Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1794/2020
EMENTA:
| DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO SETOR PRODUTIVO DURANTE A PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR REIMONT, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR WILLIAN COELHO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Esta Lei visa a contribuir com a proteção dos trabalhadores e dos empreendedores cujas atividades econômicas foram impedidas ou restringidas parcial ou totalmente nos meses de março, abril e maio de 2020, no período da pandemia.
Art. 2º Fica concedida a isenção da Taxa de Uso de Área Pública - TUAP referente ao 3º trimestre de 2020 aos trabalhadores e empreendedores das atividades listadas nos itens 5 e 6 do inciso II do art. 137 da Lei nº 691, 24 de dezembro de 1984.
Art. 3º Ficam abrangidos por esta Lei somente os trabalhadores e os estabelecimentos que sofreram os impactos econômicos elencados no art. 1º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Virtual, 23 de abril de 2020.
Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vereadora ROSA FERNANDES
Vereador LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Vereador JORGE FELIPPE
Vereador REIMONT
Vereador DR. CARLOS EDUARDO
Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vereador CESAR MAIA
Vereador ÁTILA A. NUNES
Vereador JONES MOURA
Vereador WILLIAN COELHO
JUSTIFICATIVA
| 1.bancas de jornais e revistas, em passeios – taxa anual | A | B | C |
| a) em passeios de 3 a 5 metros | 1 | 1 | 1 |
| b) em passeios de mais de 5 metros e até 7 metros | 1,5 | 1,5 | 1,5 |
| c) em passeios de mais de 7 metros | 2 | 2 | 2 |
| 2. barracas, em épocas ou eventos especiais para venda de: |  | | |
| a) cerveja ou chopp – taxa diária por m2... | 0,04 | 0,04 | 0,04 |
| b) gêneros alimentícios, refrigerantes sem álcool ou artigos relativos ao evento – taxa diária por m2 | 0,02 | 0,02 | 0,02 |
| 3. estacionamento de veículos em épocas ou eventos especiais, para venda de gêneros alimentícios ou artigos relativos ao evento: | | | |
| a) não motorizados – taxa diária.............. | 0,06 | 0,06 | 0,06 |
| b) motorizados ou “trailers” – taxa diária.... | 0,2 | 0,2 | 0,2 |
| 4. exploração de estacionamento de veículos em local permitido – taxa trimestral por m2 | 0,2 | 0,2 | 0,2 |
| 5. feiras-livres – taxa trimestral: | | | |
| a) comércio de pescado, em barracas | 3 | 3 | 3 |
| b) outros, exceto cabeceira-de-feira..... | 0,3 | 0,3 | 0,3 |
| c) feirantes que vendam, exclusivamente, gêneros alimentícios – por local e por m2....... | 0,01 | 0,01 | 0,01 |
| d) feirantes cabeceira – de feira – por m2 | 0,1 | 0,1 | 0,1 |
| e) outros – por local e por m2 | 0,03 | 0,03 | 0,03 |
| f) feirantes em veículos | 1,5 | 1,5 | 1,5 |
| 6. mesas e cadeiras: | | | |
| a) área ocupada – taxa trimestral por m2, observado o § 2º deste artigo. | 0,1 | 0,3 | 0,6 |
| b) em épocas ou eventos especiais - área ocupada – taxa diária por m2...... | 0,01 | 0,02 | 0,03 |
| c) quando a área ocupada for limitada por muretas, grades, toldos, guarda-sóis, bambinelas fixas ou qualquer outra construção – taxa trimestral por m2.... | 1 | 3 | 6 |
| 7. cabinas, módulos e assemelhados – taxa mensal: | | | |
| a) para venda de mercadorias por m2. | 1 | 2 | 3 |
| b) para prestação de serviços por m2 | 0,5 | 1 | 1,5 |
| 8. utilização de área pública para realização de qualquer evento, excetuados os promovidos por associações de moradores, partidos políticos e sindicatos e suas federações e confederações, sem prejuízo das taxas previstas nos itens anteriores, por evento e por metro quadrado – por dia | 0,003 | 0,004 | 0,005 |