REQUERIMENTO Nº S/N
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, a inclusão na pauta da Ordem do Dia Semanal, do Projeto de Lei Nº 1354/2019, de minha autoria, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENTREGA (DELIVERY) ONLINE DE ALIMENTOS A ACEITAREM EM SUAS PLATAFORMAS O CADASTRAMENTO APENAS DE ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE LICENCIADOS PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


Plenário Teotônio Villela, 27 de fevereiro de 2020.

RAFAEL ALOISIO FREITAS

Vereador




Texto Original:


Justificativa



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 02/27/2020Despacho 02/27/2020
Publicação 02/28/2020Republicação

Pág. do DCM da Publicação 10 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Tipo de Despacho Deferido com base no art. 206, VIII , do Regimento Interno

Observações:



DESPACHO: A imprimir
Deferido com base no art. 206, VIII , do Regimento Interno.
Em 27/02/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Red right arrow IconREQUER A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO PL Nº 1354/2019. => 20201006364 => {A imprimir }02/28/2020Vereador Rafael Aloisio Freitas




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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