam uso de armas de fogo, destinadas a:

a) omissis
b) omissis
c) omissis
d) omissis
e) omissis

......................................................................

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso VII deste artigo, assegurar-se-á aos guardas municipais o uso de armas de potencial ofensivo não letal destinadas apenas a evitar ações de agressões aos agentes de segurança pública e debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas em flagrante delito."

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 6 de maio de 2014.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


Vereador CHIQUINHO BRAZÃO


Vereadora TÂNIA BASTOS


Vereadora LAURA CARNEIRO


Vereador ELTON BABÚ


Vereador RENATO MOURA


Vereador DR. JAIRINHO


Vereador CARLO CAIADO


Vereador JORGE BRAZ


Vereador MARCELINO D'ALMEIDA


Vereador DR. JOÃO RICARDO


Vereador DR. GILBERTO


Vereadora LEILA DO FLAMENGO


Vereador JIMMY PEREIRA


Vereador GUARANÁ


Vereador MARCELO PIUÍ


Vereador CARLOS BOLSONARO


Vereador PROF. UÓSTON


Vereador JORGINHO DA S.O.S.


Vereador LUIZ CARLOS RAMOS


Vereador WILLIAN COELHO


Vereador DR. CARLOS EDUARDO


Vereador TIO CARLOS


Vereador THIAGO K. RIBEIRO


Vereador DR. JORGE MANAIA


Vereador ÁTILA A. NUNES


Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO


Vereador DR. EDUARDO MOURA


Vereador JOÃO MENDES DE JESUS


Vereador ELISEU KESSLER


Vereador JOÃO CABRAL


Vereador MARCELO ARAR


Vereador JUNIOR DA LUCINHA


Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS


Vereadora ROSA FERNANDES

Com o apoio da Senhora Vereadora Teresa Bergher

JUSTIFICATIVA

Esta proposta têm por finalidade equipar a guarda municipal com ferramentas de contenção não-letal, a fim de que possa prestar os serviços conforme suas atribuições com qualidade e precisão protegendo os munícipes e resguardando o agente público na execução de suas atribuições.

a) proteger seus bens, serviços e instalações;

b) organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos em seu território;

c) assegurar o direito da comunidade de desfrutar ou utilizar os bens públicos, obedecidas as prescrições legais;

d) proteger o meio ambiente e o patrimônio histórico, cultural e ecológico do Município;

e) oferecer apoio ao turista nacional e estrangeiro;

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/07/2014	Despacho	05/07/2014
Publicação	05/08/2014	Republicação	05/12/2014

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	17		Pág. do DCM da Republicação	50
Tipo de Quorum	F2/3		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	1 - Incorreção na publicação do texto. (DCM do dia 12/05/2014, pág, 50) 2 - Republicado em atenção ao Ofício GVTB nº 59/2014 (Exclusão da Vereadora Teresa Bergher como coautora e inclusão como apoiamento) (DCM Nº 95 de 29/05/2014, pág,29) 3- Republicação do Despacho ao Projeto, no DCM nº 76 de 27/04/2017, pág, 23		Pendências?	Não

Observações:

2º REPUBLICAÇÃO (DCM Nº 95 DE 29/05/2014, PÁG, 29)

DESPACHO: A imprimir DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Defesa dos Direitos Humanos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em razão de serem coautores da proposta legislativa a maioria dos membros de cada uma destas Comissões Permanentes Em 07/05/2014 JORGE FELIPPE - Presidente, , Em tempo: Em face da atual composição das Comissões Permanentes e considerando que os Senhores Vereadores Junior da Lucinha, Rafael Aloisio Freitas e Rosa Fernandes passam a integrar o elenco de coautores da presente proposta legislativa, republique-se o PELOM , Nº 16/2014 para que S. Exas. constem do rol de mentores da matéria e, destarte, dê-se o encaminhamento à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos para parecer, continuando dispensados os pronunciamentos das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira por serem coautores a maioria dos membros de cada uma destas Comissões Permanentes.. Em 26/04/2017 J//ORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 20140100016 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. => 20140100016 => {A imprimir } 05/08/2014 Vereador Jorge Felippe,Vereador Chiquinho Brazão,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Laura Carneiro,Vereador Elton Babú,Vereador Renato Moura,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Carlo Caiado,Vereador Jorge Braz,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereadora Leila Do Flamengo,Vereador Jimmy Pereira,Vereador Guaraná,Vereador Marcelo Piuí,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Prof. Uoston,Vereador Jorginho Da Sos,Vereador Luiz Carlos Ramos,Vereador Willian Coelho,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Tio Carlos,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr. Eduardo Moura,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Eliseu Kessler,Vereador João Cabral,Vereador Marcelo Arar,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Rosa Fernandes Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Exclusão de coautoria => , Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => inclusão de apoiamento => 05/29/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR JORGE FELIPPE => Aprovado 08/27/2014 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 10/16/2014 Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) => VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Aprovado 10/16/2014 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 10/17/2014 Requerimento de Adiamento => VEREADOR ELIOMAR COELHO => Aprovado 10/17/2014 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 10/29/2014 Requerimento de Adiamento => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 10/29/2014 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 11/12/2014 Requerimento de Adiamento => VEREADOR RENATO CINCO => Aprovado 11/12/2014 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 11/19/2014 Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 11/19/2014 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 12/10/2014 Requerimento de Adiamento => VEREADOR REIMONT => Aprovado 12/10/2014 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ARRAES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/17/2017 Discussão Primeira => Proposição => Adiada 05/17/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 05/17/2017 Votação => Requerimento => Aprovado (a) (s) 05/17/2017 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 05/24/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 5 sessão(ões) => VEREADOR JONES MOURA => Rejeitado 05/24/2017 Votação => Requerimento => Rejeitado (a) (s) 05/24/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 3 sessão(ões) => VEREADOR JONES MOURA => Rejeitado 05/24/2017 Votação => Requerimento => Rejeitado (a) (s) 05/24/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADOR PAULO MESSINA => Rejeitado 05/24/2017 Votação => Requerimento => Rejeitado (a) (s) 05/24/2017 Votação => Proposição => Não houve quorum 05/24/2017 Votação => Proposição 1 => Aprovado (a) (s) 05/25/2017 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação 06/07/2017 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 16/2014 => Emenda Modificativa 06/07/2017 Vereador Jones Moura,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Renato Moura,Vereador Alexandre Arraes,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Rafael Aloisio Freitas Votação => Emenda 1 => Rejeitado (a) (s) 06/07/2017 Votação => Proposição => Não houve quorum 06/07/2017 Requerimento de Adiamento da Votação por 2 sessão(ões) => VEREADOR JONES MOURA => Aprovado 06/14/2017 Votação => Proposição => Adiada 06/14/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/21/2017 Despacho => Proposição => => Ficam prejudicados e vão ao arquivo o PELOM nº 29/2015 e o PELOM Nº 12/2017 com base no art. 268 do Regimento Interno 06/21/2017 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/23/2017 Resultado => 20140100016 => Emenda à Lei Orgânica 28 06/23/2017 Arquivo 06/26/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Precedente Regimental nº 68/2017 => 12/15/2017