OFÍCIO GVRAF Nº S/Nº
Rio de Janeiro, 22 de junho de 2020


Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para solicitar-lhe a republicação do PL nº 1804/2020, de minha autoria, para a correção da redação do parágrafo único do art. 2º com o seguinte texto:

“Art. 2º (...)

Parágrafo único. Para os efeitos do caput, considerar-se-ão os três meses seguintes e consecutivos ao mês de início da vigência desta Lei.”

Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS



Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 06/22/2020Despacho 06/22/2020
Publicação 06/23/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 31 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se. Em atenção à solicitação em tela republique-se o Projeto de Lei nº 1804/2020.
Em 22/06/2020
JORGE FELIPPE - Presidente



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconSOLICITA A REPUBLICAÇÃO DO PL Nº 1804/2020 => 2020110117106/23/2020Vereador Rafael Aloisio Freitas




   
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