EMENTA:
SOLICITA A REPUBLICAÇÃO DO PL Nº 1833/2020
OFÍCIO
GVRAF
Nº
S/Nº
Rio de Janeiro,
18
de
agosto
de
2020
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para solicitar-lhe a republicação
do
PL nº 1833/2020
, de minha autoria, para a correção das redações do § 1º do art. 4º e do art. 9º, com os seguintes textos:
“Art. 4º (...)
§ 1º Somente se aplicam as condições dispostas neste artigo às pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços relacionadas à organização ou à realização dos eventos declarados de relevante interesse público, conforme o disposto no art. 3º.”
“Art. 9º Para agilidade do processo de licenciamento dos eventos no Município do Rio de Janeiro, os procedimentos relativos à autorização e à realização destes eventos, em áreas públicas ou particulares, serão concedidos por AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE EVENTOS – APE
–
, sem prejuízos ao regular exercício do poder de polícia e fiscalização, bem como a consequente responsabilização de seus respectivos promotores ou realizadores.”
Vereador
RAFAEL ALOISIO FREITAS
CIDADANIA
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
08/18/2020
Despacho
08/21/2020
Publicação
08/24/2020
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
6
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se. Em atenção à solicitação em tela republique-se o Projeto de Lei nº 1833/2020.
Em 21/08/2020
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº S/Nº
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº S/Nº
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20201101201
SOLICITA A REPUBLICAÇÃO DO PL Nº 1833/2020 => 20201101201
08/24/2020
Vereador Rafael Aloisio Freitas
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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