EMENTA:

SOLICITA A REPUBLICAÇÃO DO PL Nº 1412/2019

Art. 1º Ficam incluídos o inciso XXXIII e o § 14. no art. 61. da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com as seguintes redações:

‘Art. 61. (...)

XXXIII – os imóveis ocupados por clubes sociais de origem portuguesa nos bairros compreendidos nas Regiões Fiscais B e C do Município.

(...)

§14. Fica a isenção tratada no inciso XXXIII deste artigo condicionada à:

I – manutenção e desenvolvimento de hábitos e tradições culturais de Portugal de forma a reforçar o laço entre as nações irmãs;

II – cessão, temporária e sem ônus, de espaços do imóvel à Prefeitura para as ações e programas de governo de qualquer natureza nos dias e horários ociosos do clube.’

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	08/04/2020	Despacho	08/05/2020
Publicação	08/06/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em atenção à solicitação em tela, republique-se o Projeto de Lei nº 1412/2019.. Em 05/08/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº S/N

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº S/N

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20201101187 SOLICITA A REPUBLICAÇÃO DO PL Nº 1412/2019 => 20201101187 08/06/2020 Vereador Rafael Aloisio Freitas