Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) AOS EMPREGADOS DE POSTOS AUTORIZADOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E LOJAS DE CONVENIÊNCIAS DURANTE AS MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR REIMONT, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR BABÁ, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ÀTILA A. NUNES, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Os postos autorizados de revenda de combustíveis e lojas de conveniências ficam obrigados a fornecer gratuitamente para os seus empregados equipamentos de proteção individual (EPI), durante as medidas de combate à pandemia do coronavírus (Covid-19) no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Os equipamentos de proteção individual (EPI) a que se refere esta Lei deverão ser utilizados pelos empregados dos postos de revenda de combustíveis e lojas de conveniências, e conter os seguintes itens:

I - máscaras de proteção;

II - álcool em gel a 70% ou lavatórios para higienização das mãos com água e sabonete líquido;

III - luvas.

Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido para o Fundo Emergencial de Combate à Covid-19 – FECC, de acordo com a Lei nº 6.735, de 14 de abril de 2020.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em caráter emergencial.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência igual ao período em que perdurar a situação de emergência ou de calamidade pública decretada em decorrência da pandemia do coronavírus / Covid-19 na Cidade do Rio de Janeiro.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1790/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301790 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) AOS EMPREGADOS DE POSTOS AUTORIZADOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E LOJAS DE CONVENIÊNCIAS DURANTE AS MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200301790 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/22/2020 Vereador Leonel Brizola,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Jones Moura,Vereador Jorge Felippe,Vereador Reimont,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Matheus Floriano,Vereador Babá,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Àtila A. Nunes,Vereador Marcelino D'almeida,Vereadora Vera Lins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº114/2020 04/27/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constititucionalidade 04/28/2020 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 05/08/2020 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 05/08/2020 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 05/08/2020 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 05/08/2020 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 05/08/2020 Discussão Primeira => Proposição 1790/2020 => Encerrada 05/08/2020 Votação => Proposição 1790/2020 => Aprovado (a) (s) 05/08/2020 Discussão Segunda => Proposição 1790/2020 => Encerrada 05/14/2020 Votação => Proposição 1790/2020 => Aprovado (a) (s) 05/14/2020 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/14/2020 Vereador Leonel Brizola,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Jones Moura,Vereador Jorge Felippe,Vereador Reimont,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Matheus Floriano,Vereador Babá,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Àtila A. Nunes,Vereador Marcelino D' Almeida,Vereadora Vera Lins Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/21/2020 Resultado => 20200301790 => Lei 6744 05/21/2020 Arquivo 05/21/2020

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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