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PROJETO DE LEI Nº 1730/2020
Autor(es): VEREADOR FERNANDO WILLIAM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art 1° Esta Lei dispõe sobre medidas de funcionamento de repartições, departamentos e secretarias municipais e sobre proteção aos servidores e prestadores de serviços da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro durante a epidemia de Covid-19.

Art 2° Fica estabelecido que apenas servidores e prestadores de serviço essenciais, como Saúde, Ordem Pública e Limpeza Urbana serão realizadas em caráter presencial, excetuando os profissionais que se enquadrem em grupo de alto risco.

Art 3° Fica estabelecido que todos os profissionais a serviço da Prefeitura que necessitem trabalhar em caráter presencial terão obrigatoriamente que receber da Prefeitura do Rio de Janeiro material completo de proteção, incluindo uniforme adequado, máscaras, luvas, álcool em gel, sabonete, papel toalha e ter garantido local adequado para descarte desses materiais após a utilização.

Art 4° A Prefeitura do Rio de Janeiro regulamentará por decreto esta Lei.

Art 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Virtual, 24 de março de 2020

VEREADOR FERNANDO WILLIAM



JUSTIFICATIVA


Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:
Entrada 03/24/2020Despacho 03/24/2020
Publicação 03/26/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Segurança Pública, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Trabalho e Emprego,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 24/03/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Segurança Pública
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
06.:Comissão de Trabalho e Emprego
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O REGRAMENTO PARA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DE SERVIDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DA PREFEITURA DO RDISPÕE SOBRE O REGRAMENTO PARA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DE SERVIDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS => 20200301730 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Segurança Pública Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/26/2020Vereador Fernando WilliamBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº56/202004/01/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual05/18/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/18/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/18/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ZICO BACANA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/18/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/18/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/18/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/18/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1730/2020 => Encerrada05/18/2020
Acceptable Icon Votação => Proposição 1730/2020 => Aprovado (a) (s)05/18/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1730/2020 => Recebeu substitutivo que segue a publicação05/25/2020
Two documents IconBlue right arrow IconSubstitutivo Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1730/202005/22/2020Vereador Fernando William,Vereadora Luciana Novaes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Movimento Unificado em Defesa do Serviço Público Municipal do Rio de Janeiro – MUDSPM RJ => Destino: CMRJ => Medidas de proteção efetivas a Covid-19 => 05/22/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Substitutivo 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual05/28/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Substitutivo 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/28/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Substitutivo 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/28/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ITALO CIBA => Substitutivo 1 => Parecer: Sem Parecer05/28/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR BABÁ, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR WELINGTON DIAS => Substitutivo 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/28/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PAULO MESSINA => Substitutivo 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/28/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADORA TERESA BERGHER => Substitutivo 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/28/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM => Substitutivo 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/28/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Substitutivo 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/28/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1730/2020 => Encerrada05/28/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação05/27/2020Vereador Fernando William,Vereadora Luciana Novaes
Acceptable Icon Votação => Substitutivo 1 => Aprovado (a) (s)05/28/2020
Acceptable Icon Votação => Redação Final 1730-A/2020 => Aprovado (a) (s)06/01/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/02/2020Vereador Fernando William,Vereadora Luciana Novaes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/25/2020
Green right arrow Icon Resultado => 20200301730 => Lei 675006/26/2020
Blue right arrow Icon Arquivo06/26/2020






   
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