Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS

Autor(es): VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Os proprietários de veículos automotores licenciados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN - RJ, que tenham cometido infração de trânsito no âmbito do Município, estão autorizados a parcelar as multas de seus veículos emitidas até 31 de maio de 2020.

§ 1º O pagamento à vista da multa de trânsito citada no caput ensejará redução de cinquenta por cento no seu valor total, atualizado e corrigido pelo índice e período aplicáveis aos tributos municipais.

§ 2º Em caso de parcelamento da multa, as prestações restarão limitadas ao número de doze, acrescido do benefício de desconto de trinta por cento do seu valor total, atualizado e corrigido pelo índice e período aplicável aos tributos municipais, até a data do seu requerimento, em valor não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 3º Para efeito do parcelamento de que trata esta Lei, o infrator poderá acumular num só parcelamento as multas citadas no caput que estavam em sua titularidade.

Art. 2º O atraso superior a trinta dias no pagamento de qualquer parcela determinará o cancelamento do benefício, o vencimento antecipado de todas as demais, o recálculo do débito e o prosseguimento da cobrança.

Parágrafo único. Fica proibido novo parcelamento do débito em caso de inadimplência do proprietário.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio de seu departamento apropriado, efetivará o parcelamento das multas com a devida expedição de ato adequado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1828/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301828 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS => 20200301828 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/10/2020 Vereadora Vera Lins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº149/2020 06/16/2020 Discussão Primeira => Proposição 1828/2020 => Adiada 07/29/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado 07/29/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual 08/07/2020 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 08/07/2020 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR MAJOR ELITUSALEM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 08/07/2020 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 08/07/2020 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 08/07/2020 Discussão Primeira => Proposição 1828/2020 => Encerrada, Discussão Primeira => Proposição 1828/2020 => Recebeu emenda que segue a publicação 08/07/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual 08/07/2020 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 08/07/2020 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR MAJOR ELITUSALEM => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 08/07/2020 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 08/07/2020 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 08/07/2020 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1828/2020 => Emenda Modificativa 08/07/2020 Vereadora Vera Lins Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 08/07/2020 Votação => Projeto assim emendado 1828/2020 => Aprovado (a) (s) 08/07/2020 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 08/10/2020 Vereadora Vera Lins Discussão Segunda => Proposição 1828-A/2020 => Encerrada 08/12/2020 Votação => Proposição 1828-A/2020 => Aprovado (a) (s) 08/12/2020 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/21/2020 Vereadora Vera Lins Resultado => 20200301828 => Lei 6772 09/15/2020 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 09/15/2020 Despacho => Veto Parcial => PL 1828-A/2020 => 09/15/2020 Discussão Única => Veto Parcial 1828-A/2020 => Encerrada 10/02/2020 Votação => Veto Parcial 1828-A/2020 => Rejeitado o Veto 10/02/2020 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/14/2020 Arquivo 10/14/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Veto Parcial => Parecer: Sem Parecer

   
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