Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1737/2020

EMENTA:

DESVINCULA RECEITAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020 INSTITUÍDAS POR LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, no exercício de 2020, autorizado a suspender todas as vinculações de receitas instituídas por legislações municipais.

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizadoa tomar todas as providências para implementar o disposto no artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 160 DE 26 DE MARÇO DE 2020.


Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Visa suspender no exercício de 2020, todas as vinculações de receitas instituídas por legislações municipais”, com o seguinte pronunciamento.
Neste momento excepcional de pandemia do Vírus COVID-19 o Executivo Municipal necessita de instrumentos que possibilitem a otimização e simplificação da execução orçamentária.

Vinculações de receitas podem neste momento de enfrentamento da pandemia do vírus COVID-19, não refletir a ideal alocação dos escassos recursos municipais, que inexoravelmente sofrerão impactos negativos decorrentes da queda da arrecadação pela retração da atividade econômica no país, no Estado do Rio de Janeiro e em nosso Município.

Pelas razões expostas acima, acredito que o Projeto será bem recebido por essa Emérita Casa.

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.




MARCELO CRIVELLA

Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:

Entrada	03/26/2020	Despacho	03/26/2020
Publicação	03/27/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	29		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 26/03/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1737/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1737/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301737 DESVINCULA RECEITAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020 INSTITUÍDAS POR LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200301737 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/27/2020 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº62/2020 03/28/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Emenda 6 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual 03/29/2020 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Emenda 6 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 03/29/2020 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR WELINGTON DIAS => Emenda 6 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 03/29/2020 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Emenda 6 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 03/29/2020 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES => Emenda 6 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 03/29/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual 03/29/2020 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 03/29/2020 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 03/29/2020 Discussão Primeira => Proposição 1737/2020 => Encerrada, Discussão Primeira => Proposição 1737/2020 => Recebeu emenda que segue a publicação 03/29/2020 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1737/2020 => Emenda Aditiva 03/29/2020 Vereadora Teresa Bergher Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1737/2020 => Emenda Aditiva 03/29/2020 Vereadora Teresa Bergher Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 1737/2020 => Emenda Aditiva 03/29/2020 Vereadora Teresa Bergher Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 1737/2020 => Emenda Aditiva 03/29/2020 Vereadora Teresa Bergher Emenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI 1737/2020 => Emenda Aditiva 03/29/2020 Vereadora Teresa Bergher Emenda Nº 6 ao PROJETO DE LEI 1737/2020 => Emenda Aditiva 03/29/2020 Vereador Prof. Célio Lupparelli Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 03/29/2020 Poder Executivo Requerimento de Prorrogação da Sessão por Por 1 hora sessão(ões) => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Aprovado 03/29/2020 Votação => Emenda 6 => Aprovado (a) (s) 03/29/2020 Requerimento de Prorrogação da Sessão por Por 1 hora sessão(ões) => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Aprovado 03/29/2020 Votação => Projeto assim emendado 1737/2020 => Aprovado (a) (s) 03/29/2020 Discussão Segunda => Proposição 1712-A/2020 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 1712-A/2020 => Recebeu emenda que segue a publicação 04/01/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, Sem Distribuição => Emenda 8 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual 04/01/2020 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Emenda 8 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 04/01/2020 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Emenda 8 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 04/01/2020 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA ROSA FERNANDES => Emenda 8 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 04/01/2020 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 03/31/2020 Poder Executivo Emenda Nº 7 ao PROJETO DE LEI 1737-A/2020 => Emenda Aditiva 04/01/2020 Vereadora Teresa Bergher Emenda Nº 8 ao PROJETO DE LEI 1737-A/2020 => Emenda Aditiva 04/01/2020 Vereadora Teresa Bergher,Vereador Átila A. Nunes Requerimento de Prorrogação da Sessão por por 1 hora sessão(ões) => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado 04/01/2020 Votação => Emenda 8 => Aprovado (a) (s) 04/01/2020 Votação => Projeto assim emendado 1712-A/2020 => Aprovado (a) (s) 04/01/2020 Votação => Redação Final 1737-A/2020 => Aprovado (a) (s) 04/03/2020 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/03/2020 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 05/04/2020 Despacho => Veto Parcial => 1737-A/2020 => Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira 05/04/2020 Resultado => 20200301737 => Lei 6737 05/04/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário Virtual 05/25/2020 Discussão Única => Veto Parcial 1737-A/2020 => Encerrada 05/25/2020 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário Virtual 05/25/2020 Votação => Veto Parcial 1737-A/2020 => Mantido o Veto 05/25/2020 Arquivo 05/29/2020