EMENTA:

QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA PELO SENHOR VEREADOR TARCÍSIO MOTTA NA 76ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 29 DE SETEMBRO PARA SABER SE HÁ POSSIBILIDADE DO RETORNO AO PROCESSO DE VOTAÇÃO SIMBÓLICA, MESMO EM AMBIENTE HÍBRIDO.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Minha questão de ordem, Presidente, é dirigida à Mesa Diretora pela seguinte situação: nós nos encontramos em um novo formato, que é o formato híbrido das sessões. Nas sessões extraordinárias, eu gostaria de consultar a Mesa Diretora se há uma possibilidade de nós voltarmos a ter votação simbólica nos projetos de maioria simples, mesmo nesse ambiente híbrido, a julgar pela seguinte situação: na votação simbólica, quando a Mesa se dirige ao Plenário dizendo “Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão”, esta frase pode ser dita e um vereador, que deseje a verificação nominal de votação, pode abrir seu microfone e dizer “Verificação nominal de votação” e com isso se proceder à verificação nominal de votação normalmente. Eu estou pedindo, como questão de ordem, se a Mesa Diretora consegue verificar a possibilidade de retomar a votação simbólica nos projetos de maioria simples, tal qual nós fazíamos nas sessões presenciais. Não me parece existir um obstáculo técnico intransponível para isso, porque na verdade a única razão para permanecermos em votação nominal em todos os projetos é de fato a questão da dificuldade técnica que poderia existir. Estou pleiteando, estou dizendo que na minha interpretação a possibilidade do “permaneçam como estão”, um vereador que deseje a verificação nominal de votação ou deseje registrar o seu voto contrário naquele projeto, que é o caso que muitas vezes acontece, pode ligar o seu microfone e solicitar a verificação nominal de votação ou solicitar o registro do voto contrário, tal como nós fazemos oralmente nas sessões presenciais. Então, fica aqui a sugestão, porque acho que não precisa ser respondida agora, mas isso, por exemplo, seria de grande valia numa futura sessão extraordinária, ou mesmo para o andamento das nossas sessões, que são extraordinárias, mas são híbridas, de terças e quintas-feiras. É claro que, para isso, precisaria ter uma edição de uma Resolução da Mesa Diretora, permitindo a votação simbólica, tal qual acontecia nos períodos de votação presencial. Muito obrigado. Fica aqui a minha questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (ROCAL) – A Mesa responderá no tempo regimental.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	09/29/2020	Despacho	09/30/2020
Publicação	10/01/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	87/88	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir RESPOSTA À QUESTÃO DE ORDEM No decorrer da 76ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 29 de setembro p.p., o Senhor Vereador Tarcísio Motta suscitou questão de ordem para saber se há possibilidade do retorno ao processo de votação simbólica, mesmo em ambiente híbrido. Sobre essa indagação de S.Exa. , diga-se que a primígena Resolução da Mesa Diretora nº 10.337, de 20 de março de 2020, ora revogada pela atual Resolução da Mesa Diretora nº 10.343, de 30 de julho de 2020, que respectivamente instituiu o sistema de deliberação virtual do Plenário e a implantação do sistema híbrido das sessões extraordinárias, ambas Resoluções determinaram que as votações das matérias da pauta sejam tomadas sempre por escrutínio nominal. E por que ? Vejamos a orientação do Regimento Interno desta Casa de Leis: “Art. 17. As deliberações do Plenário serão tomadas: I-por maioria simples de votos; ............................................................................... §1º A maioria simples de votos exige, presente metade mais um dos Vereadores, o voto mínimo de metade mais um do total de Vereadores presentes. ............................................................................... Art. 272. O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, que será efetivado pelo Presidente, convidando os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem e procedendo, em seguida, à necessária contagem e a proclamação do resultado. Como se percebe, o processo de votação simbólica se caracteriza pela observação visual do conjunto de Vereadores presentes ao recinto do Plenário. Não há identificação nominal dos parlamentares que se encontram no ambiente naquele momento. Assim, o Presidente dos trabalhos da sessão verifica sob a perspectiva ocelar, mediante a contagem cognitiva, se a maioria dos Senhores Vereadores se manifestam pela aprovação ou rejeição da matéria. Ao mesmo tempo, qualquer Vereador, tendo dúvida sobre o número mínimo necessário de parlamentares presentes ao local de votação ou quanto ao cômputo mental dos votos gesticulares (sentado ou em pé), poderá então solicitar que a votação seja realizada nominalmente. Todavia, tanto o sistema totalmente virtual como o híbrido nas sessões extraordinárias realizadas a partir da adoção das medidas emergenciais de saúde contra o novo coronavírus, não permitem que se visualizem por completo e instantaneamente os Senhores Vereadores presentes ao recinto físico e ao ambiente virtual das deliberações. É fato que a forma mista, presencial e por videoconferência, não deixa o Presidente dos trabalhos entrever o comportamento gesticular ilimitado de todo o ambiente misto e possa perceber a reação do conjunto dos Vereadores, logo após a fala: “Os Senhores que forem favoráveis permaneçam como estão”. Isto, porque a plataforma digital por imagem possui restrição quanto à extensão do campo visual da Presidência e também dos Senhores Vereadores que porventura tenham hesitação quanto ao resultado proclamado Deste modo, não pode a Mesa Diretora revogar a determinação atualmente expressa no art. 3º, §7º, da Resolução MD nº 10.343, de 2020. É a resposta à questão de ordem. Gabinete da Presidência, 30 de setembro de 2020 Vereador JORGE FELIPPE Presidente Imprima-se.. Em 30/09/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº .

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