EMENTA:

RECURSO CONTRA O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO UNÂNIME DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PL Nº 1780 DE 2020

Solicito a Vossa Excelência, interposição de recurso contra o parecer da Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 1780 de 2020, de minha autoria e de outros vereadores, prolatada na sessão do dia 12 de maio de 2020, considerando a manifestação de seu Presidente e da Consultoria e Assessoramento Legislativo desta Casa de Leis de inexistência de proposta similar e também de inexistência de flagrantes e insanáveis inconstitucionalidades, considerando, diga-se, a impetração de emendas corretivas ao texto original e, porquê não, a extrema relevância de seu mérito, ainda mais em face de Decreto da Prefeitura citado como instrumento normativo suficiente ao assunto, mas notoriamente precário face às inconstâncias administrativas e a possibilidade de revogação ou alterações indesejáveis.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Especial em Regime de Urgência

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	05/12/2020	Despacho	05/12/2020
Publicação	05/13/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação para pronunciamento a respeito do expediente recursal em tela, opinando sobre o acolhimento ou não das razões apresentadas, consoante os termos do art. 112 do Regimento Interno, combinado com o Precedente Regimental 57, de 2011. Em 12/05/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº .

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº .

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20201101323 RECURSO CONTRA O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO UNÂNIME DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PL Nº 1780 DE 2020 => 20201101323 05/13/2020 Vereador Prof. Célio Lupparelli Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Recurso => Parecer: Pelo Acolhimento do Recurso 05/14/2020 Discussão Única => Recurso => Encerrada 05/18/2020 Votação => Recurso => Aprovado (a) (s) 05/18/2020 Arquivo 05/18/2020